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materia nº 80/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 80 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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Aracruz, 23 de Dezembro de 2014.
MENSAGEM Nº 080/2014
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Termo de Cessão de Uso de 
Imóveis Públicos com a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. 
O mencionado Projeto de Lei propõe a cessão de imóvel na Área construída 
em alvenaria, localizada na Av. Venâncio Flores, 1333, Centro, Aracruz-ES, para a 
Delegacia da Polícia Civil desenvolver seus trabalhos.
Vales ressaltar, que a criação desse Projeto faz-se necessária, pois é 
fundamental o apoio aos órgãos de segurança que atuam no Município de Aracruz.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 23/12/2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE 
USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM A 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o 
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Público com a Polícia Civil do Estado do Espírito 
Santo.
Parágrafo único. O Termo de Cessão de que trata o caput deste artigo será 
formalizado através dos documentos constantes do Processo Administrativo nº9906/2014, 
que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2º O bem imóvel pertencente à municipalidade, cedido à Polícia Civil 
do Estado do Espírito Santo, para servir como sede, bem como de suas companhias e 
destacamentos:
I - Área construída em alvenaria, localizada na Av. Venâncio Flores,1333, 
Centro, Aracruz-ES, cadastro imobiliário nº 01.06.014.0090.001.
Art. 3º A cessão de uso do bem imóvel de que trata essa Lei, tem por 
objetivo a realização dos trabalhos inerentes às ações da polícia ostensiva e preservação da 
ordem pública realizadas pela Polícia Civil em todo Município.
§ 1º A cessão será a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária,
Sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender 
necessários no imóvel, desde que observados todos os ditames da legislação aplicável.
§ 2º Será de responsabilidade do Cessionário o pagamento dos valores 
destinados ao uso e proveito do bem, como água, energia, gás, telefonia, ou qualquer outro 
encargo/contribuição/taxas tributárias ou não, decorrente da atividade que se instalará no 
bem imóvel cedido pela Municipalidade.
Art. 4º O prazo de vigência da Cessão de Uso será de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo, a critério das partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Dezembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS.
TERMO DE CESSÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E O ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO. 
Aos 23 dias do mês de dezembro de 2014, o MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES, doravante 
denominado – CEDENTE, situado na Av. Morobá, nº 20, Bairro Morobá, Aracruz/ES,CEP 
29.192-733, CNPJ sob o nº 27.142.702/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, MARCELO DE SOUZA COELHO e o Estado do Espírito Santo, através da 
Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, doravante denominada Cessionária, situada à 
Rua José Del Antônio nº 22, Bairro Jucutuquara, Vitória, ES, neste ato representada pelo 
Chefe da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, Senhor – JOEL LYRIO JÚNIOR, 
amparados pela Lei Municipal nº....................., publicada no Diário Oficial, do Estado em 
...../....../......., resolvem por mútuo acordo celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de 
acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM A POLICIA CIVIL DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando a cooperação no atendimento dos serviços de 
segurança desenvolvidos pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. O bem imóvel 
pertencente à Municipalidade, cedido para servir como sede à Polícia Civil do Espírito 
Santo.
I - Área construída em alvenaria, localizada na Av. Venâncio Flores,1333, Centro, Aracruz￾ES, cadastro imobiliário nº 01.06.014.0090.001.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA UTILIZAÇÃO
A Cessão do imóvel objeto deste Termo, objetiva permitir a Polícia Civil a 
sua utilização como delegacia para atendimento dos serviços por ela 
prestados, comprometendo-se em manter o imóvel em perfeitas condições até 
sua devolução, pela conclusão da presente cessão de uso ou por sua rescisão 
consequente do não cumprimento das cláusulas deste ou de procedimentos 
judiciais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS MELHORIAS
Qualquer modificação, benfeitoria voluptuária, útil ou necessária, acréscimo ou melhoria, 
só poderão ser feitos com aceitação prévia do Cedente, ficando os mesmos incorporados ao 
patrimônio público municipal, sem qualquer direito de indenização ou retenção.
CLÁUSULA QUARTA – DA POSSE E MANUTENÇÃO
A Polícia Civil, não poderá transferir, locar ou sublocar o imóvel objeto deste Termo, sem 
a prévia e expressa autorização da Cedente, obrigando-se a zelar pelo mesmo e não utilizá￾lo nem permitir a utilização para outros fins que não o outorgado por este instrumento, 
responsabilizando-se por eventuais perdas e danos oriundos de atos dolosos ou culposos 
relacionados com sua atividade ou de seus servidores, de atos dolosos ou culposos de 
terceiros, de caso fortuito ou de força maior, ou ainda da má conservação do imóvel, salvo 
o desgaste natural, devendo realizar todos os atos necessários para que o imóvel seja 
entregue como recebido, ficando os mesmos incorporados ao patrimônio público 
municipal, sem qualquer direito de indenização ou retenção.
CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS
A cessão será a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, devendo 
a mesma providenciar, caso queira, seguro do bem imóvel, visando garantir 
qualquer área a que está sujeita em decorrência da cláusula anterior.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO E DÁ VIGÊNCIA
O prazo de vigência da cessão de uso será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por 
igual período, através de Termo Aditivo, a critério das partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro de 
Aracruz-ES, renunciando as partes qualquer outro, por mais privilegiados que sejam.
Aracruz, 23 de Dezembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Cedente
JOEL LYRIO JÚNIOR
Chefe da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Cessionário

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