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materia nº 526/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 526 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaIndico ao Executivo Municipal que Dispõe sobre Redução da Taxa de Iluminação Pública no Município.
native_id3515

Autoria

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Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável,
que “DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ”, sendo que o valor cobrado atualmente é
incompatível com a realidade econômica dos munícipes, e por prestar um
serviço muito a “quem” do ideal.
JUSTIFICATIVA
A Indicação se faz necessária, pois além de ferir o art. 145 e seu inciso Il, da
Constituição Federal, «ue a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
onde só poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, deserviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuir te ou postos a sua disposição.
A seu turno, segundo o Código Tributário Nacional, em seus artigos 79, inciso Il
e Ill, os serviços são específicos quando possam ser destacados em unidades
autônomas de interven7ão, de utilidade ou de necessidade públicas, e são divisíveis
quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus
usuários.
Ocorre que o se viço de iluminação pública não é um serviço nem específico
quanto menos divisíve!. Neste sentido, ninguém poderá afirmar que a iluminação
pública pode ser aprovitada de forma isolada por cada contribuinte. Nem ao menos
pode um cidadão que mora em uma determinada rua dizer que utiliza somente a
iluminação pública forn2cida na rua onde mora. Todos os cidadãos têm interesse que
a integralidade das vis transportáveis da sua cidade possua iluminação pública.
Quanto a isto não pairem dúvidas.
Rua Professor Lobo, £ 50 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
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Camara Aunicipal de raia
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Baseado no consumo médio das famílias Aracruzenses, que é de
aproximadamente R$ 16,00, e a taxa de iluminação pública tem o seu valor fixado
em R$24,57 em méda, que neste caso somente o valor da taxa de iluminação
pública onera o montar te em torno de 22%.
Sabemos de fat», que se trata de um importante tributo de nossa cidade, mas
não achamos justo que a população seja prejudicada de tal forma. Neste caso indico
a REDUÇÃO seguindo uma tabela de DESCONTO PROGRESSIVO.
Cabem a todos nós gestores públicos a fiscalização e o controle dos bens naturais
para que possamos retnediar os problemas que as próximas gerações enfrentarão.
Segue Anteprojeto de | .ei.
Aracruz, 16 de Novemiro de 2015.
Rua Professor Lobo, 50 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3: 56-9492 — E-mail: cmacz(Dema es gov .br — Site: www.cma.es.gov.br
E, a! o 17
Câmara Municipal de Lacres
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12015
“DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Aplique-se » desconto na taxa de iluminação pública no município de
Aracruz, de acordo com a tabela (em anexo) de desconto progressivo, em
merecimento ao uso c)nsciente da energia elétrica.
$ - Terão direito ao anefício de desconto, todas as construções, sejam elas civis,
Industriais e/ou come ciais, devidamente regulamenta junto a Empresa fornecedora
de energia elétrica.
$ - Para adesão no Programa de Desconto da Tarifa, se faz necessário que usuário
não tenha dívida ativa com o município.
$ - O percentual de Dasconto seguirá o critério de Desconto progressivo seguindo a
tabela de Desconto er1 anexo.
Art. 2º - Constatadc a legalidade do usuário para adesão no PROGRAMA DE
N
DESCONTO, implicar à nas seguintes responsabilidades ao dono do imóvel:
| — Juntar toda docum antação necessária, exigida pelo órgão cadastrador.
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) < 256-9492 — E-mail: cmaczDema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de LDracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ll — Para o enquadremento na faixa de desconto deverá ser feito a média de
consumo nos últimos Três meses.
Art. 3º - Caberá a» Órgão Municipal gestor a fiscalização, cadastramento,
regulamentação e o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra á em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 16 de Novembro de 2015.
Rua Professor Lobo, : 50 — Centro — Aracruz — E. Santo —- CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3756-9492 — E-mail: cmaczDema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
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“Câmara Menicibal de Lhracmr
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO
TABELA DI: DESCONTRO PROGRESSIVO
USUÁRIO RED PADRÃO PADRÃO PADRÃO
o NOMOFÁSICO BI-FÁSICO TRI-FÁSICO
De 0 a 100 kWh Isento Isento Isendo
De 101 a 150 kWh 50% 50% 40%
De 151 a 250 kWh 30% 30% 30%
De 251 a 400 kWh 10% 10% E
Acima de 401 kWh
Aracruz/ES, 16 de Novembro de 2015.
/
A idre Fer:
A
Vereador — PMDB
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 32: 6-9492 — E-mail: cnaczDema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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