| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-06 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA Nº 001/19 AO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 30/11/2018 |
| native_id | 3588 |
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EMENDA ADITIVA Nº 001/19 AO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 30/11/2018 Acrescente-se ao Art. 8º do Projeto de lei nº 060 de 30/11/2018, o seguinte Parágrafo Único: “ PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratar manipulador de alimentos e auxiliar de serviços gerais visando atender à necessidade temporária do serviço, até que se promova a contratação de serviço de limpeza, preparo e distribuição de alimentação”. JUSTIFICATIVA Com a extinção do cargo de manipulador de alimentos e os cargos a extinguir de auxiliar de serviços gerais, a Secretaria Municipal de Educação, em especial, já está sem o profissional manipulador de alimentos, haja vista que não possui nenhum no quadro efetivo e, já bastante desfalcada, está a administração municipal como um todo, no que se refere ao cargo de auxiliar de serviços gerais, tendo em vista que 92 servidores se desligaram nos últimos 5 anos. Por esta razão, até a realização de contratação desses profissionais através de licitação de empresa prestadora desses serviços, haverá a necessidade de se realizar processo seletivo a fim de que o serviço de limpeza, preparo e distribuição de alimentação não seja paralisado. Como é de conhecimento de todos, a contratação de empresas para realizar o serviço de limpeza e de preparo de alimentação demanda certo tempo, pois a Administração Pública precisará além de elaborar termo de referência, realizar cotações, publicar Edital, podendo inclusive, durante o procedimento licitatório, se deparar com impugnações e recursos, logo, por cautela, entendemos ser necessário contratar por processo seletivo simplificado tais profissionais, a fim de ter-se tempo hábil para realizar tal contratação por licitação, uma vez que a Lei Municipal nº 3.997/2015 autoriza a contratação para os cargos de ASG e Manipulador de Alimentos. Prefeitura Municipal de Aracruz, em 04 de fevereiro de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal