| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. º 3.551, DE 09 DE MARÇO DE 2012. |
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Aracruz, 06 de Dezembro de 2012. MENSAGEM Nº 070/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Conforme já amplamente debatido em sede deste Poder Executivo e inclusive com profundidade pela Casa Legislativa Municipal, assim como constitui fato público e notório, a presença das sedes das Unidades de Conservação APA Costa das Algas e RVS de Santa Cruz no Município de Aracruz, mormente aliando-se aos consagrados ativos ambientais do Parque Natural Municipal David Victor Farina, ademais incrementando-o com a estrutura mínima prevista no negócio jurídico correlato, proporcionará ao Município de Aracruz, é oportunidade que jamais poderia ser desprezada, tanto que houve a edição da Lei 3.551 de 9 de Março de 2012. Ocorre que algumas peculiaridades do instrumento normativo em tela necessitam de adequação ao efetivo modelo a que se propõe, o que foi devidamente apresentado pela União Federal através do Ofício n. 010/2012-APA Costa das Algas/DIUSP/ICMBio/ES, de 25 de Maio de 2012. Por sua vez, a missiva acima gerou o Processo Administrativo n. 7.845, cujo teor integral segue em cópia acostado ao presente Projeto de Lei, do qual sobram razões sólidas de aperfeiçoamento da norma em cotejo. Não se alongará neste arrazoado eis que além de a necessidade das alterações serem evidentes em si, o feito local impende dados suficientes ao convencimento dos operadores do Direito e, neles, os Senhores Vereadores deste Município. Uma peculiaridade séria é que a União Federal, em especial o ICMBio, necessita com urgência do trâmite em solução eficaz às questões dado que seu orçamento já prevê hoje significativa verba para materialização dos projetos e construções em reporte, o que poderá se perder por falta de utilização na hipótese de inércia tanto do Poder Executivo como eventualmente do Poder Legislativo Municipal, o que não se acredita que ocorrerá. Desta feita, enviamos o presente Projeto de Lei e requeremos seu processamento em caráter de urgência, maneira única de contribuirmos verdadeiramente, no que há em nossos alcances, em atos que levem à fruição do ambiente saudável e equilibrado em nossas terras e águas adjacentes. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 070, DE 06/12/2012. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. º 3.551, DE 09 DE MARÇO DE 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os arts. 1º e 2º, da Lei Municipal nº 3.551, de 09 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo, deixando de integrar bens dominicais do Município de Aracruz/ES para que possa integrar bens dominicais da União, visando à incorporação e ampliação da Unidade de Conservação (UC) federal da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa das Algas, assim como à instalação da sede desta e da sede do Refúgio da Vida Silvestre (RVS) de Santa Cruz, a área pública do imóvel inscrito sob Matrícula n.º 4.219, de fls. 019 e 019-A do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Aracruz, a ser descrito, caracterizado e identificado no memorial descritivo abaixo, totalizando área de 2,9483ha: A primeira área inicia-se nas coordenadas N 7.795.712,571 m. e E 382.069,657 m.; deste, segue com azimute de 151°35'33" e distância de 51,61 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 4, de coordenadas N 7.795.667,179 m. e E 382.094,208 m.; deste, segue com azimute de 234°24'43" e distância de 250,09 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até o vértice 5, de coordenadas N 7.795.521,639 m. e E 381.890,831 m.; deste, segue com azimute de 336°33'43" e distância de 39,69 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 6, de coordenadas N 7.795.558,054 m. e E 381.875,044 m.; deste, segue com azimute de 325°00'22" e distância de 15,97 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 7, de coordenadas N 7.795.571,138 m. e E 381.865,885 m.; deste, segue com azimute de 345°50'25" e distância de 8,25 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 8, de coordenadas N 7.795.579,137 m. e E 381.863,867 m.; deste, segue com azimute de 2°53'26" e distância de 20,30 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 9, de coordenadas N 7.795.599,406 m. e E 381.864,890 m.; deste, segue com azimute de 11°13'07" e distância de 13,19 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 10, de coordenadas N 7.795.612,345 m. e E 381.867,456 m.; deste, segue com azimute de 16°20'00" e distância de 10,28 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 11, de coordenadas N 7.795.622,206 m. e E 381.870,346 m.; deste, segue com azimute de 15°39'04" e distância de 6,71 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 12, de coordenadas N 7.795.628,665 m. e E 381.872,156 m.; deste, segue com azimute de 356°39'52" e distância de 1,71 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 13, de coordenadas N 7.795.630,372 m. E 381.872,056m.; 2 deste, segue com azimute de 335°36'56" e distância de 8,72 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 14, de coordenadas N 7.795.638,315 m. e E 381.868,456 m.; deste, segue com azimute de 326°20'50" e distância de 9,02 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 15, de coordenadas N 7.795.645,826 m. e E 381.863,456 m.; deste, segue com azimute de 331°07'25" e distância de 4,99 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 16, de coordenadas N 7.795.650,197 m. e E 381.861,045 m.; deste, segue com azimute de 343°28'03" e distância de 2,71 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 17, de coordenadas N 7.795.652,798 m. e E 381.860,273 m.; deste, segue com azimute de 343°50'22" e distância de 3,47 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 18, de coordenadas N 7.795.656,132 m. e E 381.859,307 m.; deste, segue com azimute de 341°21'04" e distância de 4,39 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 19, de coordenadas N 7.795.660,294 m. e E 381.857,902 m.; deste, segue com azimute de 338°59'27" e distância de 4,21 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 20, de coordenadas N 7.795.664,226 m. e E 381.856,392 m.; deste, segue com azimute de 327°44'31" e distância de 1,93 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 21, de coordenadas N 7.795.665,861 m. e E 381.855,360 m.; deste, segue com azimute de 313°02'20" e distância de 4,15 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 22, de coordenadas N 7.795.668,695 m. e E 381.852,326 m.; deste, segue com azimute de 274°08'11" e distância de 7,08 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 23, de coordenadas N 7.795.669,206 m. e E 381.845,259 m.; deste, segue com azimute de 271°30'37" e distância de 7,60 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 24, de coordenadas N 7.795.669,406 m. e E 381.837,657 m.; deste, segue com azimute de 307°24'20" e distância de 5,79 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 25, de coordenadas N 7.795.672,920 m. e E 381.833,062 m.; deste, segue com azimute de 307°05'26" e distância de 5,39 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 26, de coordenadas N 7.795.676,170 m. e E 381.828,763 m.; deste, segue com azimute de 297°48'12" e distância de 7,96 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 27, de coordenadas N 7.795.679,884 m. e E 381.821,720 m.; deste, segue com azimute de 303°55'01" e distância de 3,47 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 28, de coordenadas N 7.795.681,823 m. e E 381.818,837 m.; deste, segue com azimute de 317°53'14" e distância de 4,25 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 29, de coordenadas N 7.795.684,972 m. e E 381.815,990 m.; deste, segue com azimute de 319°29'28" e distância de 8,61 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 30, de coordenadas N 7.795.691,518 m. e E 381.810,398 m.; deste, segue com azimute de 316°59'44" e distância de 2,88 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 31, de coordenadas N 7.795.693,623 m. e E 381.808,434 m.; deste, segue com azimute de 317°06'27" e distância de 2,57 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 32, de coordenadas N 7.795.695,507 m. e E 381.806,684 m.; deste, segue com azimute de 338°36'11" e distância de 4,30 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 3 33, de coordenadas N 7.795.699,508 m. e E 381.805,116 m.; deste, segue com azimute de 5°18'44" e distância de 13,76 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 34, de coordenadas N 7.795.713,211 m. e E 381.806,390 m.; deste, segue com azimute de 22°57'56" e distância de 7,55 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 35, de coordenadas N 7.795.720,163 m. e E 381.809,337 m.; deste, segue com azimute de 12°47'36" e distância de 4,06 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 36, de coordenadas N 7.795.724,120 m. e E 381.810,235 m.; deste, segue com azimute de 342°56'13" e distância de 4,38 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 37, de coordenadas N 7.795.728,306 m. e E 381.808,950 m.; deste, segue com azimute de 337°52'50" e distância de 11,18 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 38, de coordenadas N 7.795.738,666 m. e E 381.804,740 m.; deste, segue com azimute de 343°27'44" e distância de 24,66 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 39, de coordenadas N 7.795.762,310 m. e E 381.797,719 m.; deste, segue com azimute de 3°32'56" e distância de 3,31 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 40, de coordenadas N 7.795.765,615 m. e E 381.797,924 m.; deste, segue com azimute de 50°25'40" e distância de 1,71 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 41, de coordenadas N 7.795.766,703 m. e E 381.799,241 m.; deste, segue com azimute de 57°14'38" e distância de 2,19 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 42, de coordenadas N 7.795.767,888 m. e E 381.801,083 m.; deste, segue com azimute de 19°55'54" e distância de 2,78 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 43, de coordenadas N 7.795.770,504 m. e E 381.802,031 m.; deste, segue com azimute de 308°15'54" e distância de 46,08 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 44, de coordenadas N 7.795.799,041 m. e E 381.765,852 m.; deste, segue com azimute de 303°08'39" e distância de 40,33 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 45, de coordenadas N 7.795.821,089 m. e E 381.732,087 m.; deste, segue com azimute de 308°54'16" e distância de 29,16 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 46, de coordenadas N 7.795.839,405 m. e E 381.709,393 m.; deste, segue com azimute de 301°57'24" e distância de 52,77 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 47, de coordenadas N 7.795.867,335 m. e E 381.664,620 m.; deste, segue com azimute de 307°26'48" e distância de 64,04 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 48, de coordenadas N 7.795.906,271 m. e E 381.613,780 m.; deste, segue com azimute de 302°06'12" e distância de 52,65 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 49, de coordenadas N 7.795.934,252 m. e E 381.569,179 m.; deste, segue com azimute de 306°32'16" e distância de 90,84 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 50, de coordenadas N 7.795.988,336 m. e E 381.496,189 m.; deste, segue com azimute de 303°42'05" e distância de 122,27 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 51, de coordenadas N 7.796.056,182 m. e E 381.394,464 m.; deste, segue com azimute de 304°07'58" e distância de 75,11 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 52, de coordenadas N 7.796.098,325 m. e E 381.332,296 m.; deste, segue com azimute de 304°41'06" e distância de 133,38 m., confrontando neste 4 trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 53, de coordenadas N 7.796.174,228 m. e E 381.222,617 m.; deste, segue com azimute de 304°18'04" e distância de 67,02 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 54, de coordenadas N 7.796.211,997 m. e E 381.167,251 m.; deste, segue com azimute de 300°49'28" e distância de 36,65 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 55, de coordenadas N 7.796.230,777 m. e E 381.135,778 m.; deste, segue com azimute de 300°02'39" e distância de 15,13 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 56, de coordenadas N 7.796.238,352 m. e E 381.122,682 m.; deste, segue com azimute de 303°03'07" e distância de 18,21 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 57, de coordenadas N 7.796.248,283 m. e E 381.107,419 m.; deste, segue com azimute de 306°43'03" e distância de 113,79 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 58, de coordenadas N 7.796.316,315 m. e E 381.016,205 m.; deste, segue com azimute de 49°55'48" e distância de 202,32 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 59, de coordenadas N 7.796.446,551 m. e E 381.171,028 m.; deste, segue com azimute de 50°42'46" e distância de 120,46 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 60, de coordenadas N 7.796.522,828 m. e E 381.264,263 m.; deste, segue com azimute de 51°35'06" e distância de 135,17 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 61, de coordenadas N 7.796.606,819 m. e E 381.370,176 