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materia nº 436/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 436 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaIndico ao Executivo Municipal a isenção de tarifa de transporte público ás pessoas que especifica, nos termos do Anteprojeto que segue em anexo.
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Indico ao Senlior Prefeito Municipal, a apresentação do Projeto de Lei que
dispõe sobre isenção de tarifa de transporte público às pessoas que especifica, nos
termos do Anteprojeto que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA
O presente prcjeto de lei tem por objeto a isenção tarifária para transporte
público coletivo, para portadores de Neoplasia (Tumor Maligno), Síndrome da
Imunodeficiência Adq iirida (AIDS) e Insuficiência Renal Crônica e acompanhante. O
objetivo maior desse orojeto é oferecer melhores condições para a integração social
das pessoas que apresentam as patologias supracitadas, evitar o isolamento, a
participarem das ativicades na sociedade, facilitando a locomoção para a continuidade
de seus tratamentos, sem prejuízo do direito de seus acompanhantes. Maior que a
necessidade daqueles que necessitam de tratamento médico continuado é a
importância do acompanhante como apoio para a efetivação da qualidade de vida,
portanto o acompanhante necessita ter o passe livre igualmente que o acompanhado.
Temos que já é regulamentada, pelo nosso ordenamento, a isenção tarifária do
transporte coletivo para idosos e portadores de necessidades especiais conforme artigo
230, 82º da Constituiç io Federal e artigo 39, do Estatuto do Idoso.
Finalmente, res salte-se que este projeto de lei não generaliza o benefício e nem
objetiva causar prejuí; os às empresas permissionárias do transporte coletivo, mas tão
somente busca asseç urar a gratuidade no transporte a um contingente limitado de
pessoas, que pelas condições financeiras e de saúde, necessitam desse suporte legal.
Aracruz, 24 de agosto de 2015.
CARLOS ALBERTO|LOUREIRO VIEIRA
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 32! 6-9492 — E-mail: cmaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
NA y ... / o
Câmara Municipal de aceno
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI / 2015
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE
PÚBLICO ÀS PESSOAS QUE ESPECFICIA NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZIES.
4. CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
£ ANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Será concedic a isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas municipais
de ônibus ao portadcr, cônjuge ou responsável legal que comprovadamente sejam
portadores de Neoplisia (Tumor Maligno), Sindrome da Imunodeficiência Adquirida
(AIDS) e Insuficiência Renal Crônica.
Parágrafo Único - O beneficio será estendido a um acompanhante, desde que
especificado por laudc médico a necessidade de acompanhamento do portador durante
o tratamento.
Art. 2º O beneficio de isenção será concedido por 1(um) ano, devendo o mesmo ser
renovado após esse veríodo se houver continuidade no tratamento, que deverá ser
comprovada por no'o laudo médico, e cessará automaticamente quando não
renovado.
Art. 3º Para requerer ») beneficio o portador da doença deverá:
| — possuir da Secre aria Municipal de Saúde, ou de qualquer outra instituição que
preste atendimento pelo SUS — Sistema Único de Saúde laudo médico diagnosticando
a doença;
Il — fazer o requerimento junto a Secretaria Municipal de Transporte solicitando a
isenção;
HI — no caso da necessidade de acompanhante, laudo médico atestando a necessidade
do mesmo;
IV — cópia da Carteira de Identidade (RG) ou outro documento de identificação com
foto.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 32/6-9492 — E-mail: cmaczDema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Cima Monieitedl de LS ,
UCS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - Será coneccionada uma carteirinha na qual constarão os dados do
beneficiário e outra para o acompanhante quando necessário. O usuário do transporte
coletivo deverá apres 2ntar obrigatoriamente o documento todas as vezes que fizer uso
do mesmo ao condut»r, não devendo o mesmo ser exposto ou colocado em situação
de constrangimento.
Art. 5º - O beneficio da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações:
| - no caso de falecim anto;
Il — término do tratamento.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
verbas próprias do Or ;amento, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entr: em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 24 de agosto de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Rua Professor Lobo, E 50 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczQDema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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