| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-01-14 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS DE NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DE ENDEREÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 14 de Janeiro de 2013. MENSAGEM Nº 002/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre a numeração de imóveis urbanos em diversos bairros do Município. A proposta ora apresentada, visa a identificação dos imóveis, com número fornecido pelo município, que será informado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a fim de garantir os serviços de entrega domiciliar, conforme previsto na Portaria nº 311 do Ministério das Comunicações. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 002, DE 14/01/2013. ESTABELECE CRITÉRIOS DE NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DE ENDEREÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica estabelecido a numeração de imóveis urbanos nos Bairros São José, Jacupemba, Nova Colatina, Guanabara, Vista Linda, Planalto, Praia dos Padres e Putiri, no município de Aracruz, para fins de endereço com base na normatização em anexo, conforme Processo Administrativo nº 14.929/12. Art. 2º O Executivo Municipal através dos Correios informará aos proprietários dos imóveis os respectivos números, ficando estes responsáveis pela aquisição e a fixação na identificação correspondente a edificação, num prazo de trinta dias após a informação. Art. 3º Ficam os proprietários responsáveis de informar ao SAAE, ESCELSA e outros, o número dos seus imóveis urbanos para a devida adequação de seu cadastro de acordo com a lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Janeiro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal