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materia nº 75/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 2014
Date 2014-12-05
EmentaALTERA LEI N° 3.834/2014 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3882, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA LEI Nº 3834/2014
QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aracruz Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º, inciso V, da Lei Municipal nº 3.834/2014, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
...
V - As Unidades Orçamentárias serão agrupadas, entendidos estas como sendo o maior nível
de classificação institucional."
Art. 2º Ficam incluídos na Lei Municipal nº 3.834/2014, os dispositivos abaixo relacionados,
com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
...
VI - Unidade Gestora, a unidade orçamentária ou administrativa investida de poder para gerir
créditos orçamentários e/ou recursos financeiros".
"Art. 9º ...
...
§ 1ºEm cumprimento ao disposto previsto na Instrução Normativa nº 28/2013, do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo e suas alterações, serão instituídas Unidades Gestoras no
âmbito da Administração Pública Municipal.
§ 2º As Unidades Gestoras serão responsáveis pelas suas respectivas prestações de contas,
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de acordo com as normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Dezembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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