| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-01-14 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 2.536, DE 16/01/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 14 de Janeiro de 2013. MENSAGEM Nº 001/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre a revogação da Lei nº2.536/2003. Trata-se de Lei que autoriza o Poder Público a doar área de terra, no entanto, a empresa donatária desistiu do pedido feito ao Município, por não ter mais interesse na referida área, tendo inclusive, celebrado um termo de devolução da área de terra ao doador, sendo necessária a revogação da lei. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 001, DE 14/01/2013. REVOGA A LEI Nº 2.536, DE 16/01/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.536, de 16/01/2003, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Take 1 Publicidade, Propaganda e Marketing Ltda, a área de terras de sua propriedade, medida, demarcada e desmembrada de uma área maior, devidamente registrada sob o nº 02, matrícula 9.631, livro 2-A4, fls. 031, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta comarca de Aracruz-ES, conforme Processo nº Administrativo nº 11.398/2002. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Janeiro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal