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materia nº 201/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 201 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR, (LEI Nº 2.898/2006 )NOS TERMOS DE ANTEPROJETO DE LEI, NO SENTIDO DE APERFEIÇOAR LICENÇA PATERNIDADE.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ST
INDICAÇÃO Nº. 40] /2017
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas
atribuições regimentais, que, por meio do órgão responsável, seja analisada a
possibilidade de revisão do Estatuto do Servidor (Lei nº. 2.898/2006), nos
termos do Anteprojeto de lei em anexo, no sentido de aperfeiçoar o instituto da
Licença Paternidade em benefício das famílias dos servidores municipais, da
seguinte forma:
A. Duração de 20 (vinte) dias para a Licença Paternidade, pelo
nascimento de filho ou adoção;
B. Duração de 120 (cento e vinte) dias para a Licença Paternidade, em
caso de doença grave, abandono ou falecimento da mãe durante o
parto;
C. Aplicação do disposto no artigo 149 do Estatuto do Servidor (Lei nº.
2.898/2006) para as hipóteses de pai adotante único, ou seja, se o
servidor for solteiro e decidir adotar uma criança.
JUSTIFICATIVA
A Indicação em tela se faz necessária em virtude da
necessidade de fazer com que o pai esteja mais próximo do bebê e da mãe,
dando ajuda intensiva “in loco” durante os primeiros dias de vida do filho,
biológico ou adotado. Entende-se que a adoção das medidas sugeridas acima
será suscetível de enrijecer os laços familiares, especialmente, num momento de
grande alegria e realização.
Muito tem se falado, atualmente, sobre a necessidade de
defender a família, instituição que se mostra como a base da sociedade. Em
verdade, são atitudes como essa que servem para conferir maior credibilidade a
essa instituição, permitindo que o pai, estando fisicamente mais presente,
também fique mais próximo no aspecto afetivo e emocional, tanto da mãe
quanto do filho.
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Munic pal de Lear
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Salienta-se, ainda, haver uma tendência legal de majoração
do período da Licença Paternidade, sendo esta a possibilidade de a Prefeitura
Municipal de Aracruz adotar uma posição de vanguarda acerca desse tema.
Portanto, visando atender os anseios de nossa população,
solicito aos nobres colegas vereadores que aprovem a presente indicação, e que,
de imediato, o Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias, para
realização da referida demanda.
Aracruz/ES, 22 de março de 2017.
MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
Vereadora - PDT
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Camara E emivitead de viação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº. /2017
ACRESCENTA O & 5º AO ARTIGO 159, ALTERA E
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 150 DA LEI
Nº. 2.898, DE 31 DE MARÇO DE 2006 (ESTATUTO DOS
SERVIDORES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Acrescenta o 8 5º ao artigo 149 da Lei nº. 2.898, de 31 de março de
2006 (Estatuto do Servidor), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 149...
8 5º, Também será concedida licença ao servidor solteiro,
segundo o disposto neste artigo, nas hipóteses em que for o
único adotante da criança.”
Artigo 2º. Altera a redação do caput e acrescenta o 8 5º ao artigo 150 da Lei nº.
2.898, de 31 de março de 2006 (Estatuto do Servidor), que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 150. Pelo nascimento de filho ou adoção, o servidor
terá direito a licença-paternidade de 20 (vinte) dias
consecutivos.
Parágrafo único. O servidor fará jus à licença-paternidade de
120 (cento e vinte) dias em caso de doença grave,
abandono ou falecimento da mãe durante o parto.”
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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