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materia nº 24/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaAltera redação do Artigo 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 051/2018
native_id3261

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Câmera . VA SAO PAPA . POC A
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA nºQ4, 12018 AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 051/2018
O art. 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 051 de 08/11/2018 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 7º — Serão computados, para efeito dos limites previstos no artigo anterior os
remanejamentos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do
mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos.”
Aracruz, ES .... de dezembro de 2018.

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