| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3594 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Aracruz, 13 de Março de 2013. MENSAGEM Nº 004/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, para possibilitar o ajuste das dotações orçamentárias e, com isso, provocar a assinatura do Contrato de Rateio com o Consórcio CIM Polinorte, objetivando o atendimento aos munícipes em consultas e exames em especialidades médicas de média complexibilidade. Justificamos o presente Projeto de Lei, considerando a necessidade de inclusão do elemento específico, uma vez que as despesas com transferências aos Consórcios deverão ser discriminadas quanto à natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, conforme definido na Portaria STN/SOF nº 163/2001 e § 1º do Artigo 5º da Portaria STN nº72/2012. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 004, DE 13/03/2013. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.417.144,26 (Três milhões, quatrocentos e dezessete mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), destinado a inclusão dos elementos de despesas 3.1.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público, fonte 22010000 – Recurso Próprio, 3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público, fontes: 22030000 – Recursos do SUS e 22010000 - Recurso Próprio e 4.4.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público, fonte 22010000 – Recurso Próprio Saúde, na seguinte dotação orçamentária: 09000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 010.302.0020.2206 - Manutenção das Ações Consorciadas de Saúde – CIM Polinorte 3.1.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público............Fonte 220100 Valor.....................................................................................................R$ 73.857,58 3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público..........Fonte 220100 Valor....................................................................................................R$2.222.292,46 3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público........Fonte 220300 Valor....................................................................................................R$1.117.144,26 4.4.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público........Fonte 220100 Valor....................................................................................................R$ 3.849,96 TOTAL R$ 3.417.144,26 Art. 2° Os recursos necessários a execução da presente Lei, advirão da anulação total da seguinte dotação orçamentária: 09000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 010.302.0020.2206- Manutenção das Ações Consorciadas de Saúde - CIM Polinorte 3.3.3.71.41.00-Contribuições..................................... Fonte 220100 - R$2.300.000,00 3.3.3.71.41.00-Contribuições..................................... Fonte 220300 - R$1.117.144,26 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 3.417.144,26 Art. 3º A anulação das dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior implicará na exclusão das mesmas, em cumprimento ao disposto na Resolução do TCEES nº 247/2012 – CIDADES – WEB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Março de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal