| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2012 |
| Date | 2012-10-15 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES. |
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Aracruz, 15 de Outubro de 2012. MENSAGEM Nº 064/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, A motivação inicial do referido projeto é envolver a comunidade Aracruzense e não só os moradores vizinhos às praças, praças de esportes e áreas verdes na definição de projeto a ser desenvolvido, no sentido de atender às suas demandas e expectativas na área de lazer estimulando o comprometimento da população com a manutenção desses espaços públicos, para que melhor possam ser usufruídos. Tendo como objetivo básico dividir a responsabilidade do cuidado, da preservação e se, necessário, readequação dos espaços públicos mencionados com o município. Temos como público alvo, a princípio os moradores vizinhos da praça, da praça de esportes e das áreas verdes, mas podem participar do projeto quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedade amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas. O resultado final que se pretende com o presente projeto de lei é que a adoção das praças, praças de esportes e áreas verdes por um ou mais moradores, sociedade de classe, associação de moradores ou pessoa jurídica irá trazer diversos benefícios, como a preservação do espaço público contra o vandalismo; o apoio nos serviços de manutenção das praças; contato com os órgãos de manutenção da Prefeitura, agilizando as intervenções necessárias por parte do poder público e, principalmente, a criação de uma referência local que cuida e preserva, voluntariamente, um bem de todos. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 064, DE 15/10/2012. INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes no âmbito do Município de Aracruz – ES, com os seguintes objetivos, entre outros: I – promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, de esportes e de áreas verdes do Município de Aracruz, em conjunto com Poder Público Municipal; II – levar a população vizinha às praças públicas, de esportes e áreas verdes e entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal; III – incentivar o uso das praças, de esportes e áreas verdes pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas; IV – propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças públicas, de esportes e áreas verdes que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população. Art. 2º Podem participar do programa quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedade amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Aracruz e também pessoa física moradora no Município. Parágrafo único. Ficam excluídas da participação no programa pessoas jurídicas relacionadas a cigarro e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei. Art. 3º Para participar no programa será necessária à assinatura de convênio entre a entidade ou pessoa física que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal. 2 Art. 4º Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do convênio referido no artigo anterior, a entidade, pessoa jurídica ou pessoa física, interessada em adotar determinada área pública, objeto desta lei, deve dar entrada a proposta de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido. Art. 5º A adoção de uma praça pública de esportes ou área verde pode se destinar a: I – urbanização da praça pública ou de esportes de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; II – construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública, ou de esportes, de acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; III – conservação e manutenção da área adotada; IV – realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com o projeto apresentado para aprovação e assinatura do convênio. Art. 6º Caberá ao Executivo Municipal, através dos órgãos competentes: I – a elaboração dos projetos de urbanização e construção de praças públicas, de esportes e áreas verdes que venham a ser adotadas; II – a aprovação dos projetos de urbanização ou de construção de praças públicas, de esporte e áreas verdes que sejam elaboradas fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do convênio estabelecido. Art. 7º A adoção de praças públicas, de esporte e áreas verdes opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios municipais. Art. 8º Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade: I – pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Público Municipal, com verba pessoal ou material próprio; II – pela prevenção e manutenção conforme estabelecidos no convênio e no projeto apresentado. Art. 9º As entidades, pessoas jurídicas e pessoas físicas que vierem a participar do programa, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área que adotar, bem como a elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a adoção de sementes e mudas de árvores. 3 Dos Benefícios pela Adoção de Praças Públicas, de Esporte e Áreas Verdes. Art. 10. A entidade, pessoa jurídica ou física adotante ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção. Art. 11. O convênio de adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Outubro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal