| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2014 |
| Date | 2014-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 073, DE 21/11/2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída no Município de Aracruz a Campanha Educativa e de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF). §1º Esta Campanha terá como objetivo fundamental a conscientização e informação ao público, especialmente as mulheres gestante, de que as bebidas alcoólicas ingeridas durante a gestação podem causar sérios prejuízos à saúde do feto. §2º Entre outras medidas, deve ser colocado cartazes alusivos ao risco da SAF nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. Art.2º A Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) tem caráter definitivo, devendo os órgãos competentes responsáveis por sua execução aprimorá-la sempre, tornando-a dinâmica e de fácil entendimento pelo público, com a utilização de linguagem popular em consonância com as leis vigentes. Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessários da Secretaria de Saúde do Município. Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Novembro de 2014. MARCELO COELHO DE SOUZA Prefeito Municipal Aracruz, 21 de Novembro de 2014. MENSAGEM Nº 073/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 073/2014, que visa obter autorização Legislativa para instituir a Campanha Educativa e de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), no Município de Aracruz. O Projeto de Lei que ora encaminhamos visa atender a Indicação nº 271/2014, de autoria do Vereador CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA, que após obter parecer da Procuradoria Geral deste Município e os despachados do setor da Secretaria de Saúde, resolvemos submeter a elevada apreciação dessa Câmara. O objetivo da Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal no Município de Aracruz é conscientizar as gestantes abandonar a ingestão de álcool durante a gravidez que pode danificar o cérebro, o coração e os rins, além de outros órgão do bebê. O Consumo de bebidas entre as mulheres grávidas parece ser o problema mais trágico de uma dependência química que pode levar o feto a apresentar a Síndrome Alcoólica Fetal, podendo nascer com deformações faciais, baixo peso, ter retardo mental, problemas na motricidade, na aprendizagem, memória, fala, audição e outros. Diante disso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses da saúde do Povo de Aracruz, pugnamos por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal