| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | Indico ao Executivo Municipal que dispõe sobre isenção de IPTU ás pessoas que especifica, nos termos do Anteprojeto que segue em anexo. |
| native_id | 3412 |
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nad Municipal de LDhraermr ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INDICAÇÃO Nº 4 3 7 12015 Indico ao Senho: Prefeito Municipal, a apresentação do Projeto de Lei que dispõe sobre isenção de IPTU às pes soas que especifica, nos termos do Anteprojeto que segue em anexo. JUSTIFICATIVA Este Projeto é ima forma de respeito e valorização do ser humano concedendo a isenção do pagamentc do IPTU e taxas ao contribuinte, cônjuge ou responsável legal que comprovadamente seam portadores de Neoplasia (Tumor Maligno), Sindrome da Imunodeficiência Adqui ida (AIDS) e Insuficiência Renal Crônica. Justifica-se essencial por ser uma medida que se prc põe atender um percentual da população que já dispõe de altos valores com a compra de melicamentos e tratamentos especializados/especificos, e que acabam sempre sofrendo com a carência econômica, e que, portanto, devem estar isentos do pagamento do imposto. Após o diagnósiico, o portador da doença e seus familiares passam por momentos muito difíceis e delicadcs em que precisam do máximo apoio e assistência. A Constituição F 2deral assegura em seu artigo 6º que: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentaçã(, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados...”. Foi com esse ntuito que surgiu a ideia desse projeto, visando à justiça social e qualidade de vida para 2ssas pessoas e seus familiares. Além disso, na observância no art. 156 da Constituição Federal, na qual atribui competência aos Municípios para legislar e instituir impostos sobre IPTU objetivou principalmente garantir vida digna às pessoas que realmente necessitam deste subsídio financeiro. Assim, tem por inalidade reduzir os ônus a que estão sujeitos os que passam por tal situação, isentando-os (lo imposto de IPTU. Rua Professor Lobo, ! 50 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dema es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br CNA 4 .. a Câmara Municipal de Lracrar ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI / 2015 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO ÀS PESSOAS QUE ESPECFICIA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZES. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Será concedicla isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas municipais de ônibus ao portador, cônjuge ou responsável legal que comprovadamente sejam portadores de Neoplsia (Tumor Maligno), Sindrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Insuficiência Renal Crônica. Parágrafo Único - O beneficio será estendido a um acompanhante, desde que especificado por laud. médico a necessidade de acompanhamento do portador durante o tratamento. Art. 2º O beneficio de isenção será concedido por 1(um) ano, devendo o mesmo ser renovado após esse período se houver continuidade no tratamento, que deverá ser comprovada por novo laudo médico, e cessará automaticamente quando não renovado. Art. 3º Para requerer » beneficio o portador da doença deverá: | — possuir da Secre aria Municipal de Saúde, ou de qualquer outra instituição que preste atendimento pclo SUS — Sistema Único de Saúde laudo médico diagnosticando a doença; Il — fazer o requerin ento junto a Secretaria Municipal de Transporte solicitando a isenção; HI — no caso da necessidade de acompanhante, laudo médico atestando a necessidade do mesmo; IV — cópia da Carteira de Identidade (RG) ou outro documento de identificação com foto. Rua Professor Lobo, £50 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Fo Hhanieibal de RS a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); 1. Estágio clínico atuc|; 2. Classificação Interr acional da Doença (CID); 3. Carimbo que idertifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM). Art. 3º O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações; | — proprietário com ci ncer no caso de falecimento ou atestada a cura; Il — dependente no caso de falecimento ou atestada a cura. Parágrafo Único - (s benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (Im) ano. Após este prazo deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições jé especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser *equerido. Art. 4º - Fica o Podei Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, dv: que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença. Art. 5º - Esta Lei sará regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Or ;amento, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entr: em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 24 de agosto de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Rua Professor Lobo, £50 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br