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materia nº 437/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 437 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaIndico ao Executivo Municipal que dispõe sobre isenção de IPTU ás pessoas que especifica, nos termos do Anteprojeto que segue em anexo.
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nad Municipal de LDhraermr
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº 4 3 7 12015
Indico ao Senho: Prefeito Municipal, a apresentação do Projeto de Lei que dispõe sobre
isenção de IPTU às pes soas que especifica, nos termos do Anteprojeto que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto é ima forma de respeito e valorização do ser humano concedendo a
isenção do pagamentc do IPTU e taxas ao contribuinte, cônjuge ou responsável legal que
comprovadamente seam portadores de Neoplasia (Tumor Maligno), Sindrome da
Imunodeficiência Adqui ida (AIDS) e Insuficiência Renal Crônica. Justifica-se essencial por ser
uma medida que se prc põe atender um percentual da população que já dispõe de altos valores
com a compra de melicamentos e tratamentos especializados/especificos, e que acabam
sempre sofrendo com a carência econômica, e que, portanto, devem estar isentos do
pagamento do imposto.
Após o diagnósiico, o portador da doença e seus familiares passam por momentos
muito difíceis e delicadcs em que precisam do máximo apoio e assistência.
A Constituição F 2deral assegura em seu artigo 6º que: “São direitos sociais a educação,
a saúde, a alimentaçã(, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados...”.
Foi com esse ntuito que surgiu a ideia desse projeto, visando à justiça social e
qualidade de vida para 2ssas pessoas e seus familiares.
Além disso, na observância no art. 156 da Constituição Federal, na qual atribui
competência aos Municípios para legislar e instituir impostos sobre IPTU objetivou
principalmente garantir vida digna às pessoas que realmente necessitam deste subsídio
financeiro.
Assim, tem por inalidade reduzir os ônus a que estão sujeitos os que passam por tal
situação, isentando-os (lo imposto de IPTU.
Rua Professor Lobo, ! 50 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dema es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
CNA 4 .. a
Câmara Municipal de Lracrar
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI / 2015
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE
PÚBLICO ÀS PESSOAS QUE ESPECFICIA NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZES.
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Será concedicla isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas municipais
de ônibus ao portador, cônjuge ou responsável legal que comprovadamente sejam
portadores de Neoplsia (Tumor Maligno), Sindrome da Imunodeficiência Adquirida
(AIDS) e Insuficiência Renal Crônica.
Parágrafo Único - O beneficio será estendido a um acompanhante, desde que
especificado por laud. médico a necessidade de acompanhamento do portador durante
o tratamento.
Art. 2º O beneficio de isenção será concedido por 1(um) ano, devendo o mesmo ser
renovado após esse período se houver continuidade no tratamento, que deverá ser
comprovada por novo laudo médico, e cessará automaticamente quando não
renovado.
Art. 3º Para requerer » beneficio o portador da doença deverá:
| — possuir da Secre aria Municipal de Saúde, ou de qualquer outra instituição que
preste atendimento pclo SUS — Sistema Único de Saúde laudo médico diagnosticando
a doença;
Il — fazer o requerin ento junto a Secretaria Municipal de Transporte solicitando a
isenção;
HI — no caso da necessidade de acompanhante, laudo médico atestando a necessidade
do mesmo;
IV — cópia da Carteira de Identidade (RG) ou outro documento de identificação com
foto.
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Fo Hhanieibal de RS a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
1. Estágio clínico atuc|;
2. Classificação Interr acional da Doença (CID);
3. Carimbo que idertifique o nome e número de registro do médico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações;
| — proprietário com ci ncer no caso de falecimento ou atestada a cura;
Il — dependente no caso de falecimento ou atestada a cura.
Parágrafo Único - (s benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos,
serão válidos por 1 (Im) ano. Após este prazo deverá ser novamente requerido, nas
mesmas condições jé especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará
quando deixar de ser *equerido.
Art. 4º - Fica o Podei Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes
ao IPTU do Imóvel, dv: que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da
doença.
Art. 5º - Esta Lei sará regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
verbas próprias do Or ;amento, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entr: em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 24 de agosto de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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