| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | Indico ao Executivo Municipal que seja criada a Lei que de direito a Gratificação por Desempenho-PMAQ/AB. Programa de Melhoria da Qualidade e de Acesso da Atenção Básica. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INDICAÇÃO Nº54 7/2015 e Esc da Câmgru O Vereador Lucio Zanol, no uso de suas atribuições regimentais requer que seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a seguinte INDICAÇÃO: Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja criada a Lei que dê direito a Gratificação por Desempenho- PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS Nº1.640/2011, que criou o Programa de Melhoria da Qualidade e do Acesso da Atenção Básica - PMAQ-AB, devida aos profissionais das equipes de Estratégia Saúde da Família e Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde, e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento da proposta do PMAQ no Município e dá outras providências. JUSTIFICATIVA: A presente Indicação justifica-se por si só, por ser um direito das equipes cadastradas no PMAQ (Programa de Melhoria da Qualidade e do acesso da Atenção Básica). Aracruz, 30 de novembro de 2015. ! à o “Lucio Zanol Vereador Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br ANTE PROJETO DE LEI CRIA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - PMAQ/AB, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº. 1.640/2011, QUE CRIOU O PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE E DO ACESSO DA ATENÇÃO BÁSICA — PMAQ-AB, DE VIDA AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E ESTRATÉGIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E AOS APOIADORES VINCULADOS AQ DESENVOLVIMENTO DA PROPOSTA DO PMAQ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Melhoria da Qualidade e do Acesso na Atenção Básica — PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável — PAB Variável. Art. 2º- O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Gratificação por Desempenho — PMAQ/AB, previsto no Programa de Melhoria da Qualidade e do Acesso na Atenção Básica — PMAQ será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Aracruz/ES caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no $ 2º do Art. 8º da Portaria GM/MS nº1.654/201 1 combinado com a Portaria GM/MS Nº866/2012, que altera também as regras de classificação de certificação das equipes participantes do programa. 81º O Município fica desobrigado ao pagamento da Gratificação caso o Programa de Melhoria da Qualidade e do Acesso na Atenção Básica — PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir. Art. 3º- Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do alcance das metas previstas na Portaria GM/MS Nº 1.654/2011, combinado com a Portaria GM/MS Nº 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do programa, o montante recebido será destinado da seguinte forma: 1 -50% (cinquenta por cento) deverá ser pago aos profissionais vinculados as equipes de Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, independente dos vínculos dos mesmos com o Município, sob forma de Gratificação por Desempenho — PMAQ/AB; II - 47% (quarenta e sete por cento) serão destinados a melhor estruturação da Atenção Básica municipal, em atenção às matrizes de intervenção estabelecidas na auto avaliação de Melhoria da Qualidade e do Acesso; HI - 3% (três por cento) restantes serão pagos aos profissionais integrantes do Departamento Municipal de Estratégia Saúde da Família. Parágrafo único. Considerando como sendo 100% o percentual constante no inciso I do caput deste artigo: O valor correspondente a este percentual será divido igualmente entre os profissionais lotados nas equipes de Saúde da Família — Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliares de Consultório Dentário, Auxiliares de Enfermagem, Enfermeiros, Médicos e Odontólogos, uma vez que as metas e indicadores contemplam também a Saúde Bucal. Art. 4º O valor da Gratificação por Desempenho —- PMAQ/AB, correspondente aos profissionais vinculados às equipes de Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, será dividido, considerando o valor destinado a sua equipe, de acordo com a classificação, por meio de certificação na avaliação por desempenho. Art. 5º- À Secretaria Municipal de Saúde fará aos depósitos referentes aos 50% (cinquenta por cento) destinados ao pagamento da gratificação, quando repassado pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado conforme legislação em vigor. Art. 6º- Os valores correspondentes aos percentuais da Gratificação por Desempenho — PMAQ/AB serão repassados anualmente, em parcela única, aos servidores do Município que fizerem jus a gratificação, após o ciclo completo de avaliação, publicação do resultado final do PMAQ-AB e repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 7º- Só terá direito a Gratificação por Desempenho — PMAQ/AB, o servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 06 (seis) meses. Art. 8º- Em caso de desistência ou afastamento do serviço, ou não alcance das metas, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito a Gratificação por Desempenho — PMAQ/AB, sendo o valor da gratificação dividido entre as equipes (desde que cada caso seja avaliado em específico pela chefia imediata) para que seja aplicado na valorização do profissional inserido na Atenção Básica municipal, orientada pelas estratégias frutos da aplicação da Auto avaliação de Melhoria da Qualidade e do Acesso (AMAQ), pelas equipes de consonância com os resultados da Avaliação Externa. Parágrafo único. O servidor não perde a Gratificação por Desempenho — PMAQ/AB, quando o mesmo se afastar por motivo de férias, licença gestante/maternidade e licença para tratamento de saúde. Art. 9º- A gratificação por Desempenho — PMAQ/AB em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza estritamente indenizatória. Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de novembro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal