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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 13 de Março de 2013.
MENSAGEM Nº 004/2013.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei anexo que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, para possibilitar o ajuste das dotações 
orçamentárias e, com isso, provocar a assinatura do Contrato de Rateio com o Consórcio 
CIM Polinorte, objetivando o atendimento aos munícipes em consultas e exames em 
especialidades médicas de média complexibilidade.
Justificamos o presente Projeto de Lei, considerando a necessidade de inclusão do
elemento específico, uma vez que as despesas com transferências aos Consórcios deverão 
ser discriminadas quanto à natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa 
e modalidade de aplicação, conforme definido na Portaria STN/SOF nº 163/2001 e § 1º do 
Artigo 5º da Portaria STN nº72/2012. 
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº. 004, DE 13/03/2013.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 3.417.144,26 (Três milhões, quatrocentos e 
dezessete mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), destinado a inclusão 
dos elementos de despesas 3.1.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público, 
fonte 22010000 – Recurso Próprio, 3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio 
Público, fontes: 22030000 – Recursos do SUS e 22010000 - Recurso Próprio e 
4.4.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público, fonte 22010000 – Recurso 
Próprio Saúde, na seguinte dotação orçamentária:
09000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
010.302.0020.2206 - Manutenção das Ações Consorciadas de Saúde – CIM Polinorte
3.1.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público............Fonte 220100 
Valor.....................................................................................................R$ 73.857,58
3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público..........Fonte 220100 
Valor....................................................................................................R$2.222.292,46
3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público........Fonte 220300 
Valor....................................................................................................R$1.117.144,26
4.4.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público........Fonte 220100
Valor....................................................................................................R$ 3.849,96
TOTAL R$ 3.417.144,26
Art. 2° Os recursos necessários a execução da presente Lei, advirão da 
anulação total da seguinte dotação orçamentária:
09000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
010.302.0020.2206- Manutenção das Ações Consorciadas de Saúde - CIM Polinorte
3.3.3.71.41.00-Contribuições..................................... Fonte 220100 - R$2.300.000,00
3.3.3.71.41.00-Contribuições..................................... Fonte 220300 - R$1.117.144,26
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 3.417.144,26
Art. 3º A anulação das dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior 
implicará na exclusão das mesmas, em cumprimento ao disposto na Resolução do TCEES 
nº 247/2012 – CIDADES – WEB. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Março de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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