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materia nº 534/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 534 / 2015
Date 2015-11-20
EmentaIndico ao Executivo Municipal no sentido dispor sobre Divulgação da Demanda Atendida e Lista de Espera por Vagas nas Escolas Publicas e Creche do Município.
native_id3523

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Indico ao senhor prefeito riunicipal que tome as providências necessárias no sentido dispor sobre
divulgação da demanda atindida e lista de espera por vagas nas escolas públicas e creches do
município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
A transparência na administiação pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos. Em se tratan-
do da questão educacional, | or onde passa os destinos da própria cidade, é imprescindível que a popu-
lação tenha acesso às inform ações básicas relacionadas às oportunidades e desempenho das crianças.
Certamente, informada. a sc ziedade participará e contribuirá de uma forma mais efetiva da vida esco-
lar de nossas crianças.
Devendo ser a educação um prioridade para a administração pública, é fundamental que estes dados,
relacionados ao acesso à ecucação infantil, estejam constantemente atualizados a fim de nortear os
investimentos públicos da ci lade.
A expectativa é que, dessa fcrma, os pais possam acompanhar a demanda por vagas e saber exatamente
qual a posição de seu filho ra lista de espera. E imprescindível que a população tenha acesso às infor-
mações básicas relacionadas às oportunidades e desempenho das crianças.
Sendo assim, apresento a incicação seguida de Anteprojeto de Lei.
Aracruz-ES, 13 dg hovêmtirode 2015.
FAB
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.6 6.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczcma.es.gov.br
emana SAN rá de S
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CMOS
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2015
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA
DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA
POR VAGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E
CRECHES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Secretaria Munic pal de Educação divulgará a demanda atendida e a lista de espera por vaga
nas escolas públicas municiais e creches do Município de Aracruz.
Parágrafo único. A divulçação de que trata o “caput” deverá ser feita através do site oficial do
município em prazo nunca superior a 01 (um) mês após início do ano letivo. obedecendo sempre a
ordem de classificação da cl amada.
Art. 2º. As creches conveniadas e que recebam subvenção da municipalidade deverão fixar a lista de
espera em lugar visível, de | referência na entrada da unidade de ensino.
Art. 3º. A divulgação das listas de que trata a presente Lei. deverá ser atualizadas mensalmente.
Art. 4º. Esta Lei entra em v gor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 13 de noyembrp de 2015.
Rua Professor Lobo. 550 - Jentro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
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