| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2012 |
| Date | 2012-11-01 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS Nº 3.586, de 27/06/2012, QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS PROCURADORES MUNICIPAIS DA PROCURADORIA, E LEI Nº 3.593, DE 04/07/2012, QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 01 de Novembro de 2012. MENSAGEM Nº 066/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Submeto à apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei que objetiva a revogação das Leis municipais nº 3.586, de 27/06/2012 e nº 3.593, de 04/07/2012, que dispõem sobre gratificação de produtividade para os procuradores municipais e advogados públicos do Município de Aracruz. É sabido que o Município de Aracruz, como muitos outros já noticiados pelos meios de comunicação, sofrerão queda significativa na receita, e essa perda já está se refletindo nos dias atuais, fazendo com que a administração municipal tome medidas urgentes para redução de gastos com objetivo de recuperação de receita. Nesse passo, passou-se a análise de vários fatores que acrescem os gastos com folha de pagamento por exemplo, sendo um deles as recentes leis aprovadas para pagamento de produtividade. Cabe dizer, primeiramente, que com a realização do concurso público, foram admitidos no ano de 2012, aproximadamente 20 (vinte) servidores, entre procuradores e advogados, e que ao prestarem o dito concurso público, eram sabedores do salário que iriam perceber, pois publicado através de edital, bem como da inexistência de qualquer acréscimo a esse salário, posto que assim ditava as cláusulas que regiam o edital do concurso público. De igual forma, não havia previsão orçamentária e nem previsão financeira para arcar com o pagamento da gratificação aos servidores, no valor aproximado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensalmente. Por outro lado, foram observados indícios de irregularidades, quando da aprovação dos projetos de lei, posto que infringidos os artigos 99 e 100 da Câmara Municipal, senão vejamos: o Projeto de Lei nº 33/12, foi votado na 154ª sessão ordinária, em 1º e 2º turno, e o Projeto de Lei nº 38/12, foi votado na 19ª sessão extraordinária, em 1º e 2º turno. Dessa forma, tem-se que as leis contém vícios insanáveis desde a sua deliberação por essa Casa de Leis, e que estão causando prejuízo ao erário, por falta de previsão orçamentária e financeira. Assim, contando com a acolhida de Vs. Exªs, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei, em caráter de urgência, como ele se apresenta. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 066, DE 01/11/2012. REVOGA AS LEIS Nº 3.586, de 27/06/2012, QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS PROCURADORES MUNICIPAIS DA PROCURADORIA, E LEI Nº 3.593, DE 04/07/2012, QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 3.586, de 27/06/2012 e Lei nº 3.593, de 04/07/2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação das respectivas Leis revogadas. Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de novembro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal