| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E PARA PESSOAS CADASTRADAS NO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL BOLSA FAMÍLIA. (BAIXA RENDA) |
| native_id | 335 |
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Cs ... de ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. O Vereador Signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas Atribuições Regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo Único, combinado com Art. 106 Inciso Il do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação: INDICAÇÃO INDICO AO EXMº SR. PREFEITO, que providencie junto à Secretaria responsável, a Concessão de Isenção de IPTU para pessoas portadoras de deficiência física e para Pessoas cadastradas no programa do Governo Federal Bolsa Família (Baixa Renda). JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo atender o anseio daqueles que sofrem pelas suas limitações físicas e econômicas (Pessoas com deficiência física e de baixa renda familiar) exclusos e, muitas vezes até descriminados socialmente, onde conclamamos e ao Poder Público, medidas populares que possam transmitir o devido respeito e »d dignidade aos cidadãos supracitados, em concordância com o art. 87 parágrafo Il e Ill do Código Tributário Municipal onde são isento do imposto os aposentados por invalidez e aqueles que não têm renda familiar mensal superior a três (3) salários mínimos. 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ante o exposto, estamos certos de que a realização desta indicação será de grande valia para a Sociedade Aracruzense e de muito reconhecimento para Vossa Gestão. Neste contexto e apostando na sensibilidade desta Administração Municipal, esperamos o atendimento desse justo e democrático pleito. Aracruz, 27 de Março de 2017. 2 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczema.es.gov.br