| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 2015 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | Indico ao Executivo Municipal que Dispõe sobre Redução da Taxa de Iluminação Pública no Município. |
| native_id | 3515 |
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Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável, que “DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ”, sendo que o valor cobrado atualmente é incompatível com a realidade econômica dos munícipes, e por prestar um serviço muito a “quem” do ideal. JUSTIFICATIVA A Indicação se faz necessária, pois além de ferir o art. 145 e seu inciso Il, da Constituição Federal, «ue a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, onde só poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, deserviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuir te ou postos a sua disposição. A seu turno, segundo o Código Tributário Nacional, em seus artigos 79, inciso Il e Ill, os serviços são específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de interven7ão, de utilidade ou de necessidade públicas, e são divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Ocorre que o se viço de iluminação pública não é um serviço nem específico quanto menos divisíve!. Neste sentido, ninguém poderá afirmar que a iluminação pública pode ser aprovitada de forma isolada por cada contribuinte. Nem ao menos pode um cidadão que mora em uma determinada rua dizer que utiliza somente a iluminação pública forn2cida na rua onde mora. Todos os cidadãos têm interesse que a integralidade das vis transportáveis da sua cidade possua iluminação pública. Quanto a isto não pairem dúvidas. Rua Professor Lobo, £ 50 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br =" , º Camara Aunicipal de raia ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Baseado no consumo médio das famílias Aracruzenses, que é de aproximadamente R$ 16,00, e a taxa de iluminação pública tem o seu valor fixado em R$24,57 em méda, que neste caso somente o valor da taxa de iluminação pública onera o montar te em torno de 22%. Sabemos de fat», que se trata de um importante tributo de nossa cidade, mas não achamos justo que a população seja prejudicada de tal forma. Neste caso indico a REDUÇÃO seguindo uma tabela de DESCONTO PROGRESSIVO. Cabem a todos nós gestores públicos a fiscalização e o controle dos bens naturais para que possamos retnediar os problemas que as próximas gerações enfrentarão. Segue Anteprojeto de | .ei. Aracruz, 16 de Novemiro de 2015. Rua Professor Lobo, 50 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3: 56-9492 — E-mail: cmacz(Dema es gov .br — Site: www.cma.es.gov.br E, a! o 17 Câmara Municipal de Lacres ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº 12015 “DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Aplique-se » desconto na taxa de iluminação pública no município de Aracruz, de acordo com a tabela (em anexo) de desconto progressivo, em merecimento ao uso c)nsciente da energia elétrica. $ - Terão direito ao anefício de desconto, todas as construções, sejam elas civis, Industriais e/ou come ciais, devidamente regulamenta junto a Empresa fornecedora de energia elétrica. $ - Para adesão no Programa de Desconto da Tarifa, se faz necessário que usuário não tenha dívida ativa com o município. $ - O percentual de Dasconto seguirá o critério de Desconto progressivo seguindo a tabela de Desconto er1 anexo. Art. 2º - Constatadc a legalidade do usuário para adesão no PROGRAMA DE N DESCONTO, implicar à nas seguintes responsabilidades ao dono do imóvel: | — Juntar toda docum antação necessária, exigida pelo órgão cadastrador. Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) < 256-9492 — E-mail: cmaczDema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara Municipal de LDracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ll — Para o enquadremento na faixa de desconto deverá ser feito a média de consumo nos últimos Três meses. Art. 3º - Caberá a» Órgão Municipal gestor a fiscalização, cadastramento, regulamentação e o cumprimento da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra á em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 16 de Novembro de 2015. Rua Professor Lobo, : 50 — Centro — Aracruz — E. Santo —- CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3756-9492 — E-mail: cmaczDema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br ç U ; as “Câmara Menicibal de Lhracmr ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO TABELA DI: DESCONTRO PROGRESSIVO USUÁRIO RED PADRÃO PADRÃO PADRÃO o NOMOFÁSICO BI-FÁSICO TRI-FÁSICO De 0 a 100 kWh Isento Isento Isendo De 101 a 150 kWh 50% 50% 40% De 151 a 250 kWh 30% 30% 30% De 251 a 400 kWh 10% 10% E Acima de 401 kWh Aracruz/ES, 16 de Novembro de 2015. / A idre Fer: A Vereador — PMDB Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 32: 6-9492 — E-mail: cnaczDema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br