| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2015 |
| Date | 2015-10-21 |
| Ementa | Indico ao Executivo Municipal que por meio da Procuradoria Municipal, firme Convenio junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo a fim de promover mutirão de execução fiscal. |
| native_id | 3483 |
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CEA y 2.37 A Dã MI Municipal de Leao ESTADO DO ESPIRITO SANTO INDICAÇÃO Nº 433 /2015 Indico ao Senhor Prefeito Municipal que. por meio da Procuradoria Municipal. firme convênio junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo a fim de promover mutirão de execução fiscal. JUSTIFICATIVA Recentemente entrou em vigor a Lei Municipal 3.889/2015. que instituiu a co- brança administrativa de créditos da dívida ativa municipal. Todavia, grande parte dos contribuintes ainda a desconhecem. o que influi negati- vamente nas finanças do Município. Assim, sabendo que existe um grande número de execuções fiscais de dívidas do município tramitando na Vara dos Feitos da Fazenda Pública desta Comarca e que grande parte dos executados desconhecem a Lei Municipal que autoriza o parce- lamento do débito. INDICO a Vossa Excelência que por meio da Procuradoria Municipal procure firmar convênio com o Poder Judiciário Estadual com o fito de promover conciliações fiscais. Tal medida será de grande valia, especialmente pelo fato de que há alguns anos o Poder Judiciário realizou em nosso Município a "Semana de Conciliação Fiscal". ocasião em que as receitas do município sofreram influências positivas, ao passo em que foi oportunizado a um grande número de munícipes a possibilidade de quitar suas dívidas perante a municipalidade de forma mais justa. Aracruz, 20 de outubro de 2015. Fabio Netki Ve