| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO MUSEU HISTÓRICO DE SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 18 de Dezembro de 2014. MENSAGEM Nº 079/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 079/2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Museu Histórico de Santa Cruz, neste Município. O Conselho, órgão diretamente ligado a Secretaria de Turismo - SEMTUR, é responsável pelo assessoramento e observância a seus objetivos da administração do Museu Histórico de Santa Cruz. Diante disso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 079, DE 17/12/2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO MUSEU HISTÓRICO DE SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Conselho Consultivo do Museu Histórico de Santa Cruz, órgão diretamente vinculado à SEMTUR, responsável pelo assessoramento na administração e observância a seus objetivos composto por 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes da sociedade civil, conforme a seguinte composição: I. Representantes do Pode Público: a) Um representante da Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR, que será o Presidente o Vice-Presidente deverá ser da sociedade civil por um período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução; b) Um representante da Secretaria de Educação – SEMED; c) Um representante da Câmara Municipal de Aracruz; d) Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEMDE e) Um representante da Secretaria de Comunicação – SECOM. II. Representantes da Sociedade Civil: a) Um representante da Academia Aracruzense de Letras – ACAL: b) Um representante da cultura indígena; c) Um representante da cultura afro-brasileira; d) Um representante do segmento da cultura italiana; e) Um representante da associação de moradores de Santa Cruz. Parágrafo único. Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes e o mandato de cada representante terá a duração de 02 (dois) anos. Art. 2º O Presidente do Conselho Consultivo do Museu Histórico de Santa Cruz será o seu Diretor, tendo as seguintes atribuições: I . presidir as reuniões do Conselho; II. fixar o calendário anual de reuniões e convocar os membros do Conselho; III. representar o Museu Histórico de Santa Cruz perante a sociedade e o poder público, inclusive em convênios e contratos; IV. fazer cumprir decisões e as diretrizes aprovadas pelo Conselho. Art. 3º Ao Vice –Presidente compete: I. substituir o Presidente em reuniões por ocasião de sua ausência ou impedimento; II . assessorar o Presidente em matérias de sua especialidade; III . exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente; Art. 4º Aos demais Membros do Conselho compete: I . participar das reuniões do Conselho, mediante convocação; II . discutir as matérias atinentes às ações de proteção e implementação de suas políticas; III. zelar pelo patrimônio historio, cultural e artístico, empenhando-se nas ações de preservação; IV. promover a integração da sociedade com o Museu, a fim de preservar a arte, a cultura e história do Município. Art. 5º Os fatos não previstos nesta Lei poderão ser estabelecidos pela Administração Municipal por meio de edição de decretos, desde que respeitados os dispositivos gerais aqui previstos. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentárias própria, suplementadas, se necessários. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.430, de 19/09/1990. Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Dezembro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal