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materia nº 3/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 001/19 AO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 30/11/2018
native_id3590

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/19 AO PROJETO DE LEI Nº 060, DE
30/11/2018
Dê-se ao Art. 74 do Projeto de Lei nº 060 de 30/11/2018, a seguinte nova redação:
“Art. 74. Fica extinto o cargo de Manipulador de Alimentos e em
extinção o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ambos integrantes do
Grupo Ocupacional Apoio Administrativo e Serviços Gerais, constante
do Anexo I da Lei nº 3.536, de 13/12/2011.
Parágrafo Único. “Os Auxiliares de Serviços Gerais em exercício
passam a integrar o quadro em extinção, mantidas a forma de
remuneração, atribuições, prerrogativas e restrições constantes da
legislação atual, enquanto permanecerem em exercício”.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o pedido de devolução do PL 018, de 04/05/2018 feito através do Ofício
nº 013/2019 há a necessidade de se incluir este artigo no PL 060/18 a fim de extinguir
os citados cargos.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 04 de fevereiro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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