| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2012 |
| Date | 2012-10-03 |
| Ementa | TRANSFORMA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM POLINORTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 03 de Outubro de 2012. MENSAGEM Nº 062/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Vimos através deste, trazer a apreciação dos nobres Edis o Projeto de Lei n° 062/2012, que versa sobre a ratificação da transformação da Pessoa Jurídica suporte do CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE – CIM POLINORTE/ES, de associação civil para associação pública, conforme deliberação unânime da Assembleia Geral do Consórcio Público ocorrida em 28/12/2010 e sobre a Revisão Anual das Remunerações dos Empregados Públicos, também deliberada por unanimidade na Assembléia Geral acima referida. É importante informar que a transformação do regime jurídico do CIM POLINORTE/ES, passando de associação privada para associação pública, encontrava-se prevista na Cláusula Trigésima Quarta do Contrato de Consórcio Público que assim estabelece: CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DA TRANSFORMAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA Os entes consorciados, reunidos em Assembleia Geral poderão deliberar pela transformação da pessoa jurídica de suporte deste contrato de consórcio, de associação civil para associação pública, na forma do inciso IV do artigo 41 da Lei nº 10.406/2002, com status de autarquia interfederativa integrante da administração indireta dos entes consorciados, desde que ratificado por lei por no mínimo 50% dos entes consorciados. Tal transformação deu-se vislumbrando qualificação do consórcio à obtenção de recursos federais para investimentos na melhoria dos equipamentos e estruturação dos serviços de saúde, permitindo aumenta da oferta dos serviços demandados pela população. Uma importante consideração nos apresenta o professor José dos Santos Carvalho Filho, na sua obra Consórcios Públicos, que enumera vantagens na transformação para Associação Pública: “1ª Imunidade Tributária (art. 150,§ 2º CF); 2ª Impenhorabilidade de seus bens e pagamento pelo sistema de precatórios (art. 100, CF); 3ª Imprescritibilidade de seus bens, não sujeitos estes à aquisição por usucapião (art. 102, Cód. Civil); 4ª Preservação patrimonial, só podendo ser alienados seus bens na forma que a lei determinar (art. 17, I e II, Lei 8.666/93); 5ª Prescrição qüinqüenal de dívidas e direitos em favor de terceiros (Decreto nº 20.910/32); 6ª Prerrogativas processuais (arts. 188 e 475 I e II, Cód. Proc. Civil)”. Também digna de nota, é a posição do Professor Diógenes Gasparine que também faz importantes considerações incluindo no rol de vantagens no campo das Licitações, contratos administrativos, prestação de contas e admissão de pessoal. Tal deliberação da Assembleia Geral resulta em conseqüente alteração do Contrato de Consórcio Público firmado e do Estatuto Social aprovado do CIM POLINORTE/ES, sendo que o encaminhamento do presente Projeto de Lei, justifica-se com base na legislação vigente e pela parte final da Cláusula Trigésima Quarta do Contrato de Consórcio Público, acima referida: “desde que ratificado por lei por no mínimo 50% dos entes consorciados”. Destacamos ainda que a Assembleia Geral de 28/12/2010, para dar mais agilidade e eficiência ao consórcio nos termos da Lei 11.107/2005, no que tange a revisão anual das remunerações dos empregados, cumprindo com o seu papel institucional, capitulado na Cláusula Décima, § 1º, XIV, deliberou por unanimidade pela alteração da redação do §3º da Clausula Quarta e do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Consórcio Público, passando a viger com a seguinte redação: Clausula Quarta: ... “§ 3º – A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CIM POLINORTE, bem como a criação de cargos e a fixação de vencimentos, dependerá da ratificação por lei de no mínimo por cinqüenta por cento (50%) dos entes subscritores do protocolo de intenções.” Clausula Décima: ... “IX – deliberar sobre o Plano Anual de Atividades, revisão do valor dos vencimentos dos empregados públicos, fixação e revisão de gratificação a servidores cedidos ao consórcio, e ainda, sobre a Peça Orçamentária do exercício seguinte, elaborada pelo Conselho de Administração, até o final da segunda quinzena de setembro do exercício em curso;” Esclarecemos que as decisões da Assembleia Geral do CIM POLINORTE/ES, deliberadas em 28/12/2010, no tocante à transformação da pessoa jurídica passando de associação privada para associação pública e no tocante à revisão anual das remunerações dos empregados públicos, não são suficientes por si só para surtir os efeitos desejados, devendo ser apreciadas e ratificadas pelo poder legislativo dos municípios consorciados, conforme previsto na legislação que rege o funcionamento dos consórcios públicos. Por estes relevantes motivos, pede-se à aprovação do presente projeto de lei por essa Câmara de Vereadores. Certos da habitual atenção de V. Exª e dos nobres Edis que compõem essa Casa de Leis, ao ensejo apresentamos as nossas, Cordiais Saudações. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 062, DE 03/10/2012. TRANSFORMA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM POLINORTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público da Região POLINORTE – CIM POLINORTE/ES, ocorrida na data de 28/12/2010, na qual se decidiu pela transformação do CIM POLINORTE/ES em consórcio público de direito público, tendo por pessoa jurídica de suporte Associação Pública, revogando-se o §4º da Cláusula Quarta e alterando a redação do caput da Cláusula Terceira e do caput da Cláusula Quarta, todos do Contrato de Consórcio Público, as quais passam a viger com a seguinte redação: “... CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA - O presente contrato de consórcio público passa a ser executado através de pessoa jurídica de direito público, da espécie Associação Pública, criada para esta finalidade, composta por todos os entes da Federação consorciados, com fundamento legal no inciso IV do artigo 41 da Lei nº 10.406/2002, com status de autarquia interfederativa integrante da administração indireta dos entes consorciados.” “... CLÁUSULA QUARTA – DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E TIPO DE CONSÓRCIO - A Associação Pública suporte do contrato de consórcio público denominar-se-á CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE DO ESPÍRITO SANTO, – CIM POLINORTE/ES, terá sede em Aracruz-ES, prazo indeterminado de duração e será do tipo multifuncional.” Art. 2º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público Consórcio Público da Região POLINORTE – CIM POLINORTE/ES, ocorrida na data de 28/12/2010, na qual se decidiu pela alteração da redação do §3º da Clausula Quarta e do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Consórcio Público, passando a viger com a seguinte redação: Cláusula Quarta: ... “§ 3º – A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CIM POLINORTE, bem como a criação de cargos e a fixação de vencimentos, dependerá da ratificação por lei de no mínimo cinqüenta por cento (50%) dos entes subscritores do protocolo de intenções.” Clausula Décima: ... “IX – deliberar sobre o Plano Anual de Atividades, revisão do valor dos vencimentos dos empregados públicos, fixação e revisão de gratificação a servidores cedidos ao consórcio, e ainda, sobre a Peça Orçamentária do exercício seguinte, elaborada pelo Conselho de Administração, até o final da segunda quinzena de setembro do exercício em curso;” Art. 3° Fica criada a Associação Pública¸ pessoa jurídica de suporte do Contrato de Consórcio Público firmado, denominada CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE DO ESPÍRITO SANTO, cuja sigla será CIM POLINORTE/ES. Art. 4° A Associação Pública referida no artigo anterior é criada sob a forma de autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Aracruz-ES, com prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com fundamento legal no § 1º do artigo 1º e inciso I do artigo 6º, ambos da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e do inciso IV do artigo 41 da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro). Art. 5° O CIM POLINORTE/ES integra a Administração Indireta do Poder Executivo Municipal e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implantação e execução de suas políticas públicas. Art. 6° A Assembleia Geral do CIM POLINORTE/ES tem competência para dispor sobre seu Estatuto Social, sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de pessoal, desde que não contrarie o disposto no Contrato de Consórcio Público firmado pelos entes consorciados. Art. 7° São objetivos do CIM POLINORTE/ES, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente pela Assembléia Geral: I - a gestão associada de serviços públicos; II - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; III - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; IV - a produção de informações ou de estudos técnicos; V - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres; VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente; VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas; VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados; IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum; X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998; XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário; XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional; XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou delegação; XIV – as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 8° Constituem patrimônio do CIM POLINORTE/ES: I - os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; II - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas, privadas e ou por particulares. Art. 9° Constituem recursos financeiros do CIM POLINORTE/ES, aqueles definidos no seu estatuto. Art. 10 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da criação e manutenção da associação pública referida no Artigo 3º da presente lei. Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2010. Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Outubro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal