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materia nº 547/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 547 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaIndico ao Executivo Municipal que seja criada a Lei que de direito a Gratificação por Desempenho-PMAQ/AB. Programa de Melhoria da Qualidade e de Acesso da Atenção Básica.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº54 7/2015 e
Esc da Câmgru
O Vereador Lucio Zanol, no uso de suas atribuições regimentais requer que seja
encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a seguinte INDICAÇÃO:
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja criada a Lei que dê
direito a Gratificação por Desempenho- PMAQ/AB, com base na Portaria
GM/MS Nº1.640/2011, que criou o Programa de Melhoria da Qualidade e
do Acesso da Atenção Básica - PMAQ-AB, devida aos profissionais das
equipes de Estratégia Saúde da Família e Estratégia de Agentes
Comunitários de Saúde, e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento
da proposta do PMAQ no Município e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação justifica-se por si só, por ser um direito das equipes
cadastradas no PMAQ (Programa de Melhoria da Qualidade e do acesso da
Atenção Básica).
Aracruz, 30 de novembro de 2015.
! à
o
“Lucio Zanol
Vereador
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br
ANTE PROJETO DE LEI
CRIA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES A
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - PMAQ/AB,
COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº. 1.640/2011, QUE
CRIOU O PROGRAMA DE MELHORIA DA
QUALIDADE E DO ACESSO DA ATENÇÃO BÁSICA —
PMAQ-AB, DE VIDA AOS PROFISSIONAIS DAS
EQUIPES DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E
ESTRATÉGIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE, E AOS APOIADORES VINCULADOS AQ
DESENVOLVIMENTO DA PROPOSTA DO PMAQ NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa de
Melhoria da Qualidade e do Acesso na Atenção Básica — PMAQ-AB,
denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica
Variável — PAB Variável.
Art. 2º- O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui
denominado Gratificação por Desempenho — PMAQ/AB, previsto no
Programa de Melhoria da Qualidade e do Acesso na Atenção Básica —
PMAQ será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de
Aracruz/ES caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no $ 2º do
Art. 8º da Portaria GM/MS nº1.654/201 1 combinado com a Portaria
GM/MS Nº866/2012, que altera também as regras de classificação de
certificação das equipes participantes do programa.
81º O Município fica desobrigado ao pagamento da Gratificação caso o
Programa de Melhoria da Qualidade e do Acesso na Atenção Básica —
PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir.
Art. 3º- Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no
PMAQ-AB por equipe, em decorrência do alcance das metas previstas na
Portaria GM/MS Nº 1.654/2011, combinado com a Portaria GM/MS Nº
866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das
equipes participantes do programa, o montante recebido será destinado
da seguinte forma:
1 -50% (cinquenta por cento) deverá ser pago aos profissionais vinculados
as equipes de Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de
Saúde, independente dos vínculos dos mesmos com o Município, sob
forma de Gratificação por Desempenho — PMAQ/AB;
II - 47% (quarenta e sete por cento) serão destinados a melhor estruturação
da Atenção Básica municipal, em atenção às matrizes de intervenção
estabelecidas na auto avaliação de Melhoria da Qualidade e do Acesso;
HI - 3% (três por cento) restantes serão pagos aos profissionais integrantes
do Departamento Municipal de Estratégia Saúde da Família.
Parágrafo único. Considerando como sendo 100% o percentual constante
no inciso I do caput deste artigo: O valor correspondente a este percentual
será divido igualmente entre os profissionais lotados nas equipes de Saúde
da Família — Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliares de Consultório
Dentário, Auxiliares de Enfermagem, Enfermeiros, Médicos e
Odontólogos, uma vez que as metas e indicadores contemplam também a
Saúde Bucal.
Art. 4º O valor da Gratificação por Desempenho —- PMAQ/AB,
correspondente aos profissionais vinculados às equipes de Estratégia Saúde
da Família e Agentes Comunitários de Saúde, será dividido, considerando o
valor destinado a sua equipe, de acordo com a classificação, por meio de
certificação na avaliação por desempenho.
Art. 5º- À Secretaria Municipal de Saúde fará aos depósitos referentes aos
50% (cinquenta por cento) destinados ao pagamento da gratificação,
quando repassado pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado
conforme legislação em vigor.
Art. 6º- Os valores correspondentes aos percentuais da Gratificação por
Desempenho — PMAQ/AB serão repassados anualmente, em parcela única,
aos servidores do Município que fizerem jus a gratificação, após o ciclo
completo de avaliação, publicação do resultado final do PMAQ-AB e
repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 7º- Só terá direito a Gratificação por Desempenho — PMAQ/AB, o
servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 06 (seis)
meses.
Art. 8º- Em caso de desistência ou afastamento do serviço, ou não alcance
das metas, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito a
Gratificação por Desempenho — PMAQ/AB, sendo o valor da gratificação
dividido entre as equipes (desde que cada caso seja avaliado em específico
pela chefia imediata) para que seja aplicado na valorização do profissional
inserido na Atenção Básica municipal, orientada pelas estratégias frutos da
aplicação da Auto avaliação de Melhoria da Qualidade e do Acesso
(AMAQ), pelas equipes de consonância com os resultados da Avaliação
Externa.
Parágrafo único. O servidor não perde a Gratificação por Desempenho —
PMAQ/AB, quando o mesmo se afastar por motivo de férias, licença
gestante/maternidade e licença para tratamento de saúde.
Art. 9º- A gratificação por Desempenho — PMAQ/AB em nenhuma
hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza
estritamente indenizatória.
Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de novembro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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