| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2012 |
| Date | 2012-11-05 |
| Ementa | REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL E COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 05 de Novembro de 2012. MENSAGEM Nº 067/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2942, de 22/08/2006 e Lei Municipal 2943 de 22/08/2006 (ambas já alteradas). O mencionado Projeto de Lei propõe a mudança das Leis hoje existentes, Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias no âmbito do Município, a fim de esclarecer suas atividade e sua remuneração . Uma vez que, as referidas leis fazem remissão à tabela de vencimentos da Lei 2893/06, que trata do cargos, carreiras e vencimento dos efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, dando margem a interpretação de uma suposta equiparação salarial dos servidores agentes de saúde com os efetivos, é imprescindível a alteração para que uma possível interpretação de vicio de legalidade não ocorra. Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 067, DE 05/11/2012. REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL E COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias com fundamento nas prescrições da Lei Federal nº 11.530, de 05 de outubro de 2006 e das Emendas Constitucionais nº 51 de 14 de fevereiro de 2006 e 63 de 04 de fevereiro de 2010. Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município. Parágrafo único- É vedado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias desenvolver atividades típicas do serviço interno das unidades básicas de saúde de sua referência. Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. Parágrafo único - São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Art. 4º O Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias tem como atribuição exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. Art. 5º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a publicação do edital do processo seletivo público; II -haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; III -haver concluído o ensino fundamental. § 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III do caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde. § 2º Compete ao Município a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Art. 6º O Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I -haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; II -haver concluído o ensino fundamental. Parágrafo único - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II do caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, conforme definido no art. 4º desta Lei. Art. 7º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Saúde Ambiental e Combate às Endemias que ingressarem por meio de processo seletivo público submetem-se ao regime jurídico administrativo estabelecido nesta Lei, não lhes sendo concedidas as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos e ainda: I - diárias; II – readaptação funcional; III – adicional por tempo de serviço; IV – gratificações; V – licenças: a) para tratar de interesse particular; b) para o desempenho de mandato classista; c) para tratar de doença em pessoa da família; d) para acompanhamento do cônjuge ou companheiro militar; VI – afastamentos: a) para servir em outro órgão ou entidade; b) para estudo ou missão especial; VII – outras vantagens inerentes a ocupantes de cargo de provimento efetivo. Paragrafo único – As diárias de que tratam o inciso I do art. 8º, poderão ser concedidas nos casos de capacitação necessárias ao aperfeiçoamento dos cargos, desde que oriundas de exigências feitas pelo Ministério da Saúde, pelo Governo do Estado ou pelo Município. Art. 9º O Município poderá promover rescisão unilateral do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, na comprovada ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - prática de falta grave, assim consideradas aquelas que configurem: a) crime contra a administração pública; b) faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; c) faltas injustificadas em número igual ou superior a 60 (sessenta), intercaladas num período de 12 (doze) meses; d) indisciplina, insubordinação e desídia em serviço; e) descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao exercício de suas atribuições; f) utilização de bens, materiais e instalações da unidade em que atua, assim como da condição de agente público, para fins particulares; g) ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e superiores, salvo a legítima defesa; h) descumprimento do disposto no art. 2º, parágrafo único; i) geração de conflitos ou rejeição junto à sua comunidade. II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que regulamenta o art. 169, §§ 4º a 7º da Constituição Federal; ou IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de trabalho, estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. § 1º No caso do Agente Comunitário de Saúde, também poderá haver o desligamento unilateral na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do caput do Art. 5º desta Lei, quando deixar de residir na área de atuação ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. § 2º O procedimento de avaliação do desempenho a que se refere o inciso IV deste artigo, com os padrões mínimos para exercício das atividades tratadas nesta Lei, será objeto de regulamento. § 3º É vedada aos profissionais, no exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, a nomeação ou designação, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. § 4º Além das hipóteses previstas no caput deste artigo, ocorrerá a dispensa do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias: I – a pedido; II – pela extinção ou conclusão do programa. Art. 10. Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do SUS, o Quadro Suplementar de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 11. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável. Art. 12. Os profissionais que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, exerciam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, não investidos em cargo efetivo ou emprego público poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo Município, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 15 de junho de 2012. Art. 15. Revogam-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de novembro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal ANEXO (a que se refere o art. 11 desta Lei ) ATIVIDADE VAGAS JORNADA SEMANAL VENCIMENTO R$ Agente Comunitário de Saúde 194 40h 972,19 Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias 98 40h 972,19