m.; deste, segue com azimute de 52°52'45" e distância de 71,77 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 1, de coordenadas N 7.796.650,131 m. e E 381.427,402 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. O memorial descritivo da segunda área inicia-se no vértice 1, de coordenadas N 7.795.631,717 m. e E 382.113,388 m., situado no limite com RODOVIA ES 010, deste, segue com azimute de 151°35'33" e distância de 47,19 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até o vértice 2, de coordenadas N 7.795.590,213 m. e E 382.135,837 m.; deste, segue com azimute de 242°47'48" e distância de 31,04 m., confrontando neste trecho com LINHA DE PREAMAR , até o vértice 3, de coordenadas N 7.795.576,024 m. e E 382.108,232 m.; deste, segue com azimute de 235°02'48" e distância de 52,67 m., confrontando neste trecho com LINHA DE PREAMAR, até o vértice 4, de coordenadas N 7.795.545,849 m. e E 382.065,063 m.; deste, segue com azimute de 233°44'34" e distância de 28,58 m., confrontando neste trecho com LINHA DE PREAMAR, até o vértice 5, de coordenadas N 7.795.528,945 m. e E 382.042,015 m.; deste, segue com azimute de 232°16'46" e distância de 51,97 m., confrontando neste trecho com LINHA DE PREAMAR, até o vértice 6, de coordenadas N 7.795.497,151 m. e E 382.000,909 m.; deste, segue com azimute de 230°38'00" e distância de 22,87 m., confrontando neste trecho com LINHA DE PREAMAR, até o vértice 7, de coordenadas N 7.795.482,648 m. e E 381.983,232 m.; deste, segue com azimute de 305°48'07" e distância de 27,43 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até o vértice 8, de coordenadas N 7.795.498,695 m. e E 381.960,983 m.; deste, segue com azimute de 274°01'29" e distância de 12,55 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até o vértice 9, de coordenadas N 7.795.499,576 m. e E 381.948,467 m.; deste, segue com azimute de 263°38'30" e distância de 17,76 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até o vértice 10, de coordenadas N 7.795.497,609 m. e E 381.930,815 m.; deste, segue com azimute de 261°58'43" e distância de 6,07 m., confrontando neste trecho com RODOVIA 5 ES 010, até o vértice 11, de coordenadas N 7.795.496,761 m. e E 381.924,801 m.; deste, segue com azimute de 54°24'43" e distância de 231,90 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até o vértice 1, de coordenadas N 7.795.631,717 m. e E 382.113,388 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Parágrafo único. Os bens imóveis remanescentes, assim como os incrementos e incorporações que serão exclusivamente destinados ao Município por força desta Lei e dos atos e negócios jurídicos dela decorrentes, farão parte dos bens dominicais municipais assim que efetivamente entregues.” “Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º à União, para fins de implantação e funcionamento das sedes administrativas da APA Costa das Algas e do RVS de Santa Cruz, assim como disponibilizar edificações para funcionamento do Parque Natural Municipal (PNM) David Farina, a serem realizadas no prazo de 02 (dois) anos. §1º As edificações em favor do doador a que se referem este artigo serão compostas por almoxarifado – 50m², garagem para veículos com depósito e ferramentaria – 150 m² e escritório administrativo – 120 m², tudo posicionado em separado das construções próprias inerentes às Unidades de Conservação federais, sendo que cada parte, União e Município, operará e manterá suas respectivas instalações, direta e exclusivamente, com exceção do centro de visitantes e do auditório. §2º O centro de visitantes, de 400 m², e o auditório com capacidade mínima para 100 pessoas, de 400 m², serão alocados de maneira a facilitar o acesso do público usuário final, sem interferir nos trabalhos técnicos e administrativos das Unidades de Conservação, ficando sua construção e mantença direta e exclusiva sob encargo da União, sendo seus usos comuns entre as Unidades de Conservação federais e a Unidade de Conservação municipal descrita nesta Lei, tudo regulamentado em instrumento de composição que otimize suas fruições.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e mantendo íntegros a Lei Municipal n. º 3.551, de 09 de março de 2012, bem como os atos já cometidos e os negócios jurídicos entabulados, no que não desatender a esta Lei. Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Dezembro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal