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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-17
EmentaPROJETO DE LEI N° 001/19 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DA ORLA DE ARACRUZ-ES - ASSAOARA.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-13 Devolução — Aprovado o pedido de devolução.
2019-05-10 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Pedido de Devolução
2019-05-07 06 - Parecer favorável da comissão — Para conhecimento
2019-02-06 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguarda Parecer da Comissão de Justiça

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-20T16:11:27.574319-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

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Aracruz/ES, 08 de Janeiro de 2019.
MENSAGEM Nº 001/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submetemos a essa Augusta Casa de lei o projeto anexo que versa sobre a autorização para 
firmar acordo de cooperação para cessão de uso de bem imóvel público com a Associação 
dos Artesãos da Orla de Aracruz/ES – ASSAOARA.
O objetivo é a promoção, divulgação, exposição e comércio de artesanato, 
permanentemente para atender a região da orla do Município e ainda a realização de cursos 
na área de artesanatos, em prol do aumento da atividade econômica da coletividade. 
Sendo a ASSOOARA a única associação deste ramo de atividade em nosso município que 
temos conhecimento, está justificado o interesse público na cessão do imóvel.
Nessa esteira, há que se destacar a disposição contida no Art. 31 da lei nº 13.019/14 no que 
se refere à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão 
da natureza singular do objeto da parceria, no caso em tela, a divulgação, exposição e 
comércio de artesanato de nosso município, bem como, a oferta de cursos na área de 
artesanatos.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores confio na aprovação da 
propositura por Vossas Excelências, em razão, mesmo, da relevância da matéria para a 
atividade econômica na área de artesanatos.
Renovo aos ilustres Senhores Vereadores, em mais esta oportunidade, expressões de 
distinguido apreço e elevada consideração. 
Atenciosamente, 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 08/01/2019.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE 
COOPERAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM 
IMÓVEL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO DOS 
ARTESÃOS DA ORLA DE ARACRUZ-ES -
ASSAOARA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Acordo de Cooperação para Cessão de Uso de Bem Imóvel Público, com área de 20 m² 
(vinte metros quadrados), com a Associação dos Artesãos da Orla de Aracruz-ES –
ASSAOARA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.899.991/0001-06.
Parágrafo único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo será 
formalizado através dos documentos constantes do processo administrativo n° 468/2018.
Art. 2º O bem imóvel pertencente à municipalidade, cedido à ASSAOARA, 
para servir como sua sede, onde farão divulgação, exposição e comercialização dos 
artesanatos produzidos pela referida Associação é uma área construída em alvenaria, 
localizada a Avenida dos Coqueiros, s/nº, Coqueiral – Aracruz – ES, ao lado do 
Destacamento da Polícia Militar, devidamente inscrita no cadastro imobiliário sob o nº
02.01.102.0094.
Art. 3º A cessão de uso do bem imóvel de que trata essa Lei, tem por 
objetivo a realização dos trabalhos inerentes a ASSAOARA, cujo objetivo é a promoção, 
divulgação, exposição e comércio de artesanato, permanentemente para atender a região da 
Orla do Município e ainda, oferta de cursos na área de artesanato, em prol do aumento da 
atividade econômica da coletividade.
§ 1º A cessão será à título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, 
sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender necessários no imóvel, 
desde que observados todos os ditames da legislação aplicável, sem que gere direito a 
indenização futura por benfeitorias realizadas.
§ 2º Não será de responsabilidade da Cessionária, caso use, o pagamento 
das despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica, água e telefonia.
Art. 4º O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 24 (vinte e 
quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo, a 
critério das partes.
Art. 5º Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Janeiro de 2019.
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito Municipal

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