| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2012 |
| Date | 2012-11-09 |
| Ementa | APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO PARA OBTENÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS, BASE DE CÁLCULO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 01 de Novembro de 2012. MENSAGEM Nº 068/2012. SENHOR PRESIDENTE E SENHOR VEREADORES Submeto à apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei que objetiva a revogação das Leis Municipais nºs 3.586, de 27.06.2012 e 3.593, de 04/07/2012. , que dispõe sobre a gratificação de produtividade para os procuradores municipais e advogados públicos do Município de Aracruz. É sabido que o Município de Aracruz, como muitos outros já noticiados pelos meios de comunicação, sofrerão queda significativa na receita, e essa perda já está se refletindo nos dias atuais, fazendo com que a administração municipal tome medidas urgentes para redução de gastos com objetivo de recuperação de receita. Nesse passo, passou-se a análise de vários fatores que acrescem os gastos com folha de pagamento por exemplo, sendo um deles as recentes leis aprovadas para pagamento de produtividade. Cabe dizer, primeiramente, que com a realização do concurso público, foram admitidos no anos de 2012, aproximadamente 20 (vinte) servidores, entre procuradores e advogados, e que ao prestarem o dito concurso público, eram sabedores do salário que iriam perceber, pois publicado através de edital, bem como da inexistência de qualquer acréscimo a esse salário, posto que assim ditava as cláusulas que regiam o edital do concurso público. Constatou-se que não havia previsão orçamentária e nem previsão financeira para arcar com o pagamento da gratificação aos servidores, no valor aproximado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensalmente. Assim, contando com a acolhida de Vs. Exªs, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei, em caráter de urgência, como ele se apresenta. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 068, DE 09/11/2012. APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO PARA OBTENÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS, BASE DE CÁLCULO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores Imobiliários conforme a TABELA I – Valores de m² de Terreno, a TABELA IV – Valores de Preços de Edificação por Padrão e demais tabelas-parâmetros, para obtenção do Valor Venal dos Imóveis situados na Zona Urbana e de Expansão Urbana do Município de Aracruz (ES), constituindo a base de cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o Exercício de 2013, conforme dispõe o Art. 80 da Lei nº. 2.521 de 19/12/2002. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2013. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as disposições que não contrariem a presente Lei, as disposições constantes da Lei Municipal nº. 3.176 de 30/12/2008. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Novembro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal Tabela IV Valor por Padrão de Edificação Padrão pontos Valor ( R$/m²) 1 00 a 30 R$ 73,28 2 31 a 35 R$ 95,39 3 36 a 40 R$ 114,00 4 41 a 45 R$ 136,11 5 46 a 50 R$ 165,18 6 51 a 55 R$ 200,08 7 56 a 60 R$ 269,88 8 61 a 65 R$ 330,36 9 66 a 70 R$ 390,86 10 71 a 75 R$ 442,03 11 76 a 80 R$ 492,06 12 81 a 85 R$ 543,24 13 86 a 90 R$ 600,25 14 91 a 95 R$ 667,72 15 96 a 100 R$ 730,53 Tabela V Fator de Valorização ou Depreciação da Edificação Obsolescência (idade em anos) - Fo 00 a 05 Fo = 1,00 06 a 10 Fo = 1,00 11 a 20 Fo = 1,00 21 a 30 Fo = 1,00 31 a 40 Fo = 1,00 41 a 50 Fo = 1,00 Acima de 50 Fo = 1,00 Conservação Interna - Fc Boa Fc = 1,00 Regular Fc = 0,80 Má Fc = 0,70 Péssima Fc = 0,60 Posição da Edificação em Relação ao Logradouro - Fe Frente Fe = 1,00 Fundos Fe = 0,90 Fator de Utilização - Fu Residencial Fu = 1,00 Comercial Fu = 1,20 Industrial Fu = 1,25