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materia nº 73/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 73 / 2014
Date 2014-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 073, DE 21/11/2014. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA 
EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A 
SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Aracruz a Campanha Educativa e de 
Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
§1º Esta Campanha terá como objetivo fundamental a conscientização e 
informação ao público, especialmente as mulheres gestante, de que as bebidas alcoólicas 
ingeridas durante a gestação podem causar sérios prejuízos à saúde do feto.
§2º Entre outras medidas, deve ser colocado cartazes alusivos ao risco da 
SAF nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
Art.2º A Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome 
Alcoólica Fetal (SAF) tem caráter definitivo, devendo os órgãos competentes responsáveis 
por sua execução aprimorá-la sempre, tornando-a dinâmica e de fácil entendimento pelo 
público, com a utilização de linguagem popular em consonância com as leis vigentes.
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementares se necessários da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Novembro de 2014.
MARCELO COELHO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Aracruz, 21 de Novembro de 2014.
MENSAGEM Nº 073/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 073/2014, que visa 
obter autorização Legislativa para instituir a Campanha Educativa e de Conscientização 
sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), no Município de Aracruz.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos visa atender a Indicação nº 271/2014, de autoria 
do Vereador CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA, que após obter parecer da 
Procuradoria Geral deste Município e os despachados do setor da Secretaria de Saúde, 
resolvemos submeter a elevada apreciação dessa Câmara.
O objetivo da Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal 
no Município de Aracruz é conscientizar as gestantes abandonar a ingestão de álcool 
durante a gravidez que pode danificar o cérebro, o coração e os rins, além de outros órgão 
do bebê. O Consumo de bebidas entre as mulheres grávidas parece ser o problema mais 
trágico de uma dependência química que pode levar o feto a apresentar a Síndrome 
Alcoólica Fetal, podendo nascer com deformações faciais, baixo peso, ter retardo mental, 
problemas na motricidade, na aprendizagem, memória, fala, audição e outros.
Diante disso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que 
atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses da saúde do Povo de Aracruz, 
pugnamos por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que o 
mesmo promoverá.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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