| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2014 |
| Date | 2014-10-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.444/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO “ALUGUEL SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 22 de Outubro de 2014. MENSAGEM Nº 064/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, A atual Gestão Municipal em busca de otimizar ''apetrechos'' normativos em busca de se alinhar pensamentos Sociais às Políticas Públicas, objetiva regularizar situação que se faz presente em um dos mais relevantes projetos incandescente de nosso Município, a saber: Aluguel Social. Este programa visa possibilitar famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, benefício financeiro para auxiliar parcialmente o custeio de alugueis residenciais. Deve ser destacado, entretanto, a existência de um emaranhado de critérios arcabouçantes desse projeto, fazendo com que somente família que realmente necessita, façam jus a esse benefício. Desse modo, entendemos que existe, nesse momento, a necessidade de se adequar o campo normativo desse projeto, possibilitando que não haja injustiças e fomentando o interesse do estado em amparar famílias que por si sós, não conseguem se manter. O projeto Aluguel Social é apenas um resquício da luz que urge em meio a políticas habitacionais que estão a ser implantadas em nosso Município. Assim sendo, entendemos que a adequação aqui proposta, além de não expandir os gastos com a manutenção do projeto, poderá fornecer subsídios de dignidade de algumas famílias aracruzenses. Desse modo, valho-me das prerrogativas orgânicas do Município a par de vos enviar projeto de alteração de Lei que dispõe sobre hipóteses de contemplação do benefício bem como as modificações de algumas nomenclaturas. Resta frisar que a atual Administração possui o interesse de buscar meios para superar a desigualdade social a luz do princípio da dignidade da pessoa humana, como também a busca de uma moradia satisfatória para os membros da comunidade. Entretanto, há que se falar que com base na Constituição Federal, não deve o Poder Público ultrapassar limites da legalidade que é um dos princípios basilares da Administração Pública Brasileira. Isto posto, existindo a convicção de que o projeto tratado será bem recebido por esta Emérita Casa, resta-me reiterar os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 064, DE 22/10/2014. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.444/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO “ALUGUEL SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os artigos 2º, 3º e 8º da Lei Municipal nº 3.444, de 29 de Junho de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º.... II - nos casos decorrentes de desocupação de áreas públicas de interesse do município e moradias submetidas a riscos insanáveis, iminentes ou desabamento, e que sejam inseridas em projetos de reassentamentos ou similares; § 1º O benefício será disponibilizado após a assinatura, pelo beneficiário, do Termo de Adesão do Projeto do Aluguel Social junto à Secretaria de Habitação e Defesa Civil, bem como a assinatura da autorização de imissão na posse e demolição da edificação sob risco, quando for o caso. § 2º As moradias de alto riso deverão ser avaliadas através de vistorias de Técnicos da Defesa Civil e, havendo necessidade de intervenção, as famílias residentes deverão ser acompanhadas pelas Assistentes Sociais da Secretaria de Habitação e Defesa Civil, devendo ser emitido laudo que ateste a ocorrência de alguma das hipóteses descritas nos incisos I e II. § 3º Nos casos previstos no inciso I e II do artigo 2º, o beneficio poderá se estender até a conclusão das obras de construção dos respectivos imóveis do projeto de reassentamento ou similar, ainda que ultrapasse o período previsto no caput. Art. 3º.... I - residir no Município há pelo menos 03 (três) anos, ou, excepcionalmente, estar em alojamento/abrigo provisório por interferência de programas/projetos públicos; Art. 8º.... Parágrafo único. Por conveniência, poderá ser exigido da família beneficiária, comprovante de inscrição no Cadastro Único para programas Sociais - CADÚNICO e demais programas do Governo Federal e Estadual.” Art. 2º As famílias que já se encontram inseridas no projeto aluguel social até a data desta lei, mas que possuam menos do que três anos de residencia no Município, poderão permanecer no projeto até o final do período estipulado em termo de adesão, podendo ser prorrogado quando cabível. Parágrafo único. Caso o termo de adesão já esteja em vigor, mas que o prazo ultrapasse o período previsto nesta lei, o benefício poderá ser renovado somente se a família beneficiária se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 2° incisos I e II. Art. 3º O nome da Secretaria Responsável denominada Secretaria Municipal de Habitação e Trabalho, passa a ter a seguinte nomenclatura: Secretaria de Habitação e Defesa Civil do Município de Aracruz. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 5º A expressões ''Contrato de Adesão'' e ''Secretaria Municipal de Habitação e Trabalho'' passam a ter as seguintes definições respectivamente: ''Termo de Adesão'' e ''Secretaria de Habitação e Defesa Civil'' Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 22 de Outubro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal