| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | Altera redação do Artigo 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 051/2018 |
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Câmera . VA SAO PAPA . POC A ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMENDA MODIFICATIVA nºQ4, 12018 AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 051/2018 O art. 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 051 de 08/11/2018 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 7º — Serão computados, para efeito dos limites previstos no artigo anterior os remanejamentos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos.” Aracruz, ES .... de dezembro de 2018.