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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-01-14
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS DE NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DE ENDEREÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 14 de Janeiro de 2013.
MENSAGEM Nº 002/2013.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos 
Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre a numeração de imóveis urbanos em diversos 
bairros do Município.
A proposta ora apresentada, visa a identificação dos imóveis, com número fornecido 
pelo município, que será informado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a 
fim de garantir os serviços de entrega domiciliar, conforme previsto na Portaria nº 311 
do Ministério das Comunicações.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda 
Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 14/01/2013.
ESTABELECE CRITÉRIOS DE NUMERAÇÃO 
DE IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DE 
ENDEREÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica estabelecido a numeração de imóveis urbanos nos Bairros 
São José, Jacupemba, Nova Colatina, Guanabara, Vista Linda, Planalto, Praia dos 
Padres e Putiri, no município de Aracruz, para fins de endereço com base na
normatização em anexo, conforme Processo Administrativo nº 14.929/12.
Art. 2º O Executivo Municipal através dos Correios informará aos 
proprietários dos imóveis os respectivos números, ficando estes responsáveis pela 
aquisição e a fixação na identificação correspondente a edificação, num prazo de trinta 
dias após a informação.
Art. 3º Ficam os proprietários responsáveis de informar ao SAAE, 
ESCELSA e outros, o número dos seus imóveis urbanos para a devida adequação de seu 
cadastro de acordo com a lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Janeiro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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