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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.337, DE 25/08/2010, QUE DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 25 de Fevereiro de 2013.
MENSAGEM Nº. 003/2013 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre 
alteração da Lei nº. 3.337, de 25/08/2010, que dispõe sobre a desconcentração 
administrativa da administração direta do Município de Aracruz.
A referida alteração visa determinar quem serão os ordenadores de despesas da 
administração, bem como a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, diante 
das solicitações feitas pelos ordenadores, e em cumprimento as legislações pertinentes à 
gestão orçamentária, contábil, financeira e patrimonial do município.
Assim, contando com a acolhida lógica e sensata de Vs. Exªs., pugno pela aprovação do 
anexo Projeto de Lei, como ele se apresenta.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 003, DE 25/02/2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.337, DE
25/08/2010, QUE DISPÕE SOBRE A 
DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os dispositivos da Lei Municipal nº. 3.337, abaixo relacionados, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Na Estrutura do Poder Executivo Municipal, são ordenadores de 
despesa:
I – o Prefeito Municipal;
II – os Secretários Municipais;
III – o Procurador Geral;
IV – o Coordenador de Comunicação;
V – o Controlador Geral.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Finanças centralizará a gestão 
orçamentária, contábil, financeira e patrimonial do município, promovendo 
todos os atos pertinentes previstos na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei 
Complementar nº. 101/2000 e demais normas e instruções baixadas pela 
Secretaria do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas do Estado e demais 
órgãos competentes, ficando ainda responsável pela emissão de empenhos e 
ordens de pagamento, conforme solicitado pelos ordenadores de despesa.”
Art. 2º Fica revogado o Art. 11 da Lei Municipal nº 3.337 de 25 de agosto de 
2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Fevereiro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
 Prefeito Municipal

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