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materia nº 68/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 68 / 2012
Date 2012-11-09
EmentaAPROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO PARA OBTENÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS, BASE DE CÁLCULO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 01 de Novembro de 2012.
MENSAGEM Nº 068/2012.
SENHOR PRESIDENTE E SENHOR VEREADORES
Submeto à apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei que objetiva a 
revogação das Leis Municipais nºs 3.586, de 27.06.2012 e 3.593, de 04/07/2012. , que 
dispõe sobre a gratificação de produtividade para os procuradores municipais e 
advogados públicos do Município de Aracruz. 
É sabido que o Município de Aracruz, como muitos outros já noticiados pelos meios de 
comunicação, sofrerão queda significativa na receita, e essa perda já está se refletindo 
nos dias atuais, fazendo com que a administração municipal tome medidas urgentes para 
redução de gastos com objetivo de recuperação de receita. 
Nesse passo, passou-se a análise de vários fatores que acrescem os gastos com folha de 
pagamento por exemplo, sendo um deles as recentes leis aprovadas para pagamento de 
produtividade. 
Cabe dizer, primeiramente, que com a realização do concurso público, foram admitidos 
no anos de 2012, aproximadamente 20 (vinte) servidores, entre procuradores e 
advogados, e que ao prestarem o dito concurso público, eram sabedores do salário que 
iriam perceber, pois publicado através de edital, bem como da inexistência de qualquer 
acréscimo a esse salário, posto que assim ditava as cláusulas que regiam o edital do 
concurso público. 
Constatou-se que não havia previsão orçamentária e nem previsão financeira para arcar 
com o pagamento da gratificação aos servidores, no valor aproximado de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais) mensalmente. 
Assim, contando com a acolhida de Vs. Exªs, pugno pela aprovação do anexo Projeto de 
Lei, em caráter de urgência, como ele se apresenta. 
Atenciosamente, 
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 068, DE 09/11/2012.
APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES 
IMOBILIÁRIOS E A TABELA DE PREÇOS DE 
CONSTRUÇÃO PARA OBTENÇÃO DO VALOR 
VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS, BASE DE 
CÁLCULO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 
2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores Imobiliários conforme 
a TABELA I – Valores de m² de Terreno, a TABELA IV – Valores de Preços de 
Edificação por Padrão e demais tabelas-parâmetros, para obtenção do Valor Venal dos 
Imóveis situados na Zona Urbana e de Expansão Urbana do Município de Aracruz (ES), 
constituindo a base de cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o 
Exercício de 2013, conforme dispõe o Art. 80 da Lei nº. 2.521 de 19/12/2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia 
a partir de 1º de Janeiro de 2013.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo 
inalteradas as disposições que não contrariem a presente Lei, as disposições constantes da 
Lei Municipal nº. 3.176 de 30/12/2008.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Novembro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
Tabela IV
Valor por Padrão de Edificação
Padrão pontos Valor ( R$/m²)
1 00 a 30 R$ 73,28
2 31 a 35 R$ 95,39
3 36 a 40 R$ 114,00
4 41 a 45 R$ 136,11
5 46 a 50 R$ 165,18
6 51 a 55 R$ 200,08
7 56 a 60 R$ 269,88
8 61 a 65 R$ 330,36
9 66 a 70 R$ 390,86
10 71 a 75 R$ 442,03
11 76 a 80 R$ 492,06
12 81 a 85 R$ 543,24
13 86 a 90 R$ 600,25
14 91 a 95 R$ 667,72
15 96 a 100 R$ 730,53
Tabela V
Fator de Valorização ou Depreciação da Edificação
Obsolescência (idade em anos) - Fo
00 a 05 Fo = 1,00
06 a 10 Fo = 1,00
11 a 20 Fo = 1,00
21 a 30 Fo = 1,00
31 a 40 Fo = 1,00
41 a 50 Fo = 1,00
Acima de 50 Fo = 1,00
Conservação Interna - Fc
Boa Fc = 1,00
Regular Fc = 0,80
Má Fc = 0,70
Péssima Fc = 0,60
Posição da Edificação em Relação ao Logradouro - Fe
Frente Fe = 1,00
Fundos Fe = 0,90
Fator de Utilização - Fu
Residencial Fu = 1,00
Comercial Fu = 1,20
Industrial Fu = 1,25

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