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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaSelo Empresa Solidária
native_id3440

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-01 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-10-18 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-10-16 06 - Parecer favorável da comissão — *
2019-10-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-10-01 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-09-02 05 - Proposição Distribuída em Comissão — O projeto foi encaminhado para a comissão emitir parecer referente a Emenda Aditiva nº 12/2019 apresentada em Plenário.
2019-08-30 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-08-28 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-08-19 Pedido de vistas — Pedido de vista por uma Sessão Ordinária
2019-08-16 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-07-16 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer favorável.
2019-05-27 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.
2019-05-15 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-05-10 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-05-07 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável na Emenda Supressiva
2019-04-23 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Nova distribuição na comissão de justiça
2019-02-06 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguarda Parecer da Comissão de Justiça

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-06T13:10:47.700598-03:00 Maioria simples 16 0 0
2019-11-01T11:47:13.625360-03:00 Maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VEREADOR ALEXANDRE FERREIRA MANHÃES – MDB
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2019 
 
 
Institui o “selo empresa solidária”, 
destinado às empresas que desenvolvam 
programas de esclarecimento e incentivo aos 
seus funcionários para a doação de sangue, 
medula óssea, órgãos e tecidos humanos, e dá 
outras providências. 
 
A CÂMARA MINICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A 
SEGUINTE LEI: 
 
 
 
Art. 1º Fica instituído o “Selo Empresa Solidária”, 
destinado às empresas que desenvolvam programas de 
esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação 
de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se empresa 
solidária a pessoa jurídica que adote uma política interna 
 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VEREADOR ALEXANDRE FERREIRA MANHÃES – MDB
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
permanente, para com seus funcionários, a fim de informar, 
conscientizar e estimular a doação voluntária e regular de 
sangue e o cadastramento para a doação de medula óssea.
Art. 2º São objetivos do programa:
I – distinguir e homenagear empresas com preocupação social e 
solidária com a vida;
II – informar e orientar os trabalhadores sobre a doação de 
sangue, sobre os procedimentos para fazer parte do cadastro 
de doadores e sobre a importância da doação de medula óssea, 
de órgãos e tecidos humanos para salvar vidas;
III – estimular as empresas a conceder oportunidade e condições 
ao trabalhador, a fim de que ele possa se dirigir a banco de 
sangue ou hemocentro, doar sangue e cadastrar-se como doador 
de medula óssea.
Art. 3º É prerrogativa da empresa que aderir ao programa:
 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VEREADOR ALEXANDRE FERREIRA MANHÃES – MDB
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
I – utilizar o selo Empresa Solidária como sua peça 
publicitária;
II – ser citada nas publicações promocionais oficiais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 24 de janeiro de 2019.
 
ALEXANDRE FERREIRA MANHÃES
Vereador - MDB
 
 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VEREADOR ALEXANDRE FERREIRA MANHÃES – MDB
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA 
 
O sangue é o principal transportador de substâncias para 
os órgãos e tecidos do corpo, e nele também se concentra grande 
parte das informações imunológicas que oferecem defesa natural ao 
organismo – por isso, a transfusão de sangue é de extrema 
importância para salvar a vida de pessoas que passaram por intensa 
perda sanguínea. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda 
que o percentual de doadores de sangue em um país corresponda de 
3,5% a 5% de sua população total. Entretanto, o índice de doadores 
regulares no Brasil não ultrapassa os 2%.
A doação de sangue pode ser motivada de diferentes 
formas, seja doando ou mobilizando outras pessoas para doarem. O 
presente Projeto de Lei, tem como intenção, incentivar empresas a 
criarem uma cultura entre os colaboradores voltada à doação de 
sangue, afinal quem doa sangue, doa vida.
É importante ressaltar que atualmente os estoques dos 
bancos de sangue do Estado são considerados baixo, com riscos de 
morte para quem sofre um acidente ou realiza uma cirurgia, por 
exemplo. 
Destarte, trata-se de um Projeto de suma importância, 
razão pela qual contamos com a compreensão sempre peculiar de 
vossas senhorias para a aprovação desta matéria.
 
 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VEREADOR ALEXANDRE FERREIRA MANHÃES – MDB
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ALEXANDRE FERREIRA MANHÃES
Vereador - MDB

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