| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2015 |
| Date | 2015-11-20 |
| Ementa | Indico ao Executivo Municipal no sentido dispor sobre Divulgação da Demanda Atendida e Lista de Espera por Vagas nas Escolas Publicas e Creche do Município. |
| native_id | 3523 |
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Indico ao senhor prefeito riunicipal que tome as providências necessárias no sentido dispor sobre divulgação da demanda atindida e lista de espera por vagas nas escolas públicas e creches do município de Aracruz. JUSTIFICATIVA A transparência na administiação pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos. Em se tratan- do da questão educacional, | or onde passa os destinos da própria cidade, é imprescindível que a popu- lação tenha acesso às inform ações básicas relacionadas às oportunidades e desempenho das crianças. Certamente, informada. a sc ziedade participará e contribuirá de uma forma mais efetiva da vida esco- lar de nossas crianças. Devendo ser a educação um prioridade para a administração pública, é fundamental que estes dados, relacionados ao acesso à ecucação infantil, estejam constantemente atualizados a fim de nortear os investimentos públicos da ci lade. A expectativa é que, dessa fcrma, os pais possam acompanhar a demanda por vagas e saber exatamente qual a posição de seu filho ra lista de espera. E imprescindível que a população tenha acesso às infor- mações básicas relacionadas às oportunidades e desempenho das crianças. Sendo assim, apresento a incicação seguida de Anteprojeto de Lei. Aracruz-ES, 13 dg hovêmtirode 2015. FAB Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.6 6.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczcma.es.gov.br emana SAN rá de S ESTADO DO ESPIRITO SANTO CMOS ANTEPROJETO DE LEI Nº /2015 DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E CRECHES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. A Secretaria Munic pal de Educação divulgará a demanda atendida e a lista de espera por vaga nas escolas públicas municiais e creches do Município de Aracruz. Parágrafo único. A divulçação de que trata o “caput” deverá ser feita através do site oficial do município em prazo nunca superior a 01 (um) mês após início do ano letivo. obedecendo sempre a ordem de classificação da cl amada. Art. 2º. As creches conveniadas e que recebam subvenção da municipalidade deverão fixar a lista de espera em lugar visível, de | referência na entrada da unidade de ensino. Art. 3º. A divulgação das listas de que trata a presente Lei. deverá ser atualizadas mensalmente. Art. 4º. Esta Lei entra em v gor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 13 de noyembrp de 2015. Rua Professor Lobo. 550 - Jentro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.6 16.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br