| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-02-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.337, DE 25/08/2010, QUE DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 25 de Fevereiro de 2013. MENSAGEM Nº. 003/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submeto à apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei nº. 3.337, de 25/08/2010, que dispõe sobre a desconcentração administrativa da administração direta do Município de Aracruz. A referida alteração visa determinar quem serão os ordenadores de despesas da administração, bem como a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, diante das solicitações feitas pelos ordenadores, e em cumprimento as legislações pertinentes à gestão orçamentária, contábil, financeira e patrimonial do município. Assim, contando com a acolhida lógica e sensata de Vs. Exªs., pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei, como ele se apresenta. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 003, DE 25/02/2013. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.337, DE 25/08/2010, QUE DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os dispositivos da Lei Municipal nº. 3.337, abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Na Estrutura do Poder Executivo Municipal, são ordenadores de despesa: I – o Prefeito Municipal; II – os Secretários Municipais; III – o Procurador Geral; IV – o Coordenador de Comunicação; V – o Controlador Geral. Art. 10. A Secretaria Municipal de Finanças centralizará a gestão orçamentária, contábil, financeira e patrimonial do município, promovendo todos os atos pertinentes previstos na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar nº. 101/2000 e demais normas e instruções baixadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos competentes, ficando ainda responsável pela emissão de empenhos e ordens de pagamento, conforme solicitado pelos ordenadores de despesa.” Art. 2º Fica revogado o Art. 11 da Lei Municipal nº 3.337 de 25 de agosto de 2010. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Fevereiro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal