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materia nº 78/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2014 EM MAIS 3% (TRÊS POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO
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Aracruz, 15 de Dezembro de 2014.
MENSAGEM Nº 078/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O Projeto de Lei nº 078/2014, em anexo, que ora submetemos à apreciação de V. Exªs, 
dispõe sobre autorização aos Poderes Executivo e Legislativo para suplementar o 
Orçamento 2014 em mais 3% (três por cento) do total da despesa fixada, alterando os 
limites estabelecidos no artigo 2º da Lei Nº 3.801 de 16/04/2014, que por sua vez altera o 
Inciso I do Artigo 6° da Lei 3.777 de 30 de dezembro de 2013.
A presente solicitação se justifica pela busca do equilíbrio financeiro no fechamento do 
exercício de 2014, frente a intenção de se conceder abono salarial aos servidores 
municipais, cujo projeto de lei também já se encontra submetido ao poder legislativo.
Diante do exposto, esperamos contar com a acolhida do presente Projeto de Lei e sua 
aprovação, para possibilitar à administração municipal a manutenção de suas atividades em 
benefício à população, mantendo a qualidade desejada do atendimento.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES 15 de dezembro de 2014
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Muncipal
 
PROJETO DE LEI Nº 078, DE 15/12/2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2014 EM MAIS 
3% (TRÊS POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA 
FIXADA PARA O EXERCÍCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares em mais 3% (três por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento 
2014, alterando os limites estabelecidos no artigo 2º da Lei Nº 3.801 de 16/04/2014, que por 
sua vez altera o Inciso I do Artigo 6° da Lei 3.777 de 30 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Consideram-se recursos definidos para a abertura dos 
créditos que se refere o caput deste artigo os definidos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal Nº 
4320/64, em especial o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício 
anterior; e a anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES 15 de dezembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO 
Prefeito Muncipal.

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