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materia nº 1/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaEMENDA ADITIVA Nº 001/19 AO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 30/11/2018
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EMENDA ADITIVA Nº 001/19 AO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 30/11/2018
Acrescente-se ao Art. 8º do Projeto de lei nº 060 de 30/11/2018, o seguinte Parágrafo 
Único:
“ PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar processo seletivo simplificado para
contratar manipulador de alimentos e auxiliar de serviços gerais
visando atender à necessidade temporária do serviço, até que se
promova a contratação de serviço de limpeza, preparo e
distribuição de alimentação”.
JUSTIFICATIVA
Com a extinção do cargo de manipulador de alimentos e os cargos a extinguir de
auxiliar de serviços gerais, a Secretaria Municipal de Educação, em especial, já está sem
o profissional manipulador de alimentos, haja vista que não possui nenhum no quadro
efetivo e, já bastante desfalcada, está a administração municipal como um todo, no que
se refere ao cargo de auxiliar de serviços gerais, tendo em vista que 92 servidores se
desligaram nos últimos 5 anos. 
Por esta razão, até a realização de contratação desses profissionais através de licitação
de empresa prestadora desses serviços, haverá a necessidade de se realizar processo
seletivo a fim de que o serviço de limpeza, preparo e distribuição de alimentação não
seja paralisado.
Como é de conhecimento de todos, a contratação de empresas para realizar o serviço de
limpeza e de preparo de alimentação demanda certo tempo, pois a Administração
Pública precisará além de elaborar termo de referência, realizar cotações, publicar
Edital, podendo inclusive, durante o procedimento licitatório, se deparar com
impugnações e recursos, logo, por cautela, entendemos ser necessário contratar por
processo seletivo simplificado tais profissionais, a fim de ter-se tempo hábil para
realizar tal contratação por licitação, uma vez que a Lei Municipal nº 3.997/2015
autoriza a contratação para os cargos de ASG e Manipulador de Alimentos. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 04 de fevereiro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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