| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2012 |
| Date | 2012-12-10 |
| Ementa | EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, CONSTANTES DAS LEIS Nº 2.895/06 E 2.955/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 10 de Dezembro de 2012. MENSAGEM Nº 071/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que objetiva a extinção de cargos em comissão de Assessor Técnico I, II, III, Assessor Setorial, Assessor de Nível Superior I e II, constantes do Anexo I da Lei nº 2.895, de 30/03/2006 - que dispõe sobre os princípios gerais da administração, definindo a nova estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Aracruz e o Assessor de Nível Superior I, criados no Artigo 9º da Lei nº 2.955, de 10/10/2006 – que dispõe sobre a criação do serviço de inspeção e fiscalização dos produtos de origem vegetal e animal do município de Aracruz, A extinção dos cargos de Assessores se faz necessário, uma vez que a Administração Municipal firmou com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta nº 12/2008, onde se compromete a extinguir os cargos em comissão que não se ajustem ao Art. 37 inciso II e V da CF/88. Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 071, DE 10/12/2012. EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, CONSTANTES DAS LEIS Nº 2.895/06 E 2.955/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Ficam extintos os cargos de Assessor Técnico I, Assessor Técnico II, Assessor Técnico III, Assessor Setorial, Assessor de Nível Superior I e Assessor de Nível Superior II constantes do Anexo I da Lei nº 2.895, de 30/03/2006 e suas alterações. Art. 2º Ficam extintos os cargos de Assessor de Nível Superior I, criados no Art. 9º da Lei nº 2.955, de 10/10/2006. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 28/12/2012. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de Dezembro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal