Aracruz/ES, 08 de Janeiro de 2019.
MENSAGEM Nº 001/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submetemos a essa Augusta Casa de lei o projeto anexo que versa sobre a autorização para
firmar acordo de cooperação para cessão de uso de bem imóvel público com a Associação
dos Artesãos da Orla de Aracruz/ES – ASSAOARA.
O objetivo é a promoção, divulgação, exposição e comércio de artesanato,
permanentemente para atender a região da orla do Município e ainda a realização de cursos
na área de artesanatos, em prol do aumento da atividade econômica da coletividade.
Sendo a ASSOOARA a única associação deste ramo de atividade em nosso município que
temos conhecimento, está justificado o interesse público na cessão do imóvel.
Nessa esteira, há que se destacar a disposição contida no Art. 31 da lei nº 13.019/14 no que
se refere à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão
da natureza singular do objeto da parceria, no caso em tela, a divulgação, exposição e
comércio de artesanato de nosso município, bem como, a oferta de cursos na área de
artesanatos.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores confio na aprovação da
propositura por Vossas Excelências, em razão, mesmo, da relevância da matéria para a
atividade econômica na área de artesanatos.
Renovo aos ilustres Senhores Vereadores, em mais esta oportunidade, expressões de
distinguido apreço e elevada consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 08/01/2019.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
ARTESÃOS DA ORLA DE ARACRUZ-ES -
ASSAOARA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Acordo de Cooperação para Cessão de Uso de Bem Imóvel Público, com área de 20 m²
(vinte metros quadrados), com a Associação dos Artesãos da Orla de Aracruz-ES –
ASSAOARA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.899.991/0001-06.
Parágrafo único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo será
formalizado através dos documentos constantes do processo administrativo n° 468/2018.
Art. 2º O bem imóvel pertencente à municipalidade, cedido à ASSAOARA,
para servir como sua sede, onde farão divulgação, exposição e comercialização dos
artesanatos produzidos pela referida Associação é uma área construída em alvenaria,
localizada a Avenida dos Coqueiros, s/nº, Coqueiral – Aracruz – ES, ao lado do
Destacamento da Polícia Militar, devidamente inscrita no cadastro imobiliário sob o nº
02.01.102.0094.
Art. 3º A cessão de uso do bem imóvel de que trata essa Lei, tem por
objetivo a realização dos trabalhos inerentes a ASSAOARA, cujo objetivo é a promoção,
divulgação, exposição e comércio de artesanato, permanentemente para atender a região da
Orla do Município e ainda, oferta de cursos na área de artesanato, em prol do aumento da
atividade econômica da coletividade.
§ 1º A cessão será à título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária,
sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender necessários no imóvel,
desde que observados todos os ditames da legislação aplicável, sem que gere direito a
indenização futura por benfeitorias realizadas.
§ 2º Não será de responsabilidade da Cessionária, caso use, o pagamento
das despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica, água e telefonia.
Art. 4º O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 24 (vinte e
quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo, a
critério das partes.
Art. 5º Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Janeiro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal