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materia nº 71/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 71 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaEXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, CONSTANTES DAS LEIS Nº 2.895/06 E 2.955/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 10 de Dezembro de 2012.
MENSAGEM Nº 071/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
objetiva a extinção de cargos em comissão de Assessor Técnico I, II, III, Assessor 
Setorial, Assessor de Nível Superior I e II, constantes do Anexo I da Lei nº 2.895, de 
30/03/2006 - que dispõe sobre os princípios gerais da administração, definindo a nova 
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Aracruz e o Assessor de Nível 
Superior I, criados no Artigo 9º da Lei nº 2.955, de 10/10/2006 – que dispõe sobre a 
criação do serviço de inspeção e fiscalização dos produtos de origem vegetal e animal do 
município de Aracruz, 
A extinção dos cargos de Assessores se faz necessário, uma vez que a Administração 
Municipal firmou com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta nº 
12/2008, onde se compromete a extinguir os cargos em comissão que não se ajustem ao 
Art. 37 inciso II e V da CF/88.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto 
de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 10/12/2012.
EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, CONSTANTES 
DAS LEIS Nº 2.895/06 E 2.955/06, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Ficam extintos os cargos de Assessor Técnico I, Assessor Técnico 
II, Assessor Técnico III, Assessor Setorial, Assessor de Nível Superior I e Assessor de 
Nível Superior II constantes do Anexo I da Lei nº 2.895, de 30/03/2006 e suas 
alterações.
Art. 2º Ficam extintos os cargos de Assessor de Nível Superior I, criados 
no Art. 9º da Lei nº 2.955, de 10/10/2006.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 28/12/2012.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de Dezembro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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