| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | Indico ao Executivo Municipal que tome necessárias providencias para a apreensão e recolhimento dos animais que vivem soltos nas vias e Praças da cidade. |
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Bia 4 É . 4 o Camara É Munic bad de Lam ESTADO DO ESPIRITO SANTO e E gr e Te E nte é INDICAÇÃO Nº 4/5/2015 CONSIDERANDO que o Centro de Controle de Zoonoses possui atribuição de desenvolver atividades objetivando o controle das populações animais, bem como, a prevenção e o controle de zoonoses no Município de Aracruz; CONSIDERANDO o aumento da população de animais soltos e cães mordedores no Município, em especial na Praça São João Batista e no Mercado Municipal; CONSIDERANDO que é proibida a permanência, manutenção e o trânsito de animais soltos em vias e logradouros de livre acesso ao público; CONSIDERANDO que a Lei Municipal 2.077/1977, trata no capítulo “da apreensão de animais” os que se encontrarem nas hipóteses supra; CONSIDERANDO o crescente número de reclamações por parte de munícipes insatisfeitos com a omissão do Centro de Controle de Zoonoses; INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que por meio da Secretaria de Saúde, juntamente com o Centro de Controle de Zoonoses, tome as necessárias providências para a apreensão e recolhimento dos animais soltos, cães mordedores viciosos e todos aqueles que vivem em condições inadequadas de sobrevivência, para que posteriormente, sejam tomadas as providências elencadas no artigo 11 da Lei Municipal número 2.077/1997, quais sejam, resgate, leilão em asta pública, doação, adoção e eutanásia, quado a mesma se fizer necessária. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNP): 39.616.891/0001-40.- Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br