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materia nº 493/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 493 / 2015
Date 2015-10-21
EmentaIndico ao Executivo Municipal que por meio da Procuradoria Municipal, firme Convenio junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo a fim de promover mutirão de execução fiscal.
native_id3483

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CEA y 2.37 A
Dã MI Municipal de Leao
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº 433 /2015
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que. por meio da Procuradoria Municipal.
firme convênio junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo a fim de
promover mutirão de execução fiscal.
JUSTIFICATIVA
Recentemente entrou em vigor a Lei Municipal 3.889/2015. que instituiu a co-
brança administrativa de créditos da dívida ativa municipal.
Todavia, grande parte dos contribuintes ainda a desconhecem. o que influi negati-
vamente nas finanças do Município.
Assim, sabendo que existe um grande número de execuções fiscais de dívidas do
município tramitando na Vara dos Feitos da Fazenda Pública desta Comarca e que
grande parte dos executados desconhecem a Lei Municipal que autoriza o parce-
lamento do débito. INDICO a Vossa Excelência que por meio da Procuradoria
Municipal procure firmar convênio com o Poder Judiciário Estadual com o fito de
promover conciliações fiscais.
Tal medida será de grande valia, especialmente pelo fato de que há alguns anos o
Poder Judiciário realizou em nosso Município a "Semana de Conciliação Fiscal".
ocasião em que as receitas do município sofreram influências positivas, ao passo
em que foi oportunizado a um grande número de munícipes a possibilidade de
quitar suas dívidas perante a municipalidade de forma mais justa.
Aracruz, 20 de outubro de 2015.
Fabio Netki
Ve

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