| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | Indico ao Executivo Municipal a isenção de tarifa de transporte público ás pessoas que especifica, nos termos do Anteprojeto que segue em anexo. |
| native_id | 3411 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
Indico ao Senlior Prefeito Municipal, a apresentação do Projeto de Lei que dispõe sobre isenção de tarifa de transporte público às pessoas que especifica, nos termos do Anteprojeto que segue em anexo. JUSTIFICATIVA O presente prcjeto de lei tem por objeto a isenção tarifária para transporte público coletivo, para portadores de Neoplasia (Tumor Maligno), Síndrome da Imunodeficiência Adq iirida (AIDS) e Insuficiência Renal Crônica e acompanhante. O objetivo maior desse orojeto é oferecer melhores condições para a integração social das pessoas que apresentam as patologias supracitadas, evitar o isolamento, a participarem das ativicades na sociedade, facilitando a locomoção para a continuidade de seus tratamentos, sem prejuízo do direito de seus acompanhantes. Maior que a necessidade daqueles que necessitam de tratamento médico continuado é a importância do acompanhante como apoio para a efetivação da qualidade de vida, portanto o acompanhante necessita ter o passe livre igualmente que o acompanhado. Temos que já é regulamentada, pelo nosso ordenamento, a isenção tarifária do transporte coletivo para idosos e portadores de necessidades especiais conforme artigo 230, 82º da Constituiç io Federal e artigo 39, do Estatuto do Idoso. Finalmente, res salte-se que este projeto de lei não generaliza o benefício e nem objetiva causar prejuí; os às empresas permissionárias do transporte coletivo, mas tão somente busca asseç urar a gratuidade no transporte a um contingente limitado de pessoas, que pelas condições financeiras e de saúde, necessitam desse suporte legal. Aracruz, 24 de agosto de 2015. CARLOS ALBERTO|LOUREIRO VIEIRA Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 32! 6-9492 — E-mail: cmaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br NA y ... / o Câmara Municipal de aceno ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI / 2015 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO ÀS PESSOAS QUE ESPECFICIA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZIES. 4. CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO £ ANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Será concedic a isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas municipais de ônibus ao portadcr, cônjuge ou responsável legal que comprovadamente sejam portadores de Neoplisia (Tumor Maligno), Sindrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Insuficiência Renal Crônica. Parágrafo Único - O beneficio será estendido a um acompanhante, desde que especificado por laudc médico a necessidade de acompanhamento do portador durante o tratamento. Art. 2º O beneficio de isenção será concedido por 1(um) ano, devendo o mesmo ser renovado após esse veríodo se houver continuidade no tratamento, que deverá ser comprovada por no'o laudo médico, e cessará automaticamente quando não renovado. Art. 3º Para requerer ») beneficio o portador da doença deverá: | — possuir da Secre aria Municipal de Saúde, ou de qualquer outra instituição que preste atendimento pelo SUS — Sistema Único de Saúde laudo médico diagnosticando a doença; Il — fazer o requerimento junto a Secretaria Municipal de Transporte solicitando a isenção; HI — no caso da necessidade de acompanhante, laudo médico atestando a necessidade do mesmo; IV — cópia da Carteira de Identidade (RG) ou outro documento de identificação com foto. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 32/6-9492 — E-mail: cmaczDema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Cima Monieitedl de LS , UCS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º - Será coneccionada uma carteirinha na qual constarão os dados do beneficiário e outra para o acompanhante quando necessário. O usuário do transporte coletivo deverá apres 2ntar obrigatoriamente o documento todas as vezes que fizer uso do mesmo ao condut»r, não devendo o mesmo ser exposto ou colocado em situação de constrangimento. Art. 5º - O beneficio da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações: | - no caso de falecim anto; Il — término do tratamento. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Or ;amento, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entr: em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 24 de agosto de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Rua Professor Lobo, E 50 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczQDema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br