| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | ALTERA A TABELA III DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.295 DE 07/04/2010 E PASSA A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO PARA MÉDICO REGULADOR E ENFERMEIRO REGULADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 09 de Junho de 2014. MENSAGEM Nº 031/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O anexo Projeto de Lei que ora submeto à superior apreciação dessa colenda Câmara Legislativa, objetiva alterar a Lei Municipal nº 3.295, de 07 de abril de 2010, instituindo o pagamento de gratificação para os cargos de enfermeiro regulador, bem como médico regulador que segue em anexo para análise. Considerando o papel social e fundamental desempenhado pelo enfermeiro regulador, bem como médico regulador, necessário se faz a atribuição de gratificação para tal profissionais a fim de regularizar o equívoco existente na referida Lei que atribui gratificação em seu preâmbulo, bem como caput do artigo, que dispõe sobre a criação de gratificação funcional para os médicos, enfermeiros e odontólogos que integram as equipes de Programa Saúde da Família, Programa Saúde da Família Indígena, programa Saúde Bucal, programa Agentes Comunitários de Saúde, Atenção à Saúde e Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação, no âmbito da Secretaria de Saúde e dá outras providências. Contudo, no Artigo 1º, § 3º não prevê tal gratificação, conforme segue: A gratificação a que se refere o inciso III deste artigo, será devida aos servidores em efetivo exercício, no desempenho de suas atividades no Setor de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação da Secretaria de Saúde, conforme Tabela III do Anexo Único. Por tal razão, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei, alterando a referida Lei e instituindo gratificação para tais profissionais. Seguro da importância desta proposição para o Município de Aracruz, pelo qual espero o apoio dos Senhores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para os esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 09/06/2014. ALTERA A TABELA III DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.295 DE 07/04/2010 E PASSA A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO PARA MÉDICO REGULADOR E ENFERMEIRO REGULADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no Anexo Único – a Tabela III – Referente ao Inciso III do Artigo 1º da Lei nº 3.295, de 07 de abril de 2010, passando a vigorar na forma do Anexo Único da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de agosto de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Junho de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO Tabela III – Referente ao Inciso III do Artigo 1º Profissional Carga Horária Gratificação Médico Auditor 40 h/semanais R$ 6.814,97 Médico Autorizador 40 h/semanais R$ 6.814,97 Médico Regulador 40 h/semanais R$ 6.814,97 Enfermeiro Auditor 40 h/semanais R$ 1.802,64 Enfermeiro Regulador 40 h/semanais R$ 1.802,64 Odontólogo Auditor 40 h/semanais R$ 952,92