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materia nº 67/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 67 / 2012
Date 2012-11-05
EmentaREGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL E COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 05 de Novembro de 2012.
MENSAGEM Nº 067/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2942, de 22/08/2006 e Lei Municipal 
2943 de 22/08/2006 (ambas já alteradas).
O mencionado Projeto de Lei propõe a mudança das Leis hoje existentes, 
Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de 
Saúde Ambiental e Combate às Endemias no âmbito do Município, a fim de esclarecer 
suas atividade e sua remuneração . 
Uma vez que, as referidas leis fazem remissão à tabela de vencimentos da 
Lei 2893/06, que trata do cargos, carreiras e vencimento dos efetivos da Secretaria 
Municipal de Saúde, dando margem a interpretação de uma suposta equiparação salarial 
dos servidores agentes de saúde com os efetivos, é imprescindível a alteração para que uma 
possível interpretação de vicio de legalidade não ocorra. 
Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 067, DE 05/11/2012.
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS 
ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE E DE AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL E 
COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde 
e de Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias com fundamento nas prescrições 
da Lei Federal nº 11.530, de 05 de outubro de 2006 e das Emendas Constitucionais nº 51 
de 14 de fevereiro de 2006 e 63 de 04 de fevereiro de 2010.
Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de 
Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á 
exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades 
de responsabilidade do Município.
Parágrafo único- É vedado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos 
Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias desenvolver atividades típicas do 
serviço interno das unidades básicas de saúde de sua referência.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de 
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou 
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes 
do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único - São consideradas atividades do Agente Comunitário de 
Saúde, na sua área de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural 
da comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de 
saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas 
voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de 
situações de risco à família;
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e 
outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º O Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias tem como 
atribuição exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e 
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob 
supervisão do gestor municipal. 
Art. 5º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes 
requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a publicação do edital 
do processo seletivo público;
II -haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação 
inicial e continuada;
III -haver concluído o ensino fundamental.
§ 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III do caput deste 
artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, 
estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§ 2º Compete ao Município a definição da área geográfica a que se refere o 
inciso I do caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da 
Saúde.
Art. 6º O Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias deverá 
preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I -haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação 
inicial e continuada; 
II -haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II do 
caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de 
junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente de Saúde Ambiental e 
Combate às Endemias, conforme definido no art. 4º desta Lei.
Art. 7º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de 
Saúde Ambiental e Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo 
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de 
suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Saúde 
Ambiental e Combate às Endemias que ingressarem por meio de processo seletivo público 
submetem-se ao regime jurídico administrativo estabelecido nesta Lei, não lhes sendo 
concedidas as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores 
públicos e ainda:
I - diárias; 
II – readaptação funcional; 
III – adicional por tempo de serviço; 
IV – gratificações; 
V – licenças:
a) para tratar de interesse particular; 
b) para o desempenho de mandato classista; 
c) para tratar de doença em pessoa da família; 
d) para acompanhamento do cônjuge ou companheiro militar;
VI – afastamentos:
a) para servir em outro órgão ou entidade; 
b) para estudo ou missão especial;
VII – outras vantagens inerentes a ocupantes de cargo de provimento 
efetivo.
Paragrafo único – As diárias de que tratam o inciso I do art. 8º, poderão ser 
concedidas nos casos de capacitação necessárias ao aperfeiçoamento dos cargos, desde que 
oriundas de exigências feitas pelo Ministério da Saúde, pelo Governo do Estado ou pelo 
Município.
Art. 9º O Município poderá promover rescisão unilateral do Agente 
Comunitário de Saúde ou do Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, na 
comprovada ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, assim consideradas aquelas que configurem: 
a) crime contra a administração pública; 
b) faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias 
consecutivos; 
c) faltas injustificadas em número igual ou superior a 60 (sessenta), 
intercaladas num período de 12 (doze) meses; 
d) indisciplina, insubordinação e desídia em serviço;
e) descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao exercício 
de suas atribuições; 
f) utilização de bens, materiais e instalações da unidade em que atua, assim 
como da condição de agente público, para fins particulares; 
g) ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e 
superiores, salvo a legítima defesa; 
h) descumprimento do disposto no art. 2º, parágrafo único; 
i) geração de conflitos ou rejeição junto à sua comunidade.
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, 
nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que regulamenta o art. 169, §§ 4º a 7º 
da Constituição Federal; ou 
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se 
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será 
apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para 
a continuidade da relação de trabalho, estabelecidos de acordo com as peculiaridades das 
atividades exercidas.
§ 1º No caso do Agente Comunitário de Saúde, também poderá haver o 
desligamento unilateral na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do caput do 
Art. 5º desta Lei, quando deixar de residir na área de atuação ou em função de 
apresentação de declaração falsa de residência.
§ 2º O procedimento de avaliação do desempenho a que se refere o inciso 
IV deste artigo, com os padrões mínimos para exercício das atividades tratadas nesta Lei, 
será objeto de regulamento.
§ 3º É vedada aos profissionais, no exercício das atividades de Agente 
Comunitário de Saúde e do Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, a 
nomeação ou designação, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício 
de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 4º Além das hipóteses previstas no caput deste artigo, ocorrerá a dispensa 
do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Saúde Ambiental e Combate às 
Endemias:
I – a pedido;
II – pela extinção ou conclusão do programa.
Art. 10. Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de 
Saúde, no âmbito do SUS, o Quadro Suplementar de Agente Comunitário de Saúde e do 
Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, com jornada de trabalho de 40 
(quarenta) horas semanais.
Art. 11. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes 
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de 
combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 12. Os profissionais que, na data de publicação da Medida Provisória nº 
297, de 9 de junho de 2006, exerciam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde 
e Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, não investidos em cargo efetivo ou 
emprego público poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída 
a realização de processo seletivo público pelo Município, com vistas ao cumprimento do 
disposto nesta Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual da Secretaria Municipal 
de Saúde.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de 15 de junho de 2012.
Art. 15. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de novembro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
ANEXO
(a que se refere o art. 11 desta Lei ) 
ATIVIDADE VAGAS JORNADA SEMANAL VENCIMENTO 
R$
Agente Comunitário de 
Saúde 
194 40h 972,19
Agente de Saúde 
Ambiental e Combate às 
Endemias 98 40h 972,19

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