| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 06 de Novembro de 2014. MENSAGEM Nº 068/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto de Lei nº 068/ 2014 que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, para realização de convênio visando a execução de ações voltadas ao Serviço Especializado para Pessoas com Deficiência, referente à Repasse Fundo a Fundo, por meio de Plano de Ação e Termo de Aceite firmado entre o Município e o Governo do Estado do Espírito Santo, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEADH e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho. O referido Convênio tem como objeto a cooperação técnica e financeira, para manutenção do Serviço Especializado para Pessoas com Deficiência no Município. Prevê o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, instituição filantrópica que atende a 65 (sessenta e cinco), pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal e social, com a finalidade de promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual/ ou múltipla numa perspectiva de defesa e a garantia dos direitos sociais violados, sem extinção de cor, sexo, raça, profissão, nacionalidade, estado civil, credo religioso ou político. Ressaltamos que os recursos a serem repassados, por meio de Convênio à referida Instituição, são oriundos de excesso de arrecadação, uma vez que o Plano de Ação – Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo 2014 e o Termo de Aceite foram aprovados pelo Conselho Municipal da Assistência Social e publicados no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 29 de outubro 2014, após o envio da Lei Orçamentária Anual – LOA a Câmara Municipal, que ocorreu no mês de outubro de 2013. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, renovando a V. Exª. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 06/11/2014. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 130.451,42 (cento e trinta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos) sob forma de Subvenções Sociais, referente à Repasse Fundo a Fundo, por meio de Termo de Aceite firmado entre o Município e o Governo do Estado, visando ações voltadas ao Serviço Especializado para Pessoas com Deficiência. Art. 2º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 11.0001-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 11.002 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016.2.047 – Concessão de Subvenções a Entidades Sociais da Rede de Proteção Social 3335043-00 – Subvenções Sociais. ......................Fonte: 2.399.0000- R$ 130.451,42 Total Geral ...................................................................................... R$ 130.451,42 Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o artigo 1º observará o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho – 2014. Art. 4º Os recursos de que trata o artigo 1º são oriundos de excesso de arrecadação, observados na Receita de 2014. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Novembro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal