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materia nº 70/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 70 / 2014
Date 2014-11-12
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL – PMSAN DE ARACRUZ, EXPRESSA O INTERESSE DO MUNICÍPIO EM ADERIR AO SISTEMA NACIONAL/ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PLAMSAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 12 de Novembro de 2014.
MENSAGEM Nº 070/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O Direito Humano à Alimentação Adequada é um direito de todos os 
cidadãos, e é também obrigação do Estado – tanto em âmbito Federal, quanto Estadual e 
Municipal. O Estado tem a obrigação de respeitar, proteger, promover e prover esse 
direito, que está no artigo 6º da Constituição Federal do Brasil (CF/1988, art. 6º).
O SISAN reúne diversos setores de governo e da sociedade civil com o 
propósito de promover, em todo o Território Nacional, o Direito Humano à Alimentação 
Adequada (DHAA). Os órgãos governamentais dos três níveis de governo (Federal, 
Estadual e Municipal) e as organizações da sociedade civil devem atuar conjuntamente na 
formulação e implementação de programas e ações que constituem a política nacional de 
segurança alimentar e nutricional.
O Município de Aracruz ao aderir ao SISAN têm como vantagens a 
participação na articulação das políticas públicas voltadas ao alcance de Segurança 
Alimentar e Nutricional e DHAA, bem como viabilizar a operacionalização de programas 
de forma integrada e sustentável, a partir de uma abordagem mais sistêmica. E também, a 
possibilidade de receber pontuação adicional para propostas de apoio a ações e programas 
incluídos nos seus respectivos planos de segurança alimentar e nutricional, quando 
habilitados em editais de chamada pública para descentralização de recursos federais de 
ministérios, desde que seus planos atendam aos critérios e parâmetros estabelecidos no 
Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010; além de facilitar o acompanhamento e o 
monitoramento de indicadores, programas e orçamento de SISAN e análise da situação de 
segurança alimentar e nutricional, promove cidadania, dignidade, saúde e qualidade de 
vida de seus cidadãos, resultando em economia na saúde.
Sendo assim contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros 
dessa Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso, para que 
possamos, juntos, Executivo e Legislativo e Sociedade Civil, efetivamente propor políticas, 
programas e ações que configurem a defesa do direito humano à alimentação adequada 
bem como fiscalizar as Políticas Públicas voltadas para a Alimentação e Nutrição no 
Município de Aracruz/ES.
Sem mais para o momento, a Casa dos Conselhos de Aracruz agradece e se 
coloca a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 12/11/2014.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
SUSTENTÁVEL – PMSAN DE ARACRUZ, 
EXPRESSA O INTERESSE DO MUNICÍPIO EM 
ADERIR AO SISTEMA NACIONAL/ESTADUAL 
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, 
ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A 
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
PLAMSAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Poder Público Municipal, em conformidade com o disposto nesta 
Lei, institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de 
Aracruz – PMSAN, partindo do princípio básico segundo o qual a Alimentação Adequada 
e Saudável é um Direito Absoluto, Intransmissível e Imprescritível, de natureza 
extrapatrimonial, de todos os seres humanos sem discriminação nenhuma.
Art. 2º No âmbito da presente Lei, o Poder Executivo Municipal de Aracruz 
fica autorizado de aderir o Sistema Nacional/Estadual de Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável - SISAN, observando seus princípios e suas diretrizes contidos na 
Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 609, de 8 de Dezembro de 2011 e na Lei 
Federal nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006. 
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do 
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade 
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base 
práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam 
social, econômica e ambientalmente sustentáveis.
Art. 4º A Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável é o 
conjunto de ações e programas planejados para garantir a oferta e o acesso à alimentação 
adequada e saudável à população residente no território municipal, promovendo os hábitos 
alimentares e o estilo de vida saudável, além de prestar assistência alimentar emergencial e 
criar condições favoráveis para o desenvolvimento social e econômico sustentável do 
município.
Art. 5º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável será operacionalizada mediante o Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - PLAMSAN, observada a natureza intersetorial no processo de sua 
elaboração, execução e avaliação.
Parágrafo único. A intersetorialidade refere-se às intervenções articuladas 
e coordenadas, utilizando-se os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis em 
cada órgão ou entidade, de modo eficiente, direcionando-os para as ações e programas que 
obedeçam a uma escala de prioridade estabelecida conjuntamente, evitando assim qualquer 
forma de enfrentamento fragmentada.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
SUSTENTÁVEL
Art. 6º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável tem por objetivo realizar o Direito Humano à Alimentação Adequada e 
Saudável, promovendo ações e programas que compõem o Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável. 
