| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - SEMSA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 09 de junho de 2014. MENSAGEM Nº 032/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na Secretaria de Saúde – SEMSA por meio de Processo Seletivo Simplificado, para atender o PA – Pronto Atendimento da Barra do Riacho. A criação de novas vagas tem por objetivo a contratação temporária de profissionais para o quadro de servidores da Secretaria de Saúde, de forma eventual ou excepcional sem concurso público, indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Os referidos serviços já existem no Município, onde os profissionais foram contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado SEMSA 003/2012, contudo, com o novo Processo Seletivo que se pretende realizar, no PA- Pronto Atendimento da Barra do Riacho serão complementadas as vagas que não houve adesão e número suficiente de interessados para contratação durante o ano de 2012/2013. Vale ressaltar, que o atual Processo Seletivo Simplificado SEMSA 003/2012 expirará em novembro de 2014. Cumpre ressaltar, que existe um Projeto para ampliação do referido serviço no Município, juntamente com o Governo Federal haja vista o aumento populacional, que hoje para a área do Litoral de Aracruz existe uma demanda para transformar o PA em UPA 2. Seguindo essa linha de raciocínio, existe previsão do Governo Federal custear 60% (sessenta por cento) das despesas com o Pronto Atendimento da Barra do Riacho, porém, até a presente data não fora firmado a Portaria de Urgência e Emergência que define esses valores. Nesse sentido, até que não se celebre um convênio com o Governo Federal, necessário se faz a criação da Lei para contratação temporária de profissionais para o quadro de servidores da Secretaria de Saúde que atuarão no PA – Pronto Atendimento da Barra do Riacho. Conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal prevê que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Os serviços de saúde não suportam interrupção, impondo ao Poder Publico a obrigação de prestá-los, devendo esse encontrar caminhos, na forma da lei, mesmo em situações excepcionais, para colocá-lo á disposição da sociedade. Cumpre ressaltar que, o Município de Aracruz encontra-se trabalhando para o planejamento do concurso público, devendo ser realizado no menor espaço de tempo possível, cumprindo assim de modo absoluta a regra do concurso público. Porém, enquanto não é realizado o concurso público em comento, a Secretaria de Saúde necessita, em caráter emergencial, de contratação de mão de obra para suprir as necessidades transitórias, também no que tange a criação de cargos para plantonistas, consideradas emergenciais, indispensáveis e essenciais. Sendo assim, resta demonstrada a urgência da contratação da mão de obra que se pretende, posto que bem caracterizada a urgência do atendimento, a transitoriedade das contratações e a excepcionalidade do interesse público. Esperamos a acolhida aprovação do presente Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de elevada estima e consideração. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 032, DE 09/06/2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - SEMSA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos para contratação temporária no âmbito da Secretaria de Saúde por meio de Processo Seletivo Simplificado para suprirem as demandas do Pronto Atendimento do Município de Aracruz/ES, conforme anexo único desta Lei. Art. 2º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais. Art. 3º Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos: I - ao décimo terceiro salário; II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; III - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado; IV - ao adicional noturno; V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço; VI - ao vale-transporte; VII - ao auxílio alimentação definido por lei. Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término do prazo contratual ou verificada as hipóteses do Artigo 5º. Art. 5º O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido: I - por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado; II - por iniciativa do contratado; III - por abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados; IV- por falta disciplinar cometida pelo contratado; V - por insuficiência de desempenho do contratado. Art. 6º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização nos seguintes casos: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III- por conveniência da administração municipal desde que cessem os motivos que determinaram as respectivas contratações. Parágrafo único. A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 7º Os contratados, na forma desta Lei, serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição Federal. Art. 8º Os servidores contratados por esta Lei farão jus ao salário indicado nos artigos 1º e 2º e poderão perceber remuneração na forma estabelecida em Lei Municipal. Art. 9º As contratações feitas com base nesta Lei obedecerão ao prazo de 12 (doze) meses, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.994, de 15/02/2007. Art. 10. A forma de ingresso dos servidores será por meio de processo seletivo simplificado de títulos, a serem analisados por uma comissão que será nomeada pelo Prefeito Municipal. Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de junho de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO NÍVEL SUPERIOR Cargo Quantidade Salário Base (R$) Carga horária Semanal ou Escala Gratificação EnfermeiroPlantonista 03 + CR 2.027,95 12 x 60 horas 1.189,74 Cargo Quantidade Salário Base (R$) Carga horária por Plantão Médico Clínico Geral de 2.ª a 6ª 05 + CR 1.275,00 12 horas Médico Clínico Geral - Sab/Dom 02 + CR 1.375,00 12 horas Médico Pediatra de 2.ª a 6ª 05 + CR 1.400,00 12 horas Médico Pediatra - Sab/Dom 02 + CR 1.500,00 12 horas NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO Cargo Quantidade Salário Base (R$) Carga horária Semanal ou Escalaou Plantão Gratificação Agente Administrativo A 01 + CR 1.255,54 40 horas - Guarda Patrimonial 02 + CR 12 x 24 horas Técnico de Enfermagem 06 + CR 1.584,84 12 x 36 horas - NÍVEL FUNDAMENTAL Cargo Quantidade Salário Base (R$) Carga horária Semanal ou Escala ou Plantão Gratificação Assistente Administrativo 02 + CR 1.063,21 12 x 36 horas - NÍVEL FUNDAMENTAL – SÉRIES INICIAIS Cargo Quantidade Salário Base (R$) Carga horária Semanal ou Escalaou Plantão Gratificação Auxiliar de Serviços Gerais 02 + CR 845,49 12 x 36 horas -