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materia nº 76/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 76 / 2014
Date 2014-12-08
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 08 de Dezembro de 2014.
MENSAGEM Nº 076/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa de Leis, o Projeto 
de Lei que institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE 
EDIFICAÇÕES.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo oportunizar aos aracruzenses a 
regularização de edificações já consolidadas e que estão em desconformidade com o 
disposto na Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro de 2008.
A proposta apresenta a possibilidade dos proprietários de imóveis, realizar a 
sua legalização, garantindo a estes o acesso aos benefícios da formalidade, ao 
mesmo tempo em que exige-se as condições mínimas de habitabilidade e segurança das 
edificações.
O presente Projeto de Lei prevê descontos gradativos para as multa prevista 
no art. 703 do Plano Diretor Municipal que trata da ocupação de imóvel irregular, com 
intuito de estimular os aracruzenses a regularizarem seus imóveis e viverem de forma 
segura e digna. 
Destacamos ainda a proposta de isenção da multa nos casos de regularização 
de edificações residenciais unifamiliar ou multifamiliar. Com essa medida estamos 
apoiando os programas de Habitação de Interesse Social, garantindo às famílias de menos 
posses e que mais precisam a possibilidade de regularização de seu imóvel, diminuindo 
o caminho de acesso aos benefícios relacionados aos programas habitacionais. 
Salientamos que a isenção e descontos propostos não configuram renúncia 
de receita, tendo em vista que seu impacto não comprometerá o alcance das metas 
estabelecidas para arrecadação, devido seu valor pouco significativo. Na verdade essa 
medida estimulará os aracruzenses a regularizarem seus imóveis acarretando aumento de 
receita. 
Assim, Senhor Presidente, diante das razões ora veiculadas, submeto à 
apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, iniciativa indispensável para 
permitir a regularização de grande parcela dos imóveis de nossa cidade, com medidas de 
amplo alcance na reparação econômico social dos cidadãos. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio aos seus 
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 08/12/2014. 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações com 
o objetivo de estimular e viabilizar a regularização de imóveis que atendam as condições 
mínimas de habitabilidade no município de Aracruz.
Parágrafo único. As condições mínimas de habitabilidade serão definidas 
por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º As obras comprovadamente efetuadas e concluídas até 31 dezembro 
de 2014, executadas sem o devido licenciamento ou que tenham ignorado os projetos 
aprovados, poderão ser regularizadas, a requerimento do interessado ou sob intimação da 
municipalidade até o dia 31 de dezembro de 2015, data última para protocolo do 
requerimento de regularização.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, considerar-se-ão obras, as edificações, 
construções, modificações, acréscimos residenciais, comerciais ou industriais, passiveis de 
uso ou habitação.
Art. 3º Os interessados que se habilitarem, ou forem intimados a 
regularizar suas obras nos termos dessa lei, sujeitar-se-ão, a título de multa, ao pagamento 
correspondente ao tipo de infração relacionada previstas no Plano Diretor Municipal e 
demais penalidades, conforme o caso.
Art. 4º As edificações residenciais, comerciais e de serviços farão jus a 
desconto no valor das multas previstas nos art. 703 do Plano Diretor Municipal, que trata 
da aplicação de multa pela ocupação de imóvel de forma irregular e do juro de mora, em 
conformidade com o disposto no Anexo I e II da presente lei.
Art. 5º Os casos omissos na presente lei deverão para fins de regularização, 
ser encaminhados pelo interessado por meio de requerimento ao setor responsável pela 
aprovação de projetos de edificações que emitirá parecer recomendando ou não a 
possibilidade de regularização.
Art. 6º As obras construídas por pessoas jurídicas de direito público, 
associações sem fins lucrativos e fundações que necessitarem de regularização dentro dos 
parâmetros da presente lei, poderão ser isentas do pagamento da multa, desde que prestem 
serviços sociais a serem regulamentados por decreto municipal. 
Parágrafo único. O beneficio de que trata o caput deste artigo é exclusivo 
para o imóvel da sede da pessoa jurídica, associação ou fundação, não se estendendo aos 
demais imóveis de propriedade de qualquer uma delas.
Art. 7º Deferido o requerimento da regularização de obra, o órgão 
competente do Poder Executivo Municipal emitirá a guia para recolhimento da respectiva 
multa prevista e após comprovado o pagamento será emitido o habite-se no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias úteis.
Parágrafo único. Os dispositivos da presente lei alcançam também as obras 
objeto de processo judicial, em que o município figure como autor, cabendo o infrator as 
despesas advocatícias e custas judiciais acaso incidentes.
Art. 8º O prazo para análise dos projetos será de 60 (sessenta) dias úteis 
após o recebimento no setor responsável pela aprovação de projetos de edificações, 
prorrogável por igual período.
Parágrafo único. As solicitações e pedidos de adequação ou 
complementação dos projetos feitas pelo setor responsável pela aprovação de projetos de 
edificações ao requerente interrompe a contagem do prazo indicado no caput.
Art. 9º As edificações ou quaisquer intervenções que tenham invadido área 
pública não são passíveis de regularização, devendo o responsável pela obra realizar a 
imediata adequação, sob pena de sofrer ação judicial competente, ressalvados os imóveis 
inscritos em programas de regularização fundiária.
Art.10. Aplicam-se às regularização previstas nesta lei, notadamente quanto 
ocupação de Áreas de Preservação Permantes-APPs, as disposições da Lei Federal 11.977, 
de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei 
Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012 que estabelece o Novo Código Florestal 
Brasileiro.
Art. 11. São parte integrante desta Lei os Anexos I e II.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Dezembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela de descontos para USO RESIDENCIAL por metragem quadrada
Residências (m²) Desconto na multa em percentual (%)
Até 120 100
121 a170 90
171 a 230 80
231 a 280 70
281 a 330 60
Acima de 331 50
ANEXO II
Tabela de descontos para USO COMERCIAL E SERVIÇOS por metragem 
quadrada
Comercio (m²) Desconto na multa em percentual (%)
Até 300 90
301 a 400 80
401 a 500 70
501 a 600 60
Acima de 600 50

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