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materia nº 65/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS PÚBLICAS DOS CENTROS EMPRESARIAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A PARTICULARES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 28 de Outubro de 2014.
MENSAGEM Nº 065/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submeto-lhes para conhecimento e avaliação o Projeto de Lei em anexo, que 
estabelece critérios para transferência das áreas públicas que integram os Centros Empresariais do 
Município de Aracruz a particulares. 
Como se sabe, a transferência de áreas públicas para particulares empreendedores é 
instrumento de grande importância e eficiência, utilizado por diversos entes públicos nos três níveis 
da federação brasileira, como forma de atração de investimentos, fomento da economia, 
organização da cadeia produtiva e geração de renda e emprego.
Em síntese, tal política consiste em transferir ao domínio particular determinado 
bem integrante do patrimônio público, com o encargo de que o mesmo desenvolva no local 
atividade que interesse à coletividade sob um aspecto específico e pré-determinado.
No Município de Aracruz vigora atualmente o sistema estabelecido pela Lei 
Municipal nº 2.969/2006, que mistura o instituto da “permissão de uso” (inapropriado para políticas
públicas de grande porte, como na espécie), com o comodato (instituto próprio do direito privado e 
inadequado para regular a transferência de bens entre o poder público e particulares). O Resultado 
conhecido por todos é que a grande maioria das áreas públicas dos Centros Empresariais de 
Aracruz estão ocupadas a título precário, sem formalização adequada e sem segurança jurídica, o 
que não interessa nem à municipalidade nem ao particular.
O sistema proposto no Projeto de Lei em apresentação faz a adequação necessária e 
passa a regular a transferência das áreas públicas dos Centros Empresariais a partir das regras 
próprias da Lei nº 8.666/93, assegurando a realização prévia de autorização legislativa, avaliação 
dos lotes e procedimento licitatório ou justificativa de sua dispensa, além estabelecer regras claras 
quanto à utilização das áreas, o cumprimento de encargo, a observância de prazos, e outras 
indispensáveis ao atendimento do interesse público na realização de políticas da espécie.
Com isso Aracruz terá uma legislação adequada à transferência das áreas públicas 
de seus Centros Empresariais a particulares, capaz de garantir legalidade e segurança jurídica à 
municipalidade e aos beneficiários, e de satisfazer o interesse público local através da adequação 
do uso e da destinação dos bens públicos, organização do setor produtivo, dinamização da 
economia, geração de emprego e renda e ampliação das oportunidades sociais.
Assim sendo, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência 
com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município, submeto-lhes o 
Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de ordem 
pública, administrativa e governamental que o mesmo promoverá.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 28/10/2014.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA 
TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS PÚBLICAS DOS 
CENTROS EMPRESARIAS DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ A PARTICULARES; E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A política de estímulos ao desenvolvimento econômico do 
Município de Aracruz compreenderá, dentre outras ações, a transferência de áreas públicas 
localizadas nos Centros Empresariais da municipalidade para empreendimentos industriais, 
comerciais, e de serviços que venham a instalar, ampliar ou reativar as suas atividades em
território local. 
§ 1º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei somente ocorrerá 
mediante solicitação do pretenso beneficiário.
§ 2º Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Aracruz, criado e 
regulamentado pelo Decreto Municipal nº 27.028/2013, caberá a análise quanto aos 
requisitos necessários à concessão dos benefícios previstos nesta Lei, devendo emitir em 
cada caso parecer com sua avaliação.
§ 3º Realizadas as providências estabelecidas nos § 2º, será o processo 
encaminhado para decisão final do Prefeito Municipal quanto à concessão ou não do 
benefício pleiteado.
Art. 2º Fica o Município de Aracruz autorizado a transferir para particulares
as áreas de propriedade da municipalidade afetadas legalmente para a criação do Centro 
Empresarial do Bairro Bela Vista e do Centro Empresarial de Vila do Riacho, instituídos
nos termos da Lei Municipal nº 2.969/2006, e dos Decretos Municipais de números 
16.988/2007 e 18.533/2008, identificadas nas plantas de localização constantes, 
respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. A alienação das referidas áreas públicas aos particulares se 
dará por meio de doação com encargo, após respectivo processo licitatório na modalidade 
concorrência ou procedimento de dispensa de licitação devidamente justificado, realizados 
pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nos estritos limites traçados pela Lei nº 
8.666/1993, desde que tenham sido observados todos os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 3º O encargo, condição imprescindível à perfeição da alienação da área 
pública para os fins desta Lei, consistirá no pagamento pelo empreendedor interessado de 
um valor pecuniário variável, a ser depositado no Fundo Municipal de Atenção à Saúde.
§ 1º O valor do encargo referente a cada doação será calculado com base no 
tamanho da área alienada, obedecidas as seguintes regras:
I – para o caso de pagamento a vista, em parcela única paga até 30 (trinta) 
dias após o registro do ato de doação, a quantia corresponderá a R$ 15,00 (quinze reais) 
por metro quadrado da área a ser doada;
II - para o caso de pagamento parcelado em até 12 (doze) meses, a quantia 
corresponderá a R$ 17,51 (dezessete reais e cinquenta e um centavos) por metro quadrado 
da área a ser doada;
III – para o caso de pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, a 
quantia corresponderá a R$ 20,45 (vinte reais e quarenta e cinco centavos) por metro 
quadrado da área a ser doada;
§ 2º Os valores definidos no parágrafo anterior serão corrigidos anualmente 
por meio do índice (Índice Geral de Preços do Mercado) IGP-M, ou outro que vier a 
substituí-lo.
§ 3º No caso de retomada da área pela municipalidade por conta de 
descumprimento por parte do beneficiário das regras e exigências previstas nesta Lei, os 
valores já pagos com base neste artigo, de forma única ou parcelada, não serão restituídos 
pelo Município ao beneficiário. 
Art. 4º O instrumento de doação estabelecerá o encargo do donatário, o 
prazo para término das obras de implantação e a finalidade à que se destina a transferência 
da área pública, tudo conforme deliberação do Conselho de Desenvolvimento Econômico 
de Aracruz, convalidada por manifestação do Prefeito Municipal.
§ 1º Também constará obrigatoriamente no instrumento:
I - a impossibilidade de alteração das atividades, salvo se previamente 
autorizada pelo Município ou após decorrido o prazo de 10 (dez) anos, contados da efetiva 
transmissão da área.
II - o impedimento de alienação do imóvel, salvo se decorrido o prazo de 10 
(dez) anos, contados da efetiva transmissão da área.
§ 2º Constará ainda no instrumento de doação, a cláusula de retrocessão,
para o caso de descumprimento de regras estabelecidas no referido documento e/ou nesta 
Lei.
§ 3º Caso o Município venha a reaver terreno doado a particular para os fins 
previstos nesta Lei, e seja considerada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico a ausência de má-fé do donatário no encerramento das atividades, deverão as 
eventuais benfeitorias executadas pelo particular serem indenizadas pelo novo donatário a 
quem for deferida a aquisição do imóvel.
§ 4º O valor da indenização mencionada no parágrafo anterior deverá ser 
definido pela Comissão Permanente Interdisciplinar de Avaliação de Imóveis do Município
e constará do processo onde se efetivar a nova doação.
§ 5º O prazo de término das obras mencionado no caput deste artigo será de 
até 24 (vinte quatro) meses, contados da efetiva transmissão da área, podendo ser 
prorrogado, uma única vez, mediante requerimento e justificativa do donatário, pelo prazo 
máximo de mais 12 (doze) meses. 
Art. 5º O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Aracruz analisará 
os pedidos de doação das áreas públicas dos Centros Empresariais a particulares, 
assegurando sempre a supremacia do interesse público e considerando os seguintes 
critérios formadores de juízo:
I – expectativa de arrecadação tributária a ser gerada para o Município de 
Aracruz pelo empreendimento;
II – expectativa de geração de empregos diretos;
III - diversificação industrial para a matriz produtiva do Município;
IV – origem da empresa e sua consolidação no mercado;
V - valor do investimento a ser feito no Município de Aracruz; 
VI – impacto ambiental do empreendimento.
VII – empreendimento já instalado no Município de Aracruz quando do 
advento desta Lei, com funcionamento regular impedido por regra do Plano Diretor 
Municipal, desde que antes da Lei nº 3143/2008 – PDM, fosse considerado legal o 
exercício das suas atividades no local onde está estabelecido.
Art. 6º As empresas já estabelecidas a título precário nos Centros 
Empresariais do Município indicados no artigo 2º, por força de leis anteriores, que 
comprovadamente estiverem instaladas no local e em atividade, terão prioridade para 
recebimento dos imóveis em que se encontram, desde que atendidos os requisitos desta 
Lei, no que couber.
Parágrafo único. As empresas que, quando da edição desta Lei, já estiverem 
estabelecidas e em funcionamento na forma das legislações anteriores, com emissão de 
notas fiscais e recolhimento dos tributos no Município de Aracruz, terão o prazo de 10 
(dez) anos previsto no § 1º, do artigo 4º, contado da seguinte forma:
I – comprovada a sua operação por 09 (nove) ou mais anos ininterruptos, 
contar-se-á mais um ano de funcionamento regular a partir da vigência desta Lei, desde 
que em dia com todas as obrigações pertinentes e quitado o valor previsto no artigo 3º;
II - comprovada a operação por menos de 09 (nove) anos, contar-se-á, a 
partir da vigência desta Lei, mais quantos anos de funcionamento forem necessários para 
completar o prazo de 10 (dez) anos de atividades ininterruptas, desde que em dia com todas 
as obrigações pertinentes e quitado o valor previsto no artigo 3º;
III – as áreas públicas transferidas a partir de ato entre particulares, com 
base em Decreto de Permissão de Uso editado na vigência da legislação anterior,
possuindo ou não benfeitorias, terão o prazo de 10 (dez) anos contado da emissão do novo 
ato de transferência, observadas todas as obrigações estabelecidas por esta Lei, inclusive a 
quitação do valor previsto no artigo 3º;
IV – as áreas públicas integrantes dos Centros Empresariais do Município 
de Aracruz, já transferidas a particulares com base em legislação anterior, cuja situação 
não se encaixe em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único deste artigo, serão 
avaliadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que levará em consideração as 
regras e diretrizes desta Lei.
Art. 7º A alienação dos terrenos dependerá sempre de prévia avaliação
individualizada da Comissão Permanente Interdisciplinar de Avaliação de Imóveis do 
Município, cujos laudos serão anexados aos respectivos processos.
Art. 8º Os terrenos doados deverão ser destinados exclusivamente ao uso 
prescrito no instrumento de doação, sendo vedada, mesmo após a implantação das 
construções, sua transferência a terceiros fora das hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 9º Reverterá ao Município de Aracruz, sem que este tenha a obrigação 
de indenizar pelas melhorias e obras realizadas, o imóvel que, após a implantação do 
projeto, tiver as atividades empresariais que motivaram a doação suspensas pelo prazo de 
02 (dois) anos ininterruptos, sem motivo justificado aceito pela municipalidade.
Art. 10. Também perderá os benefícios desta Lei, sendo revertido ao 
Município o imóvel doado, a empresa que, antes de decorridos 10 (dez) anos da efetiva 
transmissão da área, incidir, cumulativamente ou não, nas proibições abaixo:
I - violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
II - alterar as atividades empresariais que motivaram a doação, antes do 
prazo estabelecido no inciso I, do § 1º, do artigo 4º desta Lei, sem a concordância do 
Município.
Art. 11. Após efetivada a doação, caso verificado que a área de terras não 
edificada, e não utilizada para quaisquer dos fins do empreendimento, é superior a 50% 
(cinquenta por cento) do total do terreno, poderá o Município, se assim recomendar o 
interesse público, exercer o direito de reversão parcial do imóvel.
Parágrafo único. O processo de reversão previsto no caput deste artigo, 
somente poderá ocorrer no prazo de 10 (dez) anos previsto no § 1º do artigo 4º, e será
iniciativa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, que, ciente a 
ociosidade da área, justificará o interesse público na sua retomada e adotará os 
procedimentos necessários à sua realização.
Art. 12. Caberá às empresas beneficiadas por esta Lei o cumprimento das 
demais legislações pertinentes, inclusive as de proteção ao meio ambiente.
Art. 13. A fiscalização das condições estabelecidas nesta Lei será realizada 
periodicamente pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, juntamente com as
Secretarias de Meio Ambiente e de Obras e Infraestrutura, que analisarão relatórios anuais 
apresentados pelos empreendedores beneficiados, podendo ainda promover visitas de 
inspeção in loco.
§ 1º O relatório a que faz alusão o caput deste artigo será apresentado pelos 
empreendedores beneficiados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no mês de 
dezembro de cada ano.
§ 2º A partir das visitas de inspeção previstas no caput deste artigo serão 
lavradas as respectivas Atas, que constarão do processo de doação da área visitada.
§ 3º As eventuais infrações, identificadas de ofício pela municipalidade ou 
levadas ao seu conhecimento por qualquer outro meio, serão apuradas através de processo 
administrativo próprio, que será apensado ao processo de doação da respectiva área.
Art. 14. O Município de Aracruz, na medida de suas possibilidades 
financeiras, orçamentárias e administrativas, considerando as necessidades dos 
empreendimentos, poderá executar as seguintes obras destinadas a dotar as áreas 
empresariais da infraestrutura adequada:
I - rede de abastecimento de água;
II - rede de distribuição de energia elétrica;
III - rede telefônica;
IV - sistema de escoamento de águas pluviais;
V - vias de circulação em condições de tráfego permanente;
Art. 15. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei 
por meio de Decreto, caso necessário.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ ES, 28 de Outubro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 065/2014
ANEXO I
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DO CENTRO EMPRESARIAL DO BAIRRO BELA 
VISTA
Projeto de Lei nº 065/2014
ANEXO II
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DO CENTRO EMPRESARIAL DE VILA DO 
RIACHO

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