Aracruz, 08 de Janeiro de 2019.
MENSAGEM Nº. 002/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos dignos
Pares dessa Casa Legislativa, objetiva a competente autorização legal para que este Poder
Executivo possa conceder criação da presente Lei que dispõe sobre a criação de Fundo
Municipal de Resíduos Sólidos e Conselho Municipal de Resíduos que tem o objetivo de
apoiar, capacitar, incentivar, desenvolver ações e medidas, adquirir equipamentos,
máquinas e insumos para a gestão dos resíduos sólidos municipais.
Compete à Administração Pública Municipal planejar, gerenciar e executar a política de
serviços públicos, que constitui serviço essencial à população, sendo dever do Poder
Público a organização do sistema e manter com eficiência a operacionalidade, em
conformidade com a legislação pertinente, em conformidade com a legislação estadual e
federal.
Com a revogação da Lei nº 3.111/2008 que abrangia apenas a Coleta Seletiva e a criação
da presente Lei objeto de apreciação desta Casa Legislativa, objetiva-se a ampliação do
Fundo, a fim de atender o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, reduzindo ainda gastos
públicos e aprimorando o sistema de recolhimento de resíduos sólidos, sendo desnecessário
alongar a presente justificativa, já que os nobres Edis não questionarão a matéria, por ser
de interesse da saúde pública.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda
Câmara, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 08/01/2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM
COMO A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Aracruz o Fundo Municipal
de Resíduos Sólidos – FUMRES, vinculado à Secretaria Municipal de Transportes e
Serviços Urbanos – SETRANS, sendo por esta administrado e fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Resíduos Sólidos – COMRES, criado por esta Lei.
Parágrafo único. São considerados resíduos sólidos: material, substância,
objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação
final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou
semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades
tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou
exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor
tecnologia disponível; (LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, artigo 3º, inciso
XVI).
Art. 2º O FUMRES tem como objetivo apoiar, capacitar, incentivar,
desenvolver ações e medidas, adquirir equipamentos, máquinas e insumos para a gestão
dos resíduos sólidos municipais.
Parágrafo único. Fica vedada sua utilização para o pagamento de pessoal
da administração direta ou indireta.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Resíduos Sólidos –
FUMRES:
I – comercialização de resíduos sólidos secos oriundos da coleta seletiva e
passíveis de reciclagem, tais como: papel, papelão, plástico, vidros, garrafas pet e outros,
recolhidos diretamente pelo município, por cooperativas, ou por associações de catadores
de materiais recicláveis do Município de Aracruz, que a este Município preste serviços
através de empresas contratadas ou conveniadas.
II – comercialização de outros resíduos sólidos secos que por imposição de
legislação ambiental não podem ser destinados a aterros sanitários, como pneus velhos,
madeira e outros;
III – comercialização do excedente dos produtos reciclados, fabricados com
a utilização de insumos oriundos da coleta seletiva e/ou rejeitados em consequência da
legislação ambiental não consumidos pela administração municipal;
IV – resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens
móveis e / ou imóveis que venha a receber de entidades, pessoas físicas ou jurídicas, de
organismos públicos nacionais e/ou internacionais;
V – rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração
decorrente da aplicação de seu patrimônio;
VI – contribuições, subvenções, transferências, auxílios ou doações de
setores público ou privado;
VII – recursos oriundos de convênios, parcerias voluntárias, contratos,
acordos e patrocínios celebrados entre o Município de Aracruz e instituições públicas ou
privadas, respeitadas as legislações específicas;
VIII – outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que,
por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo;
IX – outros destinados por lei;
X- Transferências financeiras realizadas pelo município de Aracruz;
XI- Recursos financeiros a título de compensação pela prestação de serviços;
XII- rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como
remuneração decorrente dos resíduos de saúde;
XIII- rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como
remuneração decorrente dos resíduos de construção civil;
XIV- rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como
remuneração decorrente dos resíduos especiais como: pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e
óleos (vegetal ou lubrificantes);
XV- rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como
remuneração decorrente dos resíduos de podas e material vegetal;
XVI- rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como
remuneração decorrente dos resíduos eletroeletrônicos;
XVII- Parcerias Voluntárias ou Convênios com iniciativas privadas ou
públicas (grande, médio e pequenos geradores), respectivamente, para recolhimento de
materiais recicláveis (amarrando na declaração de destinação ambientalmente correta).
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento
oficial de crédito, na sede do município de Aracruz.
