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materia nº 66/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 66 / 2012
Date 2012-11-01
EmentaREVOGA AS LEIS Nº 3.586, de 27/06/2012, QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS PROCURADORES MUNICIPAIS DA PROCURADORIA, E LEI Nº 3.593, DE 04/07/2012, QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 01 de Novembro de 2012.
MENSAGEM Nº 066/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submeto à apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei que objetiva a 
revogação das Leis municipais nº 3.586, de 27/06/2012 e nº 3.593, de 04/07/2012, que 
dispõem sobre gratificação de produtividade para os procuradores municipais e advogados 
públicos do Município de Aracruz.
É sabido que o Município de Aracruz, como muitos outros já noticiados pelos meios de 
comunicação, sofrerão queda significativa na receita, e essa perda já está se refletindo nos 
dias atuais, fazendo com que a administração municipal tome medidas urgentes para 
redução de gastos com objetivo de recuperação de receita.
Nesse passo, passou-se a análise de vários fatores que acrescem os gastos com folha de 
pagamento por exemplo, sendo um deles as recentes leis aprovadas para pagamento de 
produtividade.
Cabe dizer, primeiramente, que com a realização do concurso público, foram admitidos no 
ano de 2012, aproximadamente 20 (vinte) servidores, entre procuradores e advogados, e 
que ao prestarem o dito concurso público, eram sabedores do salário que iriam perceber, 
pois publicado através de edital, bem como da inexistência de qualquer acréscimo a esse 
salário, posto que assim ditava as cláusulas que regiam o edital do concurso público.
De igual forma, não havia previsão orçamentária e nem previsão financeira para arcar com 
o pagamento da gratificação aos servidores, no valor aproximado de R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais) mensalmente.
Por outro lado, foram observados indícios de irregularidades, quando da aprovação dos 
projetos de lei, posto que infringidos os artigos 99 e 100 da Câmara Municipal, senão 
vejamos: o Projeto de Lei nº 33/12, foi votado na 154ª sessão ordinária, em 1º e 2º turno, e 
o Projeto de Lei nº 38/12, foi votado na 19ª sessão extraordinária, em 1º e 2º turno.
Dessa forma, tem-se que as leis contém vícios insanáveis desde a sua deliberação por essa 
Casa de Leis, e que estão causando prejuízo ao erário, por falta de previsão orçamentária e 
financeira.
Assim, contando com a acolhida de Vs. Exªs, pugno pela aprovação do anexo Projeto de 
Lei, em caráter de urgência, como ele se apresenta.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
 Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 01/11/2012.
REVOGA AS LEIS Nº 3.586, de 27/06/2012, QUE 
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE 
PRODUTIVIDADE PARA OS PROCURADORES 
MUNICIPAIS DA PROCURADORIA, E LEI Nº 
3.593, DE 04/07/2012, QUE DISPÕE SOBRE 
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA 
ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 3.586, de 27/06/2012 e Lei nº 3.593, de 
04/07/2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de publicação das respectivas Leis revogadas.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de novembro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
 Prefeito Municipal

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