| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | REQUER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE AS CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Câmara Munic hall de Lraerr ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VP 02 REQUERIMENTO Nº. 09/2017 Ã Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, considerando o disposto no artigo 23, 8 2º da Lei Orgânica do Município de Aracruz e os artigos 103 e 107, 8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no uso de minhas atribuições constitucionais, legais e regimentais, REQUERER Que o Ilustríssimo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, o Sr. Edmilson Moulin Ferreira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do presente, preste informações a respeito do seguinte: se as câmeras do videomonitoramento estão funcionando regularmente e, em caso negativo, sejam explicitadas as razões; se houve o encerramento ou a rescisão do contrato de locação das câmeras e, por consequência, as razões que motivaram a sua não renovação ou rescisão; o fornecimento de cópia dos atos administrativos responsáveis pela rescisão ou não renovação do contrato administrativo; se as câmeras obtidas junto ao Governo do Estado do Espírito Santo seguem em funcionamento; se é do interesse dessa gestão a continuidade do serviço e se está sendo providenciada a recontratação, mediante processo de licitação; se haverá o aumento do valor do contrato; o prazo para a retomada do serviço; a destinação dos servidores públicos contratados mediante processo seletivo enquanto o serviço não é executado na capacidade anterior. Aracruz/ES, 27 de março de 2017. MÔNICA DE SOUZA a CORDEIRO Vereadora - PDT Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br imAR “ol a