| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANÍSTICO DA LOCALIDADE DENOMINADA BARRA DO RIACHO EM ARACRUZ/ES. |
| native_id | 3223 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
Aracruz, 03 de Novembro de 2014. MENSAGEM Nº 066/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submetemos a apreciação de V. Exª. O Projeto de Lei Nº 066/2014, que dispõe sobre a alteração do zoneamento urbanístico da localidade denominada Barra do Riacho. Como é sabido, nosso Município passou e tem passado por diversas transformações decorrentes do atual cenário de desenvolvimento. Esse cenário reflete diretamente no uso e ocupação do solo municipal. Desde o início do ano de 2013 recebemos inúmeros pedidos anuência para desenvolver atividades comerciais naquela região. Porém, a maioria delas é negada pelo fato de tratar-se de Zona Residencial. Desta forma, os moradores de Barra do Riacho se vêem constantemente impedidos de ter próximo a sua residência comércios de porte médio, como um supermercado acima de 500m². Com isso, são obrigados se deslocarem constantemente a sede do Município para realizar as atividades mais básicas, como irem ao supermercado de médio porte ou a loja de material de construção. Note-se que a proposta não visa outorgar indiscriminadamente as atividades comerciais no bairro, o que poderia trazer prejuízos a paz e a convivência na vizinhança. Com essa preocupação, o presente projeto de lei determina que somente os lotes voltados para via serão rezoneados como comercial, ligando-se a zona comercial já existente no bairro. Assim, estamos criando um eixo comercial no qual os empreendedores de pequeno e médio porte poderão regularizar suas atividades, ampliar seus estabelecimentos e atender melhor aquela comunidade, evitando os grandes deslocamentos pelas rodovias estaduais que cortam nosso Município e colocam em risco a vida dos cidadãos, bem como garantem melhorias significativas na mobilidade urbana, já que evitará que os moradores da região tirem seus carros da garagem para constantemente vir a sede municipal. Esse pleito não é um caso isolado, mas sim o desejo de toda a comunidade, como fica claro com a análise dos processos administrativos nº 5.572/2014, 5.205/2014 e 1592/2014. Podemos verificar a existência de um abaixo assinado com centenas de assinaturas de moradores que clamam pela alteração do zoneamento para que possam ter mais opções comerciais. Ressaltamos ainda que a modificação do zoneamento enseja em valorização imobiliária, elevando o valor da terra. Contudo, neste caso o ganho é compartilhado, pois ao mesmo tempo em que o proprietário da terra terá seu lote valorizado a comunidade terá melhorias em qualidade de vida, bem estar e segurança. Apresentamos ainda proposta de alteração também para área nordeste da localidade, atualmente caracterizada como Zona Residencial. A mudança desse zoneamento faz parte de solicitação realizada pela empresa Nutripetro, a qual pretende instalar naquela região, em terreno de sua propriedade, um empreendimento portuário. Para fundamentar tal pedido, foi elaborado um Estudo Urbanístico para Mudança de Zoneamento de toda a região que concluiu pela viabilidade de tal solicitação. Ao ser apreciado o pedido o CPDM entendeu ser necessário ser ouvida a comunidade, motivo pelo qual foi realizada audiência pública na localidade de Barra do Riacho. Após, respeitados os prazos legais, o CPDM deliberou pelo deferimento do pedido de mudança de zoneamento conforme solicitado, mediante a fixação de condicionantes que levou em consideração a valorização do imóvel pelo ato de mudança de zoneamento. Foi realizado um estudo específico relativo a valorização do imóvel que demonstrou que em decorrência da mudança pleiteada o imóvel terá uma valorização aproximada de R$ 2.093.340,00 (dois milhões, noventa e três mil, trezentos e quarenta reais), valor resultante da diferença entre o valor da terra após a alteração do zoneamento e a atual. Assim o CPDM entendeu que esse valor deverá ser revertido em sua totalidade para ações que beneficiem a comunidade conforme o Termo de Compromisso firmado entre a Prefeitura Municipal de Aracruz e a Empresa Requerente. Foram condicionadas as seguintes obras e ações a serem executadas pela Empresa Requerente: 1. Praça de Esportes na Barra do Riacho cujo projeto foi elaborado pela Prefeitura e orçado em R$ 1.272.293,88 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e três reis e oitenta e oito centavos). 