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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-17
EmentaPL n° 003/19 - ALTERA LEI Nº 3.862, DE 12/11/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA E SUPERVISOR DE SEGURANÇA, NA FORMA DA LEI Nº 2.994/07 E DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3268

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 27 - Proposição arquivada P .
2019-03-25 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação em Primeiro Turno
2019-02-06 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguarda Parecer da Comissão de Justiça

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Proposição Arquivada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 15 de Janeiro de 2019.
MENSAGEM N° 003
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.862, DE 12/11/2014, que dispõe sobre a criação de 
cargos de agente de sistema de segurança e supervisor de segurança, que atuam na 
Central de Videomonitoramento, prevendo sobre a possibilidade de pagamento de 
adicional de periculosidade. 
Isto, pois a Procuradoria Geral se manifestou no processo administrativo 16459/2018 
dispondo que para tais cargos não há fundamentação legal realizar o pagamento de 
adicional de periculosidade. Ademais, lembramos que os ocupantes dos cargos efetivos 
de vigia tem esse direito garantido pela Lei nº 2.898/06.
Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e aprovar o 
Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
JONES CAVAGLIERI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N° 003, DE 15/01/2019.
ALTERA LEI Nº 3.862, DE 12/11/2014 QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE 
SISTEMA DE SEGURANÇA E SUPERVISOR DE 
SEGURANÇA, NA FORMA DA LEI Nº 2.994/07 E 
DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o Art. 1º-A na Lei nº 3.862, DE 12/11/2014, 
com a seguinte redação:
Art. 1º-A São consideradas atividades ou operações perigosas, na 
forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e 
Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, 
impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do 
trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas
atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura aos agentes 
do sistema de segurança e aos supervisores de segurança um adicional 
de 30% (trinta por cento) sobre o salário base. 
§ 2º Aplicar-se-ão as regras definidas na Consolidação das Leis do 
Trabalho e a legislação federal correlata para definir as atividades 
perigosas.
§ 3º O direito ao adicional de periculosidade cessa com a eliminação 
das condições que deram causa a sua concessão, e não se incorpora ao 
vencimento do servidor.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Aracruz, 15 de janeiro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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