| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | Indico ao Executivo Municipal que seja Prorrogado o Prazo da Lei 3.883, de 19/12/2014, que Institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações de Aracruz e dá outras Providencias. |
| native_id | 3555 |
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Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Aracruz, através da Secretaria responsável, que seja “PRORROGADO O PRAZO DA LEI 3.883, DE 19/12/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JUSTIFICATIVA A Indicação se faz necessária devido à necessidade de que seja feito uma divulgação mais maciça referente a essa Lei, pois a maior parte da população não teve o conhecimento da mesma. E hoje em nosso Município muitos imóveis ainda estão irregulares, dando assim a oportunidade de nossos munícipes tomarem ciência da Lei, e dessa forma fazer a regularização de seu imóvel. Aracruz, 17 de Dezembro de 2015. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br