Art. 7º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes: 
I - promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com 
prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II - promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e 
descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e 
distribuição de alimentos;
III - instituição de processos permanentes de educação alimentar e 
nutricional, pesquisa, extensão e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e 
do direito humano à alimentação adequada e saudável;
IV - promoção, universalização e coordenação das ações de segurança 
alimentar e nutricional voltadas para Povos e Comunidades Tradicionais de que trata o art. 
3o
, inciso I, do Decreto do Presidente da República no 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
V - fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis 
da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e 
nutricional;
VI - promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade 
suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a 
produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura;
VII - apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança 
alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito 
internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº 
11.346, de 2006; e
VIII - monitoramento da realização do direito humano à alimentação 
adequada e saudável.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 8º A PMSAN de Aracruz será implementada pelos órgãos públicos, 
entidades da sociedade civil integrantes do SISAN, conforme suas respectivas 
competências.
Art. 9º O SISAN conta, no âmbito municipal, com três principais instâncias, 
que terão as seguintes atribuições, no que se refere à gestão da PMSAN, sem prejuízo às 
outras competências dispostas em outras normas legais: Conferência, COMSEA e 
CAISAN Municipal.
I - Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
a) estabelecimento de balanço da situação de Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável no Município, apontando os avanços e os desafios do processo de 
realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável;
b) indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA das diretrizes e prioridades da PMSAN e do PLAMSAN; e
c) formular recomendações para o fortalecimento do SISAN nas esferas 
Nacional e Estadual.
II - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, 
órgão de assessoramento imediato do Prefeito Municipal: organização e convocação da 
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
a) sistematização das deliberações da Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional e seu encaminhamento à Câmara Municipal 
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional/CAISAN, responsável pela elaboração 
e coordenação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN;
b) Interlocução com os CONSEAs Estadual e Nacional;
c) Apreciação e acompanhamento da elaboração do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional e manifestação sobre o seu conteúdo final, bem como 
avaliação e monitoramento da sua implementação e proposição de alterações visando ao 
seu aprimoramento;
d) Normatização, em parceria com a CAISAN, a adesão das entidades 
da sociedade civil com ou sem fim lucrativo ao SISAN, observados os critérios adotados 
nas esferas Nacional e Estadual;
e) Contribuição para a proposição e disponibilização de mecanismos e 
instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada e saudável assim 
como monitoramento da sua aplicação; e
f) Promoção da participação e controle social, em sintonia com as 
ações mobilizadoras promovidas pelos demais COMSEAs municipais e as lideranças das 
Entidades da sociedade civil.
III - Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional –
CAISAN Municipal, vinculada ao Gabinete do Prefeito:
a) elaboração do PLAMSAN e coordenação, monitoramento e 
avaliação do processo de sua execução;
b) instituição e coordenação de fórum para a interlocução e pactuação, 
com os órgãos e entidades municipais sobre a gestão e a integração dos programas e ações 
do PLAMSAN;
c) interlocução com as Câmaras Estaduais e Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional no âmbito de Fóruns de Pactuação Bi e Tripartite;
d) elaboração de relatórios semestrais sobre o processo de execução do 
PLAMSAN e sua apresentação ao COMSEA;
e) normatização, em colaboração com o COMSEA, a adesão das 
entidades da sociedade civil com ou sem fim lucrativo ao SISAN, observados os critérios 
adotados nas esferas Nacional e Estadual;
f) contribuição para a proposição e disponibilização de mecanismos e 
instrumentos de exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, em 
colaboração com o COMSEA; e
g) promoção da intersetorialidade no desenvolvimento das Políticas 
Públicas e Privadas.
Art. 10. Sem prejuízo a qualquer outro dispositivo pertinente, a Conferência 
Municipal de SAN será convocada pelo Prefeito Municipal sob proposta do COMSEA, 
observando uma periodicidade de 4 anos.
Art. 11. O COMSEA contará com 13 conselheiros titulares e igual número 
de suplentes, observada a proporcionalidade de 1/3 de representantes governamentais e 2/3 
de representantes da sociedade civil. 
Art. 12. A seleção dos integrantes do COMSEA representantes da 
sociedade civil será realizada sem interferência do poder público e deverá contemplar 
diferentes segmentos atuantes em áreas de grande interesse para a SAN.
§ 1º Conforme deliberação da IV Conferência Nacional de SAN, os 
ocupantes de cargos públicos governamentais de livre nomeação e exoneração, em 
qualquer esfera de governo, não poderão exercer o mandato de conselheiro como 
representante da sociedade civil, enquanto estiver exercendo o cargo, evitando assim 
qualquer conflito de interesse no exercício da função.
§ 2º Deverá ser estimulada a representação de grupos populacionais em 
situação de vulnerabilidade alimentar e insegurança alimentar e nutricional, bem com as 
entidades que lidam com esses segmentos, incluindo os Povos e Comunidades 
Tradicionais, conforme Decreto Presidencial nº 6040/2007, que dispõe sobre a Política 
Nacional para os Povos e Comunidades Tradicionais; e também pessoas com necessidades 
alimentares especiais e afrodescendentes não contemplados no referido decreto.
Art. 13. A CAISAN Municipal será integrada pelos órgãos de Governo 
responsáveis pela execução das ações e programas de SAN, assim como aqueles que 
interferem no processo de planejamento.
Art. 14. As seguintes Secretarias deverão ser integradas na CAISAN 
Municipal: Agricultura, Assistência Social, Educação, Gabinete do Prefeito, Meio 
Ambiente, Planejamento, Saúde e Secretaria de Governo.
§ 1º Outros Órgãos Municipais poderão ser integrados, a critério da 
CAISAN Municipal e COMSEA.
§ 2º Os titulares das Pastas do Governo integrantes da CAISAN Municipal 
formarão o Pleno Secretarial, enquanto que os representantes governamentais do 
COMSEAs, titulares e suplentes, integrarão o Pleno Executivo.
Art. 15. Caberá ao Governo Municipal de Aracruz adotar providências 
necessárias para que o COMSEA-Aracruz e a CAISAN-Aracruz possam desempenhar as 
suas funções sem dificuldades, disponibilizando estrutura física bem como recursos 
financeiros, materiais e humanos necessários.
§ 1º O COMSEA-Aracruz e a CAISAN-Aracruz contará com uma equipe 
técnico-administrativa, cada um, cujo número de integrantes crescerá com o evoluir do 
tempo, devendo inicialmente ser composto por um(a) secretario(a) executivo(a) 
qualificado, um(a) auxiliar técnico-administrativo(a) do nível médio e um(a) estagiário(a).
§ 2º Os recursos disponibilizados para o funcionamento do COMSEA￾Aracruz e da CAISAN-Aracruz deverá contemplar, entre outros, diárias e passagens 
terrestres e áreas para facilitar as deslocações necessárias dos conselheiros(as) assim como 
os servidores públicos vinculados ao conselho, dentro do município e estado e fora do 
estado. 
§ 3º Para facilitar a disponibilização dos recursos necessários, cabe ao 
Conselho apresentar o plano de suas necessidades com antecedência para que o Executivo 
Municipal passa incluir no seu Plano Orçamentário Anual/PLOA e no PPA as demandas 
do COMSEA-Aracruz e CAISAN-Aracruz. 
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONA
Art. 16. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser 
construído intersetorialmente pela CAISAN Municipal e o COMSEA, com base nas 
prioridades estabelecidas por este, a partir das deliberações da Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, é principal instrumento para operacionalização da 
PMSAN.
Art. 17. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I - conter análise da situação de segurança alimentar e nutricional do 
município;
II - ser quadrienal;
III - consolidar os programas e ações relacionados às diretrizes da PMSAN 
e indicar as prioridades, metas e requisitos orçamentários para a sua execução;
IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades municipais 
integrantes do SISAN, no âmbito do município e os mecanismos de integração e 
coordenação daquele Sistema com os sistemas setoriais de políticas públicas;
V - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das 
demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos 
populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, 
respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero, 
determinadas condições de saúde; e
VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
será revisado a cada dois anos, com base nas orientações das CAISAN Municipal, nas 
propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL
Art. 18. O financiamento da PMSAN será de responsabilidade do Poder 
Executivo Municipal, apoiado com recursos Federais e Estaduais. 
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – FUMSAN com finalidade de financiar projetos destinados aos grupos de 
maior vulnerabilidade alimentar, além das ações de fortalecimento do COMSEA e da 
CAISAN Municipal.
§ 1º caberá à CAISAN Municipal apresentar uma proposta quanto as fontes 
de receitas do fundo de que trata o caput do presente artigo, que será incluída, após o 
parecer favorável do COMSEA, na legislação que regulamentará a presente lei.
§ 2º A gestão do FUMSAN ficará a cargo do Gabinete do Prefeito, sendo o 
COMSEA sua instância de controle social.
Art. 20. Além dos recursos oriundos do FUMSAN, a Política de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável, contará com os das seguintes fontes:
I - dotações orçamentárias municipais e dos demais entes federados 
destinadas aos diversos setores que compõem a segurança alimentar e nutricional; e
II - recursos específicos para gestão e manutenção do SISAN, consignados 
nas respectivas peças orçamentárias: Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Plano 
Orçamentário Anual (POA) e Plano Plurianual (PPA).
§ 1º O COMSEA e a CAISAN Municipal poderão elaborar proposições aos 
respectivos orçamentos, a serem enviadas ao Executivo Municipal, previamente à 
elaboração dos projetos da lei orçamentária anual, propondo, inclusive, as ações 
prioritárias.
