br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 566/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 566 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaIndico ao Executivo Municipal que seja Prorrogado o Prazo da Lei 3.883, de 19/12/2014, que Institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações de Aracruz e dá outras Providencias.
native_id3555

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Aracruz, através da Secretaria responsável,
que seja “PRORROGADO O PRAZO DA LEI 3.883, DE 19/12/2014, QUE INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE ARACRUZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
A Indicação se faz necessária devido à necessidade de que seja feito uma divulgação mais
maciça referente a essa Lei, pois a maior parte da população não teve o conhecimento da
mesma. E hoje em nosso Município muitos imóveis ainda estão irregulares, dando assim a
oportunidade de nossos munícipes tomarem ciência da Lei, e dessa forma fazer a
regularização de seu imóvel.
Aracruz, 17 de Dezembro de 2015.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br

open original →