2. Reforma da Creche Vovó Jandira na localidade de Barra do Riacho – Aracruz, cujo projeto será elaborado pela Prefeitura e deverá ficar em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 3. Reforma da Praça da Igreja na localidade de Barra do Riacho cujo projeto foi elaborado pela Prefeitura Municipal que foi orçado em R$ 160.788,84 (cento e sessenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). 4. Reforma da sede da Associação Comunitária de Barra do Riacho – ACBR no valor de R$ 325.257,28 (trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos). 5. A empresa Requerente se compromete a não fechar ou impedir o acesso da estrada Avenida José Zamperline Machado x Rodovia ES010 – Sentido Oeste a Sede Municipal, que atravessa a sua propriedade, sem antes ouvir sugestões da comunidade, permitindo que os moradores continuem a utilizá-la até que se tenha uma alternativa de acesso, devidamente consensada entre todos, administração, empreendedor e comunidade. 6. A empresa Requerente se compromete ainda a garantir o acesso a Rodovia ES010 mesmo quando da implantação do empreendimento previsto para sua propriedade, devendo ouvir a comunidade da Barra do Riacho para sugestões e alternativas. 7. Contratação de consultoria para elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança–EIV do empreendimento Delegacia de Polícia Judiciária no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), requisito imprescindível para construção do DPJ. Apresentamos cópia da ata da 5ª Reunião Extraordinária do Conselho do Plano Diretor, que em 21 de agosto de 2014 aprovou a proposta de mudança de zoneamento e da ata da audiência pública relativa ao Estudo de Mudança de Zoneamento apresentado pela empresa Nutripetro que estudou todo o território da localidade denominada Barra do Riacho. Assim, Senhor Presidente, diante das razões ora veiculadas, submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, em caráter de urgência, renovando a Vossa Excelência e seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 066, DE 03/11/2014. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANÍSTICO DA LOCALIDADE DENOMINADA BARRA DO RIACHO EM ARACRUZ/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o Zoneamento Urbanístico Municipal previsto na Lei nº 3.143 de 30 de setembro de 2008 passando a vigorar para localidade denominada Barra do Riacho os anexos 01 e 02 constantes desta Lei. Art. 2º Fica anexado à presente Lei os anexos de que tratam o art. 1º. Art. 3º Caso não sejam cumpridas todas as condicionantes compensatórias previstas no Termo de Compromisso firmado entre a Prefeitura Municipal de Aracruz e a Empresa Nutripetro, dentro dos prazos estabelecidos pelo instrumento, conforme anexo 03, a alteração do zoneamento previsto nesta Lei especificamente para aquele local retorna automaticamente ao zoneamento anterior. Parágrafo único. A área a qual se refere o caput possui as seguintes coordenadas geográficas: p1: 388.685,750E 7.808.592,278N; seguindo pelo sentido da orla para Barra do Riacho através dos pontos p2: 388.778,628E 7.808.553,656N; p3: 388.889,897E 7.808.465,376N; p4: 388.960,705E 7.808.395,488N; p5: 389.011,282E 7.808.335,715N; p6: 389.062,779E 7.808.263,068N p7: 389.062,779E 7.808.057,081N; p8: 388.957,947E 7.807.887,878N; contornando próximo a Av. Professor Aparicio Alvarenga até o ponto p9: 388.874,265E 7.807.905,350N; seguindo para o ponto p10: 388.774,950E 7.808.126,050N; até o ponto p11: 388.779,547E 7.808.160,994N; aos pontos p12: 388.215,707E 7.807.664,181N; p13: 388.260,023E 7.808.452,031N; p14: 388.363,429E 7.808.445,876N; p15: 388.434,827E 7.808.442,183N; p16: 388.474,220E 7.808.447,107N; p17: 388.520,225E 7.808.462,617N; até o limite da área determinado pelo ponto p18: 388.614,942E 7.808.509,516E. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Novembro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO 01 ANEXO 02 ANEXO 03 TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A EMPRESA NUTRIPETRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