| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2014 |
| Date | 2014-12-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNCIPAL Nº 2.924, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA. |
| native_id | 3232 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Aracruz, 05 de Dezembro de 2014. MENSAGEM Nº 074/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, A presente alteração normativa visa atualizar o valor correspondente ao plano de custeio do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz, de modo a garantir a solvência econômico-financeira do órgão de previdência. Destaca-se que a referida alteração é lastreada em relatório técnico atuarial realizado pela ETAA - Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda, tendo como base os dados de dezembro de 2013, na qual constata-se déficit atuarial que justifica as alterações implantadas pelo respectivo projeto. Aproveitamos para reiterar o protesto de elevada estima e consideração a essa Casa de Leis. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 074, DE 05/02/2014. ALTERA A LEI MUNCIPAL Nº 2.924, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.924/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Fica fixado em 14,77% (quatorze vírgula setenta e sete por cento) a contribuição previdenciária mensal do Município, e em 11% (onze por cento) a contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas, para o exercício de 2014 de acordo com o cálculo atuarial realizado em 25.11.2014. §1º Fica fixado em 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) o financiamento do déficit técnico, sendo repassado pelo município em forma de aporte financeiro, conforme demonstrado na tabela, com as alíquotas previstas para o presente exercício, no Quadro Resumo das Alíquotas, através dos órgãos do Poder Executivo, do Legislativo suas Autarquias e Fundações, e, para a manutenção do regime de previdência, durante o exercício de 2014, conforme anexo único. §2º A alíquota suplementar incidirá sobre o valor total da remuneração paga aos segurados. §3º O repasse da alíquota suplementar ocorrerá de forma mensal, juntamente com a contribuição obrigatória de custeio previdenciário”. Art. 2º As quantias devidas ao IPASMA e não recolhidas na data própria serão atualizadas monetariamente pela variação mensal do IPCA (Índice de Preço ao consumidor Amplo) acrescidas de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data do pagamento. Art. 3º O IPASMA não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir seus devedores em mora pelo não pagamento de quaisquer das parcelas decorrentes da presente Lei. Art. 4º O Município de Aracruz se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização. Art. 5º Fica estipulado 2% (dois por cento) como taxa de administração que incidirá sobre o valor total da remuneração paga aos segurados, devendo ser repassada mensalmente ao IPASMA que usará os valores exclusivamente para manutenção e administração. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 05 de Dezembro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO QUADRO RESUMO DAS ALÍQUOTAS Ano Custo em % sobre total da folha de pessoal ativo 2014 6,79% 2015 8,00% 2016 10,00% 2017 12,00% 2018 16,00% 2019 20,00% 2020 24,00% 2021 28,00% 2022 32,00% 2023 36,00% 2024 40,00% 2025 44,00% 2026 a 2044 50,25%