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materia nº 62/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 62 / 2012
Date 2012-10-03
EmentaTRANSFORMA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM POLINORTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 03 de Outubro de 2012.
MENSAGEM Nº 062/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Vimos através deste, trazer a apreciação dos nobres Edis o Projeto de Lei n° 
062/2012, que versa sobre a ratificação da transformação da Pessoa Jurídica suporte do 
CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE – CIM POLINORTE/ES, de 
associação civil para associação pública, conforme deliberação unânime da Assembleia 
Geral do Consórcio Público ocorrida em 28/12/2010 e sobre a Revisão Anual das 
Remunerações dos Empregados Públicos, também deliberada por unanimidade na
Assembléia Geral acima referida.
É importante informar que a transformação do regime jurídico do CIM 
POLINORTE/ES, passando de associação privada para associação pública, encontrava-se 
prevista na Cláusula Trigésima Quarta do Contrato de Consórcio Público que assim 
estabelece: 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DA TRANSFORMAÇÃO PARA 
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
Os entes consorciados, reunidos em Assembleia Geral poderão deliberar 
pela transformação da pessoa jurídica de suporte deste contrato de 
consórcio, de associação civil para associação pública, na forma do inciso 
IV do artigo 41 da Lei nº 10.406/2002, com status de autarquia 
interfederativa integrante da administração indireta dos entes 
consorciados, desde que ratificado por lei por no mínimo 50% dos entes 
consorciados.
Tal transformação deu-se vislumbrando qualificação do consórcio à 
obtenção de recursos federais para investimentos na melhoria dos equipamentos e 
estruturação dos serviços de saúde, permitindo aumenta da oferta dos serviços demandados 
pela população.
Uma importante consideração nos apresenta o professor José dos Santos 
Carvalho Filho, na sua obra Consórcios Públicos, que enumera vantagens na
transformação para Associação Pública: “1ª Imunidade Tributária (art. 150,§ 2º CF); 2ª 
Impenhorabilidade de seus bens e pagamento pelo sistema de precatórios (art. 100, CF); 
3ª Imprescritibilidade de seus bens, não sujeitos estes à aquisição por usucapião (art. 102, 
Cód. Civil); 4ª Preservação patrimonial, só podendo ser alienados seus bens na forma que 
a lei determinar (art. 17, I e II, Lei 8.666/93); 5ª Prescrição qüinqüenal de dívidas e 
direitos em favor de terceiros (Decreto nº 20.910/32); 6ª Prerrogativas processuais (arts. 
188 e 475 I e II, Cód. Proc. Civil)”. 
Também digna de nota, é a posição do Professor Diógenes Gasparine que 
também faz importantes considerações incluindo no rol de vantagens no campo das 
Licitações, contratos administrativos, prestação de contas e admissão de pessoal.
Tal deliberação da Assembleia Geral resulta em conseqüente alteração do 
Contrato de Consórcio Público firmado e do Estatuto Social aprovado do CIM 
POLINORTE/ES, sendo que o encaminhamento do presente Projeto de Lei, justifica-se 
com base na legislação vigente e pela parte final da Cláusula Trigésima Quarta do Contrato 
de Consórcio Público, acima referida: “desde que ratificado por lei por no mínimo 50% 
dos entes consorciados”.
Destacamos ainda que a Assembleia Geral de 28/12/2010, para dar mais 
agilidade e eficiência ao consórcio nos termos da Lei 11.107/2005, no que tange a revisão 
anual das remunerações dos empregados, cumprindo com o seu papel institucional, 
capitulado na Cláusula Décima, § 1º, XIV, deliberou por unanimidade pela alteração da 
redação do §3º da Clausula Quarta e do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de 
Consórcio Público, passando a viger com a seguinte redação:
Clausula Quarta: ...
“§ 3º – A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CIM 
POLINORTE, bem como a criação de cargos e a fixação de vencimentos, 
dependerá da ratificação por lei de no mínimo por cinqüenta por cento 
(50%) dos entes subscritores do protocolo de intenções.”
Clausula Décima: ...
“IX – deliberar sobre o Plano Anual de Atividades, revisão do valor dos 
vencimentos dos empregados públicos, fixação e revisão de gratificação a 
servidores cedidos ao consórcio, e ainda, sobre a Peça Orçamentária do 
exercício seguinte, elaborada pelo Conselho de Administração, até o final 
da segunda quinzena de setembro do exercício em curso;”
Esclarecemos que as decisões da Assembleia Geral do CIM 
POLINORTE/ES, deliberadas em 28/12/2010, no tocante à transformação da pessoa 
jurídica passando de associação privada para associação pública e no tocante à revisão 
anual das remunerações dos empregados públicos, não são suficientes por si só para surtir 
os efeitos desejados, devendo ser apreciadas e ratificadas pelo poder legislativo dos 
municípios consorciados, conforme previsto na legislação que rege o funcionamento dos 
consórcios públicos. 
Por estes relevantes motivos, pede-se à aprovação do presente projeto de lei 
por essa Câmara de Vereadores. 
Certos da habitual atenção de V. Exª e dos nobres Edis que compõem essa 
Casa de Leis, ao ensejo apresentamos as nossas, 
Cordiais Saudações. 
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 062, DE 03/10/2012.
TRANSFORMA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE 
DO CIM POLINORTE/ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio 
Público da Região POLINORTE – CIM POLINORTE/ES, ocorrida na data de 28/12/2010, 
na qual se decidiu pela transformação do CIM POLINORTE/ES em consórcio público de 
direito público, tendo por pessoa jurídica de suporte Associação Pública, revogando-se o 
§4º da Cláusula Quarta e alterando a redação do caput da Cláusula Terceira e do caput da 
Cláusula Quarta, todos do Contrato de Consórcio Público, as quais passam a viger com a 
seguinte redação:
“... CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA 
JURÍDICA - O presente contrato de consórcio público passa a ser 
executado através de pessoa jurídica de direito público, da espécie 
Associação Pública, criada para esta finalidade, composta por todos os 
entes da Federação consorciados, com fundamento legal no inciso IV do 
artigo 41 da Lei nº 10.406/2002, com status de autarquia interfederativa 
integrante da administração indireta dos entes consorciados.”
“... CLÁUSULA QUARTA – DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA 
DURAÇÃO E TIPO DE CONSÓRCIO - A Associação Pública suporte do
contrato de consórcio público denominar-se-á CONSÓRCIO PÚBLICO DA 
REGIÃO POLINORTE DO ESPÍRITO SANTO, – CIM POLINORTE/ES, 
terá sede em Aracruz-ES, prazo indeterminado de duração e será do tipo 
multifuncional.”
Art. 2º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio 
Público Consórcio Público da Região POLINORTE – CIM POLINORTE/ES, ocorrida na 
data de 28/12/2010, na qual se decidiu pela alteração da redação do §3º da Clausula Quarta 
e do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Consórcio Público, passando a viger 
com a seguinte redação:
Cláusula Quarta: ...
“§ 3º – A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CIM 
POLINORTE, bem como a criação de cargos e a fixação de vencimentos, 
dependerá da ratificação por lei de no mínimo cinqüenta por cento (50%) 
dos entes subscritores do protocolo de intenções.”
Clausula Décima: ...
“IX – deliberar sobre o Plano Anual de Atividades, revisão do valor dos 
vencimentos dos empregados públicos, fixação e revisão de gratificação a 
servidores cedidos ao consórcio, e ainda, sobre a Peça Orçamentária do 
exercício seguinte, elaborada pelo Conselho de Administração, até o final 
da segunda quinzena de setembro do exercício em curso;”
Art. 3° Fica criada a Associação Pública¸ pessoa jurídica de suporte do 
Contrato de Consórcio Público firmado, denominada CONSÓRCIO PÚBLICO DA 
REGIÃO POLINORTE DO ESPÍRITO SANTO, cuja sigla será CIM POLINORTE/ES.
Art. 4° A Associação Pública referida no artigo anterior é criada sob a 
forma de autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia 
administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Aracruz-ES, com prazo indeterminado 
de duração e de característica multifuncional com fundamento legal no § 1º do artigo 1º e 
inciso I do artigo 6º, ambos da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e 
do inciso IV do artigo 41 da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).
Art. 5° O CIM POLINORTE/ES integra a Administração Indireta do Poder 
Executivo Municipal e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes 
consorciados na implantação e execução de suas políticas públicas.
Art. 6° A Assembleia Geral do CIM POLINORTE/ES tem competência 
para dispor sobre seu Estatuto Social, sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de 
pessoal, desde que não contrarie o disposto no Contrato de Consórcio Público firmado pelos 
entes consorciados.
Art. 7° São objetivos do CIM POLINORTE/ES, além de outros que vierem 
a ser definidos posteriormente pela Assembléia Geral:
I - a gestão associada de serviços públicos;
II - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o 
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
III - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive 
de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de 
licitação e de admissão de pessoal;
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
V - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos 
congêneres;
VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe 
tenham sido delegadas ou autorizadas;
VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes 
consorciados;
IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência 
social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado 
que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de 
benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da 
Lei no 9.717, de 1998;
XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e 
desenvolvimento urbano, rural e agrário;
XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional;
XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de 
autorização ou delegação;
XIV – as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que 
regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 8° Constituem patrimônio do CIM POLINORTE/ES:
I - os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas, privadas e ou por 
particulares.
Art. 9° Constituem recursos financeiros do CIM POLINORTE/ES, aqueles 
definidos no seu estatuto.
Art. 10 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as 
adequações orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da criação e manutenção 
da associação pública referida no Artigo 3º da presente lei.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 28 de dezembro de 2010.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Outubro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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