| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2014 EM MAIS 3% (TRÊS POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO |
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Aracruz, 15 de Dezembro de 2014. MENSAGEM Nº 078/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O Projeto de Lei nº 078/2014, em anexo, que ora submetemos à apreciação de V. Exªs, dispõe sobre autorização aos Poderes Executivo e Legislativo para suplementar o Orçamento 2014 em mais 3% (três por cento) do total da despesa fixada, alterando os limites estabelecidos no artigo 2º da Lei Nº 3.801 de 16/04/2014, que por sua vez altera o Inciso I do Artigo 6° da Lei 3.777 de 30 de dezembro de 2013. A presente solicitação se justifica pela busca do equilíbrio financeiro no fechamento do exercício de 2014, frente a intenção de se conceder abono salarial aos servidores municipais, cujo projeto de lei também já se encontra submetido ao poder legislativo. Diante do exposto, esperamos contar com a acolhida do presente Projeto de Lei e sua aprovação, para possibilitar à administração municipal a manutenção de suas atividades em benefício à população, mantendo a qualidade desejada do atendimento. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES 15 de dezembro de 2014 MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Muncipal PROJETO DE LEI Nº 078, DE 15/12/2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2014 EM MAIS 3% (TRÊS POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares em mais 3% (três por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento 2014, alterando os limites estabelecidos no artigo 2º da Lei Nº 3.801 de 16/04/2014, que por sua vez altera o Inciso I do Artigo 6° da Lei 3.777 de 30 de dezembro de 2013. Parágrafo único. Consideram-se recursos definidos para a abertura dos créditos que se refere o caput deste artigo os definidos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal Nº 4320/64, em especial o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior; e a anulação parcial de dotações orçamentárias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES 15 de dezembro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Muncipal.