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materia nº 63/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 21 de Outubro de 2014.
MENSAGEM Nº 063/2014
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Trabalhadora, mãe, esposa, intelectual, dona de casa, líder e cidadã são alguns papéis 
que a mulher assume na sociedade, ainda assim existe um grande déficit na participação 
feminina nos espaços de poder e desigualdade real que ainda impera nas relações de 
gênero, como a diferença de renda entre homens e mulheres e a persistência da dupla 
jornada de trabalho feminina.
Com os grandes avanços e conquistas que houve na Política de Defesa dos Direitos das 
Mulheres, nos últimos anos, e compreendendo que o Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher de Aracruz será um instrumento de articulação entre o executivo municipal e 
a sociedade civil organizada na proposição de diretrizes para políticas referente às 
mulheres em áreas como seguridade social, direito do trabalho, penal, civil, eleitoral, 
entre outras. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher irá garantir a inclusão social das 
mulheres na sociedade em geral, e será responsável por formular as políticas públicas 
que garantam os direitos das mulheres, além de sugerir a elaboração de propostas para 
combater a discriminação e toda forma de violência contra as mulheres.
Sendo assim contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros dessa Casa de 
Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso, para que possamos, juntos, 
Executivo e Legislativo e Sociedade Civil, efetivamente propor políticas, programas e 
ações que configurem a defesa dos direitos da mulher, bem como fiscalizar as Políticas 
Públicas voltadas para as mulheres no município de Aracruz/ES.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 063, DE 21/10/2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE 
ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de 
Aracruz – CMDMA, de caráter público permanente, paritário, deliberativo, controlador
e fiscalizador das políticas públicas e ações voltadas para a mulher, com vínculo 
administrativo e financeiro à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 2° É dever do Município, do Estado, da comunidade e da família, 
assegurar à mulher à efetivação de seus direitos referentes à vida, à liberdade, à 
igualdade, à segurança e a propriedade, conforme o artigo 5º da Constituição Federal.
 
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 3º São competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
de Aracruz:
I - participar na elaboração de critérios e parâmetros para 
estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as 
condições de igualdade às mulheres.
II – apresentar sugestões para elaboração do planejamento plurianual do 
governo municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentarias e a alocação de 
recursos no orçamento anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais 
relativas à implementação do plano municipal de políticas para as mulheres.
III – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a 
participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres.
IV – acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao 
desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos 
públicos para eles autorizados, com vistas a implementação do Plano Municipal de 
Políticas Públicas para as Mulheres.
V – manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham 
implicações sobre os direitos das mulheres.
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VI – propor estratégias de ações visando ao acompanhamento, avaliação 
e fiscalização das políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas em âmbito 
municipal, bem como a participação social no processo decisório relativo ao 
estabelecimento das diretrizes dessas políticas.
VII – apoiar a Secretaria de Políticas para as Mulheres, na articulação 
com outros órgãos da administração municipal, estadual e federal.
VIII – participar da articulação das conferências nacional, estadual e 
municipal de políticas públicas para mulheres.
IX – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, visando 
incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre promoção 
dos direitos da mulher.
X – articular-se com os movimentos de mulheres, conselhos estaduais, 
federal e municipais dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a 
cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações 
para a igualdade e de gênero e fortalecimento do processo de controle social.
XI – articular-se com as comunidades para criação dos movimentos de 
mulheres, afim de buscar solução para seus direitos que são violados.
XII – construção do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.
CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO
 
Art. 4º Compete aos conselheiros:
I - participar das assembleias ordinárias e extraordinárias.
II - zelar para que o CMDMA cumpra as finalidades prevista no artigo 2º 
desta lei.
III - envolver-se nos projetos e iniciativas do CMDMA.
IV - participar das comissões de trabalho.
V - votar e ser votado para composição da Diretoria Executiva do 
CMDMA.
VI - estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos emitindo 
parecer.
VII - aprovar atas, resoluções e pareceres.
CAPITULO IV
 ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz, será 
composto por 16 (dezesseis) membros entre titulares e suplentes, sendo 50% (cinquenta 
por cento) do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) da sociedade civil 
organizada, a saber:
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I 04 (quatro) representantes de cada uma das Secretarias a seguir 
indicadas:
a) Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Educação;
d) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
II 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada atuantes no 
campo da promoção, atendimento e direitos da mulher no Município de Aracruz/ES.
§ 1° Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de 
Aracruz terá um suplente.
§ 2° Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de 
Aracruz e seus respectivos suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito 
Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta lei.
§ 3° Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de 
Aracruz terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um 
mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais 
foram nomeados e/ou indicados.
§ 4° Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de 
Aracruz não receberão remuneração pelo desempenho de suas funções.
§ 5° O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu 
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do 
representado.
As entidades não governamentais serão eleitas em assembleia própria, 
convocada especialmente para este fim.
§ 6° Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes, no caso 
da primeira composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz, ou 
por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo 
de 20 (vinte) dias após a realização da assembleia que as elegeu, sob pena de 
substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
 
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz 
elaborará seu regimento interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data 
da publicação desta lei, no qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado 
em imprensa oficial, onde houver, e de ampla divulgação.
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Parágrafo único - O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz, das atribuições de seus 
membros, entre outros assuntos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Outubro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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