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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VEREADOR ALEXANDRE FERREIRA MANHÃES – MDB
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2019
Institui o “selo empresa solidária”,
destinado às empresas que desenvolvam
programas de esclarecimento e incentivo aos
seus funcionários para a doação de sangue,
medula óssea, órgãos e tecidos humanos, e dá
outras providências.
A CÂMARA MINICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Selo Empresa Solidária”,
destinado às empresas que desenvolvam programas de
esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação
de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se empresa
solidária a pessoa jurídica que adote uma política interna
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permanente, para com seus funcionários, a fim de informar,
conscientizar e estimular a doação voluntária e regular de
sangue e o cadastramento para a doação de medula óssea.
Art. 2º São objetivos do programa:
I – distinguir e homenagear empresas com preocupação social e
solidária com a vida;
II – informar e orientar os trabalhadores sobre a doação de
sangue, sobre os procedimentos para fazer parte do cadastro
de doadores e sobre a importância da doação de medula óssea,
de órgãos e tecidos humanos para salvar vidas;
III – estimular as empresas a conceder oportunidade e condições
ao trabalhador, a fim de que ele possa se dirigir a banco de
sangue ou hemocentro, doar sangue e cadastrar-se como doador
de medula óssea.
Art. 3º É prerrogativa da empresa que aderir ao programa:
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I – utilizar o selo Empresa Solidária como sua peça
publicitária;
II – ser citada nas publicações promocionais oficiais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 24 de janeiro de 2019.
ALEXANDRE FERREIRA MANHÃES
Vereador - MDB
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JUSTIFICATIVA
O sangue é o principal transportador de substâncias para
os órgãos e tecidos do corpo, e nele também se concentra grande
parte das informações imunológicas que oferecem defesa natural ao
organismo – por isso, a transfusão de sangue é de extrema
importância para salvar a vida de pessoas que passaram por intensa
perda sanguínea. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda
que o percentual de doadores de sangue em um país corresponda de
3,5% a 5% de sua população total. Entretanto, o índice de doadores
regulares no Brasil não ultrapassa os 2%.
A doação de sangue pode ser motivada de diferentes
formas, seja doando ou mobilizando outras pessoas para doarem. O
presente Projeto de Lei, tem como intenção, incentivar empresas a
criarem uma cultura entre os colaboradores voltada à doação de
sangue, afinal quem doa sangue, doa vida.
É importante ressaltar que atualmente os estoques dos
bancos de sangue do Estado são considerados baixo, com riscos de
morte para quem sofre um acidente ou realiza uma cirurgia, por
exemplo.
Destarte, trata-se de um Projeto de suma importância,
razão pela qual contamos com a compreensão sempre peculiar de
vossas senhorias para a aprovação desta matéria.
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