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materia nº 62/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 62 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUNDEC DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 21 de Outubro de 2014.
MENSAGEM Nº 062/2014
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
A atual Gestão Municipal em busca de otimizar procedimentos e normativos em busca 
de se alinhar pensamentos Sociais às Políticas PúbLicas, objetiva regularizar situação 
que se faz presente em um dos mais relevantes Projetos de nosso Município, a saber: 
Fundo Municipal de Defesa Civil – FUNDEC.
Este Fundo, possui como objetivo, entre outros, o de possibilitar a administração de 
verbas públicas de fins sobretudo emergenciais.
Permitirá que haja fundo específico para a recepção de valores provenientes de outras 
esferas do poder, que serão utilizados de modo vinculado ao que trata a presente lei.
Assim sendo, entendemos que a adequação aqui proposta, além de não expandir os 
gastos com a manutenção do Projeto, poderá fornecer subsídios de dignidade de 
algumas famílias aracruzenses em momentos de necessidade.
Desse modo, valho-me das prerrogativas orgânicas do Município a par de vos enviar 
Projeto de alteração de Lei que dispõe sobre hipóteses de contemplação do benefício 
bem como as modificações de algumas nomenclaturas.
Resta frisar que a atual Administração possui o interesse de buscar meios para superar a 
desigualdade social a luz do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como também 
a busca de uma moradia satisfatória para os membros da comunidade. Entretanto, há 
que se falar que com base na Constituição Federal, não deve o Poder Público ultrapassar 
limites da legalidade que é um dos princípios basilares da Administração Pública 
Brasileira.
Isto posto, existindo a convicção de que o projeto tratado será bem recebido por esta 
Emérita Casa, resta-me reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 062, DE 21/10/2014.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA CIVIL – FUNDEC DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE:
Art. 1° Fica Criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil –
FUNDEC do Município de Aracruz, vinculado a Secretaria de Habitação e Defesa Civil, 
sendo o fundo administrado por um Conselho Gestor.
Art. 2° Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 05
(cinco) membros, sendo o presidente e o vice-presidente indicados pelo Chefe do Poder 
Executivo, 02 (dois) escolhidos dentre os membros que compõem a Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC e 02 (dois) indicados pela sociedade 
civil organizada.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Gestor não serão 
remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas 
consideradas como serviços públicos relevantes.
Art. 3° O FUNDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar 
recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações de prevenção e preparação 
em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por
desastres.
§ 1° As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres 
compreendem:
I. Projetos educativos e de divulgação;
II. Capacitação de recursos humanos;
III. Elaboração de trabalhos técnicos;
IV. Proteção de áreas de risco;
V. Aquisição de materiais e equipamentos;
VI. Equipamento e reequipamento de COMDEC.
§ 2° Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre, 
aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de reabilitação, incluído o 
custeio operacional e apoio financeiro e material a COMDEC e as entidades 
assistenciais sem fins lucrativos, respaldando providências básicas para atendimento 
durante e após a fase de impacto.
Art. 4° Compete ao Conselho Gestor do FUNDEC:
I. Administrar os recursos financeiros;
II. Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela 
COMDEC;
III. Os auxílios, dotações, subvenções e distribuições de prevenção, 
mitigação, preparação, resposta e recuperação;
IV. Os recursos provenientes de dotação e contribuições de pessoas 
físicas e jurídicas;
V. Os saldos apurados no exercício anterior;
VI. O produto de alienação de materiais ou equipamentos 
inservíveis, doados à COMDEC ou adquiridos com recursos 
provenientes deste Fundo;
VII. A remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VIII. Os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para 
atendimento de situação anormal caracterizada como situação de 
emergência ou estado de calamidade pública;
IX. Elaborar e aprovar atos procedimentais;
X. Administrar outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
§ 1° O saldo positivo do FUNDEC, apurado em balanço, em cada 
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo 
Fundo.
§ 2° Os recursos de FUNDEC serão movimentados em conta corrente 
específica aberta junto ao Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, sediado no 
Município.
Art. 6° Compete à COMDEC, além de supervisionar e fiscalizar os 
recursos empregados pelo FUNDEC:
I. Fixar as diretrizes operacionais do FUNDEC;
II. Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da 
aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
III. Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV. Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V. Decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI. Analisar e aprovar mensalmente as contas do FUNDEC;
VII. Promover o desenvolvimento do FUNDEC e exercer ações para 
que seus objetivos sejam alcançados;
VIII. Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX. Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Art. 7° O FUNDEC será implementado em 2014 e suas dotações 
orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município.
Art. 8° O FUNDEC terá sua fiscalização contábil vinculada a Secretaria 
de Finanças do Município, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de 
contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na 
legislação pertinente.
Art. 9° O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
publicação desta Lei, Regulamentará por Decreto o Funcionamento do FUNDEC.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Outubro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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