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Aracruz/ES, 15 de Janeiro de 2019.
MENSAGEM N° 003
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.862, DE 12/11/2014, que dispõe sobre a criação de
cargos de agente de sistema de segurança e supervisor de segurança, que atuam na
Central de Videomonitoramento, prevendo sobre a possibilidade de pagamento de
adicional de periculosidade.
Isto, pois a Procuradoria Geral se manifestou no processo administrativo 16459/2018
dispondo que para tais cargos não há fundamentação legal realizar o pagamento de
adicional de periculosidade. Ademais, lembramos que os ocupantes dos cargos efetivos
de vigia tem esse direito garantido pela Lei nº 2.898/06.
Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e aprovar o
Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
JONES CAVAGLIERI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N° 003, DE 15/01/2019.
ALTERA LEI Nº 3.862, DE 12/11/2014 QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE
SISTEMA DE SEGURANÇA E SUPERVISOR DE
SEGURANÇA, NA FORMA DA LEI Nº 2.994/07 E
DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o Art. 1º-A na Lei nº 3.862, DE 12/11/2014,
com a seguinte redação:
Art. 1º-A São consideradas atividades ou operações perigosas, na
forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho,
impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do
trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas
atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura aos agentes
do sistema de segurança e aos supervisores de segurança um adicional
de 30% (trinta por cento) sobre o salário base.
§ 2º Aplicar-se-ão as regras definidas na Consolidação das Leis do
Trabalho e a legislação federal correlata para definir as atividades
perigosas.
§ 3º O direito ao adicional de periculosidade cessa com a eliminação
das condições que deram causa a sua concessão, e não se incorpora ao
vencimento do servidor.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Aracruz, 15 de janeiro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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