| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUNDEC DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 21 de Outubro de 2014. MENSAGEM Nº 062/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, A atual Gestão Municipal em busca de otimizar procedimentos e normativos em busca de se alinhar pensamentos Sociais às Políticas PúbLicas, objetiva regularizar situação que se faz presente em um dos mais relevantes Projetos de nosso Município, a saber: Fundo Municipal de Defesa Civil – FUNDEC. Este Fundo, possui como objetivo, entre outros, o de possibilitar a administração de verbas públicas de fins sobretudo emergenciais. Permitirá que haja fundo específico para a recepção de valores provenientes de outras esferas do poder, que serão utilizados de modo vinculado ao que trata a presente lei. Assim sendo, entendemos que a adequação aqui proposta, além de não expandir os gastos com a manutenção do Projeto, poderá fornecer subsídios de dignidade de algumas famílias aracruzenses em momentos de necessidade. Desse modo, valho-me das prerrogativas orgânicas do Município a par de vos enviar Projeto de alteração de Lei que dispõe sobre hipóteses de contemplação do benefício bem como as modificações de algumas nomenclaturas. Resta frisar que a atual Administração possui o interesse de buscar meios para superar a desigualdade social a luz do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como também a busca de uma moradia satisfatória para os membros da comunidade. Entretanto, há que se falar que com base na Constituição Federal, não deve o Poder Público ultrapassar limites da legalidade que é um dos princípios basilares da Administração Pública Brasileira. Isto posto, existindo a convicção de que o projeto tratado será bem recebido por esta Emérita Casa, resta-me reiterar os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 062, DE 21/10/2014. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUNDEC DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1° Fica Criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNDEC do Município de Aracruz, vinculado a Secretaria de Habitação e Defesa Civil, sendo o fundo administrado por um Conselho Gestor. Art. 2° Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 05 (cinco) membros, sendo o presidente e o vice-presidente indicados pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois) escolhidos dentre os membros que compõem a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC e 02 (dois) indicados pela sociedade civil organizada. Parágrafo único - Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes. Art. 3° O FUNDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. § 1° As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres compreendem: I. Projetos educativos e de divulgação; II. Capacitação de recursos humanos; III. Elaboração de trabalhos técnicos; IV. Proteção de áreas de risco; V. Aquisição de materiais e equipamentos; VI. Equipamento e reequipamento de COMDEC. § 2° Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre, aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de reabilitação, incluído o custeio operacional e apoio financeiro e material a COMDEC e as entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto. Art. 4° Compete ao Conselho Gestor do FUNDEC: I. Administrar os recursos financeiros; II. Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMDEC; III. Os auxílios, dotações, subvenções e distribuições de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação; IV. Os recursos provenientes de dotação e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; V. Os saldos apurados no exercício anterior; VI. O produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis, doados à COMDEC ou adquiridos com recursos provenientes deste Fundo; VII. A remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro; VIII. Os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para atendimento de situação anormal caracterizada como situação de emergência ou estado de calamidade pública; IX. Elaborar e aprovar atos procedimentais; X. Administrar outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos. § 1° O saldo positivo do FUNDEC, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. § 2° Os recursos de FUNDEC serão movimentados em conta corrente específica aberta junto ao Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, sediado no Município. Art. 6° Compete à COMDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUNDEC: I. Fixar as diretrizes operacionais do FUNDEC; II. Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis; III. Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte; IV. Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas; V. Decidir sobre a aplicação dos recursos; VI. Analisar e aprovar mensalmente as contas do FUNDEC; VII. Promover o desenvolvimento do FUNDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados; VIII. Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades; IX. Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas. Art. 7° O FUNDEC será implementado em 2014 e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município. Art. 8° O FUNDEC terá sua fiscalização contábil vinculada a Secretaria de Finanças do Município, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente. Art. 9° O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, Regulamentará por Decreto o Funcionamento do FUNDEC. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Outubro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal