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materia nº 25/2017

Tipo Requerimentos
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaREQUER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE AS CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Câmara Munic hall de Lraerr
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VP 02
REQUERIMENTO Nº. 09/2017 Ã
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado
do Espírito Santo, considerando o disposto no artigo 23, 8 2º da Lei
Orgânica do Município de Aracruz e os artigos 103 e 107, 8 1º do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, no uso de minhas atribuições constitucionais, legais e
regimentais,
REQUERER
Que o Ilustríssimo Secretário Municipal de Administração e Recursos
Humanos, o Sr. Edmilson Moulin Ferreira, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento do presente, preste informações a respeito do
seguinte: se as câmeras do videomonitoramento estão funcionando
regularmente e, em caso negativo, sejam explicitadas as razões; se houve o
encerramento ou a rescisão do contrato de locação das câmeras e, por
consequência, as razões que motivaram a sua não renovação ou rescisão; o
fornecimento de cópia dos atos administrativos responsáveis pela rescisão
ou não renovação do contrato administrativo; se as câmeras obtidas junto
ao Governo do Estado do Espírito Santo seguem em funcionamento; se é do
interesse dessa gestão a continuidade do serviço e se está sendo
providenciada a recontratação, mediante processo de licitação; se haverá o
aumento do valor do contrato; o prazo para a retomada do serviço; a
destinação dos servidores públicos contratados mediante processo seletivo
enquanto o serviço não é executado na capacidade anterior.
Aracruz/ES, 27 de março de 2017.
MÔNICA DE SOUZA a CORDEIRO
Vereadora - PDT
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
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