Art. 4º São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do
FUMREStodas as atividades,planos, programas e projetos destinados a:
I – treinamento, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos profissionais
envolvidos na atividade de gerenciamento de resíduos sólidos como também a aplicação
dos projetos do Plano Municipal de Gestão dos resíduos Sólidos e do Termo de
Compromisso Ambiental (TCA);
II – aquisição de bens, máquinas, equipamentos e insumos destinados ao
beneficiamento de produtos oriundos da coleta seletiva e/ou resíduos sólidos em geral;
III – produção de vídeos, filmes, discos, boletins, jornais e revistas
relacionados aos resíduos;
IV – projetos, programas, pesquisas, promoções, eventos e concursos com a
finalidade de fomentar e estimular a cultura e a prática da gestão dos resíduos sólidos;
Parágrafo único. O planejamento da aplicação dos recursos deve
considerar, também, despesas com campanhas de conscientização e mobilização da
população visando divulgação do trabalho de gestão de resíduos e seus objetivos,
principalmente na área de abrangência dos programas.
Art. 5º O Fundo Municipal de Resíduos Sólidos–FUMRES possui natureza
contábil e financeira e é vinculado à Secretaria Municipal de Transportes e Serviços
Urbanos, competindo sua administração e gerência ao respectivo secretário, respeitadas as
deliberações do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos - COMRES.
Art. 6º O Conselho Municipal de Resíduos Sólidos – COMRES terá a
seguinte constituição:
a – Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS,
como membro titular e Presidente do Conselho e um membro suplente, representante da
secretaria;
b – Dois membros titulares e dois membros suplentes, representantes dos
profissionais que atuam na atividade de limpeza pública, incluindo coleta seletiva de
resíduos sólidos e processamentos dos resíduos passíveis de reciclagem;
c – Um membro titular e um membro suplente, representantes da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMAM;
d – Um membro titular e um membro suplente, representantes do Conselho
Popular de Aracruz – CONSPAR;
e – Um membro titular e um membro suplente, representantes da Câmara
Municipal de Aracruz;
f – Um membro titular e suplente, representantes do Termo de
Compromisso Ambiental – TCA.
Art. 7º Compete ao Prefeito de Aracruz, através de Decreto Municipal,
regulamentar a forma de atuação do referido Conselho, respeitada a presente Lei, bem
como designar os membros para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reindicação.
Art. 8º São atribuições do administrador do FUMRES:
I – gerir o Fundo e propor ao Conselho Municipal de Resíduos Sólidos
prioridades de aplicação, dentro do estabelecido na presente Lei e segundo as necessidades
dos processos de coleta e reciclagem assim como de gestão de resíduos sólidos definidas
pela administração municipal;
II – elaborar Plano de Ação e Proposta Orçamentária, submetendo-a à
apreciação do COMRES;
III – ordenar empenhos e pagamentos das despesas executadas com o fundo;
IV – analisar, preparar e submeter para aprovação do Conselho Municipal
de Resíduos Sólidos, as demonstrações mensais dos recursos arrecadados e aplicados,
fazendo a respectiva prestação mensal de contas ao referido Conselho e a Câmara
Municipal de Aracruz, até o 10° dia útil do mês subsequente ao de referência;
V – elaborar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo,
encaminhando as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara Municipal de Aracruz,
na mesma época de envio do Balanço Geral do Município;
VI – autorizar, formalmente, todas as despesas e pagamentos efetuados à
conta do fundo;
VII – promover os registros contábeis, financeiros e patrimoniais do fundo e
o inventário de bens.
Art. 9º A gestão administrativa do FUMRES dar-se-á mediante a utilização
da estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Aracruz, assim constituída:
I – pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos quanto ao
aspecto de operacionalização do fundo, e de licitações para aquisição de materiais,
equipamentos e insumos;
II – pela Secretaria Municipal da Fazenda, quanto às atividades de ordem
orçamentária e contábil;
III – pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quanto às atividades de
educação ambiental, em apoio às atividades do processo de coleta seletiva, reciclagem e
gestão de resíduos em geral.
Parágrafo único. Os cheques dos respectivos pagamentos serão assinados,
conjuntamente, pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Secretário Municipal de
Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 10. Nenhuma despesa poderá ser efetivada sem que haja a competente
e necessária previsão orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos e situações de insuficiências orçamentárias
poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, previamente
autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
3.111, de 08/05/2008.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Janeiro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal