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materia nº 74/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2014
Date 2014-12-05
EmentaALTERA A LEI MUNCIPAL Nº 2.924, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA.
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Aracruz, 05 de Dezembro de 2014.
MENSAGEM Nº 074/2014
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
A presente alteração normativa visa atualizar o valor correspondente ao plano de custeio 
do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz, de 
modo a garantir a solvência econômico-financeira do órgão de previdência.
Destaca-se que a referida alteração é lastreada em relatório técnico atuarial realizado 
pela ETAA - Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda, tendo como base os 
dados de dezembro de 2013, na qual constata-se déficit atuarial que justifica as 
alterações implantadas pelo respectivo projeto.
Aproveitamos para reiterar o protesto de elevada estima e consideração a essa Casa de 
Leis.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 05/02/2014.
ALTERA A LEI MUNCIPAL Nº 2.924, DE 6 DE 
JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E 
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO 
DE ARACRUZ - IPASMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.924/2006 passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 4º Fica fixado em 14,77% (quatorze vírgula setenta e 
sete por cento) a contribuição previdenciária mensal do 
Município, e em 11% (onze por cento) a contribuição 
previdenciária mensal dos segurados ativos, inativos e 
pensionistas, para o exercício de 2014 de acordo com o 
cálculo atuarial realizado em 25.11.2014.
§1º Fica fixado em 6,79% (seis vírgula setenta e nove por 
cento) o financiamento do déficit técnico, sendo repassado 
pelo município em forma de aporte financeiro, conforme 
demonstrado na tabela, com as alíquotas previstas para o 
presente exercício, no Quadro Resumo das Alíquotas, através 
dos órgãos do Poder Executivo, do Legislativo suas 
Autarquias e Fundações, e, para a manutenção do regime de 
previdência, durante o exercício de 2014, conforme anexo
único.
§2º A alíquota suplementar incidirá sobre o valor total da 
remuneração paga aos segurados.
§3º O repasse da alíquota suplementar ocorrerá de forma 
mensal, juntamente com a contribuição obrigatória de custeio 
previdenciário”.
Art. 2º As quantias devidas ao IPASMA e não recolhidas na data própria 
serão atualizadas monetariamente pela variação mensal do IPCA (Índice de Preço ao 
consumidor Amplo) acrescidas de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados 
desde a data de vencimento até a data do pagamento.
Art. 3º O IPASMA não está obrigado a providenciar qualquer notificação 
ou interpelação para constituir seus devedores em mora pelo não pagamento de quaisquer 
das parcelas decorrentes da presente Lei.
Art. 4º O Município de Aracruz se obriga a consignar no orçamento de 
cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 5º Fica estipulado 2% (dois por cento) como taxa de administração 
que incidirá sobre o valor total da remuneração paga aos segurados, devendo ser repassada 
mensalmente ao IPASMA que usará os valores exclusivamente para manutenção e 
administração.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 05 de Dezembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO RESUMO DAS ALÍQUOTAS
Ano Custo em % sobre total da folha de pessoal ativo
2014 6,79%
2015 8,00%
2016 10,00%
2017 12,00%
2018 16,00%
2019 20,00%
2020 24,00%
2021 28,00%
2022 32,00%
2023 36,00%
2024 40,00%
2025 44,00%
2026 a 2044 50,25%

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