| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-02-06 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/19 AO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 30/11/2018 |
| native_id | 3590 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/19 AO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 30/11/2018 Dê-se ao Art. 74 do Projeto de Lei nº 060 de 30/11/2018, a seguinte nova redação: “Art. 74. Fica extinto o cargo de Manipulador de Alimentos e em extinção o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ambos integrantes do Grupo Ocupacional Apoio Administrativo e Serviços Gerais, constante do Anexo I da Lei nº 3.536, de 13/12/2011. Parágrafo Único. “Os Auxiliares de Serviços Gerais em exercício passam a integrar o quadro em extinção, mantidas a forma de remuneração, atribuições, prerrogativas e restrições constantes da legislação atual, enquanto permanecerem em exercício”. JUSTIFICATIVA Tendo em vista o pedido de devolução do PL 018, de 04/05/2018 feito através do Ofício nº 013/2019 há a necessidade de se incluir este artigo no PL 060/18 a fim de extinguir os citados cargos. Prefeitura Municipal de Aracruz, em 04 de fevereiro de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal