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materia nº 418/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 418 / 2015
Date 2015-08-05
EmentaIndico ao Executivo Municipal que tome necessárias providencias para a apreensão e recolhimento dos animais que vivem soltos nas vias e Praças da cidade.
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INDICAÇÃO Nº 4/5/2015
CONSIDERANDO que o Centro de Controle de Zoonoses possui atribuição de desenvolver
atividades objetivando o controle das populações animais, bem como, a prevenção e o
controle de zoonoses no Município de Aracruz;
CONSIDERANDO o aumento da população de animais soltos e cães mordedores no
Município, em especial na Praça São João Batista e no Mercado Municipal;
CONSIDERANDO que é proibida a permanência, manutenção e o trânsito de animais soltos
em vias e logradouros de livre acesso ao público;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 2.077/1977, trata no capítulo “da apreensão de
animais” os que se encontrarem nas hipóteses supra;
CONSIDERANDO o crescente número de reclamações por parte de munícipes insatisfeitos
com a omissão do Centro de Controle de Zoonoses;
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que por meio da Secretaria de Saúde, juntamente com
o Centro de Controle de Zoonoses, tome as necessárias providências para a apreensão e
recolhimento dos animais soltos, cães mordedores viciosos e todos aqueles que vivem em
condições inadequadas de sobrevivência, para que posteriormente, sejam tomadas as
providências elencadas no artigo 11 da Lei Municipal número 2.077/1997, quais sejam,
resgate, leilão em asta pública, doação, adoção e eutanásia, quado a mesma se fizer
necessária.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNP): 39.616.891/0001-40.- Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br

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