§ 2º A CAISAN Municipal, observando as indicações e prioridades 
apresentadas pelo COMSEA articulará com as Secretarias afetas à SAN a proposição de 
dotação e metas para os programas e ações integrantes do respectivo plano de segurança 
alimentar e nutricional.
Art. 21. A CAISAN Municipal discriminará, por meio de resolução, 
anualmente, as ações orçamentárias prioritárias constantes do PLAMSAN e apresentará, 
após parecer favorável do COMSEA:
I - estratégias para adequar a cobertura das ações, sobretudo visando ao 
atendimento da população mais vulnerável; e
II - a revisão de mecanismos de implementação para a garantia da equidade 
no acesso da população às ações de segurança alimentar e nutricional.
Art. 22. As entidades privadas com e sem fins lucrativos que aderirem ao 
SISAN poderão firmar termos de parceria, contratos e convênios com órgãos e entidades 
de segurança alimentar e nutricional do Município.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 23. O monitoramento e avaliação da PMSAN será feito por sistema 
constituído de instrumentos, metodologias e recursos capazes de aferir a realização 
progressiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, o grau de 
implementação daquela Política e o atendimento dos objetivos e metas estabelecidas e 
pactuadas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º O monitoramento e avaliação da PMSAN deverá contribuir para o 
fortalecimento dos sistemas de informação existentes nos diversos setores que a compõem 
e para o desenvolvimento de sistema articulado de informação em todas as esferas de 
governo.
§ 2º O sistema de monitoramento e avaliação utilizar-se-á de informações e 
indicadores disponibilizados nos sistemas de informações existentes em todos os setores e 
esferas de governo.
§ 3º Caberá à CAISAN Municipal tornar públicas as informações relativas 
à segurança alimentar e nutricional da população.
§ 4º O sistema referido no caput deste artigo terá como princípios a 
participação social, equidade, transparência, publicidade e facilidade de acesso às 
informações.
§ 5º O sistema de monitoramento e avaliação deverá organizar, de forma 
integrada, os indicadores existentes nos diversos setores e contemplar as seguintes 
dimensões de análise:
I - produção de alimentos;
II - disponibilidade e consumo de alimentos;
III - renda e condições de vida;
IV - acesso à alimentação adequada e saudável, incluindo água;
V - saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados;
VI - educação; e
VII - programas e ações relacionadas a segurança alimentar e nutricional.
§ 6º O sistema de monitoramento e avaliação deverá identificar os grupos 
populacionais mais vulneráveis à violação do direito humano à alimentação adequada e 
saudável, consolidando dados sobre as condições de saúde, as desigualdades sociais, 
regionais, étnico-raciais e de gênero.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A CAISAN Municipal, em colaboração com o COMSEA, 
elaborará o primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no prazo de 
até doze meses a contar da data da publicação desta lei, observado o disposto no art. 14.
Parágrafo único. O primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional deverá conter políticas, programas e ações relacionados, entre outros, aos 
seguintes temas:
I - oferta de alimentos aos estudantes, trabalhadores e pessoas em situação 
de vulnerabilidade alimentar;
II - transferência de renda;
III - educação permanente para segurança alimentar e nutricional;
IV - apoio a pessoas de baixa renda com necessidades alimentares especiais;
V – promoção do aleitamento materno exclusive nos primeiros seis meses 
de vida, criação e fortalecimento dos bancos de leite humano;
VI - fortalecimento da agricultura familiar, da produção urbana e periurbana 
de alimentos e de hortas escolares e comunitárias;
VII - aquisição governamental de alimentos provenientes da agricultura 
familiar para o abastecimento e formação de estoques;
VIII - mecanismos de garantia de preços mínimos para os produtos da 
agricultura familiar e da sociobiodiversidade;
IX - acesso à terra e ao território; 
X - conservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade;
XI - alimentação e nutrição para a saúde;
XII - vigilância sanitária de alimentos;
XIII - acesso à água de qualidade, em quantidade suficiente para consumo 
humano e para produção de alimentos;
XIV - assistência alimentar emergencial;
XV - segurança alimentar e nutricional dos Povos e Comunidades 
Tradicionais e dos Assentados de Reforma Agrária;
XVI – estabelecimento dos mecanismos de exigibilidade do Direito 
Humano à Alimentação Adequada e saudável.
XVII - produção comercialização de alimentos agroecológicos e orgânicos, 
com adoção de medidas capazes de facilitar a aquisição dos mesmos pelas famílias de 
baixa renda.
XVIII – Preservação e conservação de recursos naturais renováveis, 
nascentes e mananciais e preservação e proteção das nascentes e mananciais;
XIX. Prevenção e combate dos efeitos de desastres naturais.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Novembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Muncipal

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