br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 198/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 198 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E PARA PESSOAS CADASTRADAS NO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL BOLSA FAMÍLIA. (BAIXA RENDA)
native_id335

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Cs ... de
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
O Vereador Signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas
Atribuições Regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102,
Parágrafo Único, combinado com Art. 106 Inciso Il do Regimento Interno, que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:
INDICAÇÃO
INDICO AO EXMº SR. PREFEITO, que providencie junto à Secretaria responsável, a
Concessão de Isenção de IPTU para pessoas portadoras de deficiência física e para
Pessoas cadastradas no programa do Governo Federal Bolsa Família (Baixa Renda).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo atender o anseio daqueles que sofrem pelas
suas limitações físicas e econômicas (Pessoas com deficiência física e de baixa renda
familiar) exclusos e, muitas vezes até descriminados socialmente, onde conclamamos e
ao Poder Público, medidas populares que possam transmitir o devido respeito e »d
dignidade aos cidadãos supracitados, em concordância com o art. 87 parágrafo Il e Ill do
Código Tributário Municipal onde são isento do imposto os aposentados por invalidez e
aqueles que não têm renda familiar mensal superior a três (3) salários mínimos.
1
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ante o exposto, estamos certos de que a realização desta indicação será de grande
valia para a Sociedade Aracruzense e de muito reconhecimento para Vossa Gestão.
Neste contexto e apostando na sensibilidade desta Administração Municipal, esperamos
o atendimento desse justo e democrático pleito.
Aracruz, 27 de Março de 2017.
2
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczema.es.gov.br

open original →