| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR, (LEI Nº 2.898/2006 )NOS TERMOS DE ANTEPROJETO DE LEI, NO SENTIDO DE APERFEIÇOAR LICENÇA PATERNIDADE. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ST INDICAÇÃO Nº. 40] /2017 Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, que, por meio do órgão responsável, seja analisada a possibilidade de revisão do Estatuto do Servidor (Lei nº. 2.898/2006), nos termos do Anteprojeto de lei em anexo, no sentido de aperfeiçoar o instituto da Licença Paternidade em benefício das famílias dos servidores municipais, da seguinte forma: A. Duração de 20 (vinte) dias para a Licença Paternidade, pelo nascimento de filho ou adoção; B. Duração de 120 (cento e vinte) dias para a Licença Paternidade, em caso de doença grave, abandono ou falecimento da mãe durante o parto; C. Aplicação do disposto no artigo 149 do Estatuto do Servidor (Lei nº. 2.898/2006) para as hipóteses de pai adotante único, ou seja, se o servidor for solteiro e decidir adotar uma criança. JUSTIFICATIVA A Indicação em tela se faz necessária em virtude da necessidade de fazer com que o pai esteja mais próximo do bebê e da mãe, dando ajuda intensiva “in loco” durante os primeiros dias de vida do filho, biológico ou adotado. Entende-se que a adoção das medidas sugeridas acima será suscetível de enrijecer os laços familiares, especialmente, num momento de grande alegria e realização. Muito tem se falado, atualmente, sobre a necessidade de defender a família, instituição que se mostra como a base da sociedade. Em verdade, são atitudes como essa que servem para conferir maior credibilidade a essa instituição, permitindo que o pai, estando fisicamente mais presente, também fique mais próximo no aspecto afetivo e emocional, tanto da mãe quanto do filho. Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br Câmara Munic pal de Lear ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Salienta-se, ainda, haver uma tendência legal de majoração do período da Licença Paternidade, sendo esta a possibilidade de a Prefeitura Municipal de Aracruz adotar uma posição de vanguarda acerca desse tema. Portanto, visando atender os anseios de nossa população, solicito aos nobres colegas vereadores que aprovem a presente indicação, e que, de imediato, o Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias, para realização da referida demanda. Aracruz/ES, 22 de março de 2017. MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO Vereadora - PDT Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(wmema.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br Camara E emivitead de viação ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº. /2017 ACRESCENTA O & 5º AO ARTIGO 159, ALTERA E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 150 DA LEI Nº. 2.898, DE 31 DE MARÇO DE 2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º. Acrescenta o 8 5º ao artigo 149 da Lei nº. 2.898, de 31 de março de 2006 (Estatuto do Servidor), que passa a ter a seguinte redação: “Art. 149... 8 5º, Também será concedida licença ao servidor solteiro, segundo o disposto neste artigo, nas hipóteses em que for o único adotante da criança.” Artigo 2º. Altera a redação do caput e acrescenta o 8 5º ao artigo 150 da Lei nº. 2.898, de 31 de março de 2006 (Estatuto do Servidor), que passa a ter a seguinte redação: “Art. 150. Pelo nascimento de filho ou adoção, o servidor terá direito a licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos. Parágrafo único. O servidor fará jus à licença-paternidade de 120 (cento e vinte) dias em caso de doença grave, abandono ou falecimento da mãe durante o parto.” Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(mcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br