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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Aracruz, 13 de Março de 2013.
MENSAGEM Nº 005/2013
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei 
que dispõe sobre a criação de cargos para Contratação Temporária da Secretaria Municipal 
de Saúde por meio de Processo Seletivo Simplificado e cria gratificação para os cargos 
Enfermeiro – 36 horas, Enfermeiro – 40 horas, Enfermeiro Auditor, Enfermeiro 
Epidemiologista, Enfermeiro Regulador, Fiscal Sanitário – Nível Médio (Técnico em 
Segurança do Trabalho),Fiscal Sanitário – Nível Médio, Fiscal Sanitário Nível Superior 
(Enfermeiro), Fiscal Sanitário Nível Superior (Engenheiro Civil), Fiscal Sanitário Nível 
Superior (Engenheiro Sanitarista), Fiscal Sanitário Nível Superior (Farmacêutico), Fiscal 
Sanitário Nível Superior (Médico Veterinário), Fiscal Sanitário Nível Superior 
(Nutricionista), Médico Acuputurista, Médico Alergista e Imunologista, Médico 
Angiologista, Médico Auditor, Médico Autorizador, Médico Cancerologista (Oncologista), 
Médico Cardiologista, Médico Clínico Geral, Médico Clinico Geral (Sáb.Dom), Médico 
Clinico Geral (Seg.sex), Médico Coloproctologista, Médico da Família e Comunidade, 
Médico Dermatologista, Médico Endocrinologista, Médico Epidemiologista, Médico 
Gastroenterologista, Médico Geriatra, Médico Ginecologista e Obstetra, Médico 
Hematologista, Médico Infectologista, Médico Nefrologista, Médico Neurologista, Médico 
Oftalmologista, Médico Ortopedista/Traumatologista, Médico Otorrinolaringologista, 
Médico Pediatra (sab. Dom), Médico Pediatra (Seg.Sex), Médico Pediatra, Médico 
Pneumologista, Médico Psiquiatra, Médico Regulador, Médico Reumatologista, Médico 
Urologista, Odontólogo, Odontólogo Auditor, Odontólogo de PSF. 
A criação das vagas tem por objetivo a contratação temporária de profissionais para 
o quadro de servidor da Secretaria Municipal de Saúde, de forma eventual ou excepcional, 
sem concurso público, indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de 
excepcional interesse público.
Conforme dispõe o Artigo 196 da Constituição Federal a Saúde é direito de todos e 
dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução 
do risco de doenças e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para a sua promoção, proteção e recuperação. 
Os serviços de saúde não suportam interrupção, impondo ao Poder Público a 
obrigação de prestá-los, devendo esse encontrar caminhos, na forma da lei, mesmo em 
situações excepcionais, para colocá-lo a disposição da sociedade. 
Cumpre ressaltar que, o Município de Aracruz encontra-se trabalhando para o 
planejamento do concurso público, devendo ser realizado no menor espaço de tempo 
possível, cumprindo assim de modo absoluto a regra do concurso público. 
Porém, enquanto não é realizado o concurso em comento, a Secretaria Municipal de 
Saúde, necessita em caráter emergencial de contratação de mão de obra para suprir 
necessidades transitórias, considerada emergencial, indispensável e essencial. 
Sendo assim, resta demonstrada a urgência da contratação da mão de obra que se 
pretende, posto que bem caracterizada a urgência do atendimento, a transitoriedade das 
contratações e a excepcionalidade do interesse público.
Esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de
estima e consideração. 
MARCELO DE SOUZA COELHO 
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 13/03/2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA 
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA, 
NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos para contratação 
temporária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde por meio de Processo Seletivo 
Simplificado para os cargos constantes dos Anexos I, II, III, IV, V,VI,VII E VIII.
Art. 2º Ficam criados os cargos de natureza temporária de Assistente 
Administrativo de Saúde, Artífice de Obras e Serviços Públicos (Bombeiro Hidráulico), 
Artífice de Obras e Serviços Públicos (Eletricista), Artífice de Obras e Serviços Públicos 
(Jardineiro), Artífice de Obras e Serviços Públicos (Pedreiro), Auxiliar de Serviços Gerais, 
Enfermeiro Epidemiologista, Enfermeiro Regulador, Fiscal de Vigilância Sanitária 
(Técnico em Segurança do Trabalho), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior 
(Enfermeiro), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Civil), Fiscal de 
Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Sanitarista), Fiscal de Vigilância 
Sanitária de Nível Superior (Farmacêutico), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível 
Superior (Médico Veterinário), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior 
(Nutricionista), Instrutor de Oficina de Fibra de Bananeira, Instrutor de Oficina de Iniciação 
Musical (corda/sopro e percussão), Instrutor de Oficina de Pintura em Tecido de Molde 
Vazado, Médico Alergista e Imunologista, Médico Angiologista, Médico Autorizador, 
Médico Cancerologista (Oncologista), Médico Coloproctologista, Médico da Família e 
Comunidade (PSF), Médico Gastroenterologista, Médico Hematologista, Médico 
Nefrologista, Médico Oftalmologista, Médico Otorrinolaringologista, Médico 
Pneumologista, Médico Regulador, Médico Reumatologista, Motociclista, Motorista 
Administrativo, Motorista de Ambulância, Motorista de Ambulância (Área Indígena), 
Técnico em Contabilidade e Técnico em Enfermagem com Capacitação em Sala de Vacina, 
constantes nas tabelas.
Art. 3º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da 
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de 
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações 
legais.
Art. 4º Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos: 
I - ao décimo terceiro salário;
II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço 
prestado;
III - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;
IV - ao adicional noturno;
V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;
VI - ao vale-transporte;
VII - ao auxílio alimentação definido por lei.
Art. 5º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término 
do prazo contratual ou verificada as hipóteses do Artigo 6º. 
Art. 6º O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido:
I-por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado;
II - por iniciativa do contratado;
III - por abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço por 
período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;
IV- por falta disciplinar cometida pelo contratado;
V - por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 7º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à 
indenização nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III- por conveniência da administração municipal desde que cessem os 
motivos que determinaram as respectivas contratações.
Parágrafo único – A extinção do contrato, no caso do inciso II deste 
artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º Os contratados, na forma desta Lei, serão vinculados ao Regime 
Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 9º Os servidores contratados por esta Lei farão jus ao salário 
indicado nos Anexo V e poderão perceber remuneração na forma da Legislação Municipal
pertinente. 
Art. 10. As contratações feitas com base nesta Lei observarão também a
Lei Municipal nº 2.994, de 15/02/2007.
Art. 11. A forma de ingresso dos servidores será por meio de processo 
seletivo simplificado de títulos, a serem analisados por uma comissão que será nomeada 
pelo Prefeito Municipal. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Março de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I 
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
NÍVEL SUPERIOR 
Grupo 
Operacional Cargos Qtd por 
cargo
Carga Horária 
Semanal 
Assistente Social 8 30hs
Biólogo 2 30hs
Educador Físico 2 25hs
Enfermeiro 36 40hs
Enfermeiro Auditor 3 40hs
Enfermeiro Epidemiologista 1 40hs
Enfermeiro Regulador 1 40hs
Farmaceutico Bio-Químico 3 30hs
Farmacêutico 16 40hs
Fiscal Sanitário Nível Superior (Enfermeiro) 1 40hs
Fiscal Sanitário Nível Superior (Engenheiro 
Civil) 1 30hs
Fiscal Sanitário Nível Superior (Engenheiro 
Sanitarista) 1 30hs
Fiscal Sanitário Nível Superior (Farmacêutico) 1 40hs
Fiscal Sanitário Nível Superior (Médico 
Veterinário) 1 40hs
Fiscal Sanitário Nível Superior (Nutricionista) 1 40hs
NíVEL 
SUPERIOR Fisioterapeuta 17 30hs
Fonoaudiólogo 6 30hs
Médico Acuputurista 1 20hs
Médico Alergista e Imunologista 1 20hs
Médico Angiologista 1 20hs
Médico Auditor 1 20hs
Médico Autorizador 1 20hs
Médico Cancerologista (Oncologista) 1 20hs
Médico Cardiologista 3 20hs
Médico Clínico Geral 5 20hs
Médico Coloproctologista 1 20hs
Médico da Família e Comunidade 25 32hs
Médico Dermatologista, 2 20hs
Médico Endocrinologista, 2 20hs
Médico Epidemiologista, 1 20hs
Médico Gastroenterologista 2 20hs
Médico Geriatra 2 20hs
Médico Ginecologista e Obstetra, 
6 20hs
Médico Hematologista, 
1 20hs
Médico Infectologista, 
2 20hs
Médico Nefrologista, 
2 20hs
Médico Neurologista, 
2 20hs
Médico Oftalmologista, 
3 20hs
Médico Ortopedista/Traumatologista, 
3 20hs
Médico Otorrinolaringologista
2 20hs
Médico Pediatra, 
6 30hs
Médico Pneumologista, 
1 20hs
Médico Psiquiatra, 
2 20hs
Médico Regulador, 
1 20hs
Médico Reumatologista, 
2 20hs
Médico Urologista, 
1 20hs
Médico Veterinário, 
2 20hs
Nutricionista, 
8
30hs
Odontólogo
4
20hs
Odontólogo Auditor
1 20hs
Odontólogo de PSF 14
40hs
Psicólogo 10
30hs
Terapeuta Ocupacional, 
3 30hs
Médico do Trabalho 
1 20hs
Médico Perito 
1 20hs
ANEXO II 
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
NÍVEL MÉDIO 
Grupo 
Operacional Cargos Qtd por 
cargo
Carga Horária 
Semanal
Almoxarife 2 40hs
Agente Administrativo 42 40hs
Fiscal de Vigilância Sanitária 8 40hs
Fiscal Sanitário – Nível Médio (Técnico em Segurança 
do Trabalho) 1 40hs
NÍVEL 
MÉDIO Instrutor de Oficina de Fibra de Bananeira 1 40hs
Instrutor de Oficina Iniciação Musical (corda/sopro e 
precursão) 1 40hs
Instrutor de Oficina de Pintura em tecido de Molde 
Vazado 1 40hs
Oficial de Controle Animal 2 40hs
Técnico em Contabilidade 2 40hs
Técnico de Enfermagem 84 40hs
Técnico de Enfermagem com capacitação em sala de 
vacina. 23 40hs
ANEXO III
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
NÍVEL FUNDAMENTAL 
Grupo Operacional Cargos Qtd por 
cargo
Carga Horária 
Semanal 
Assistente Administrativo 46 40hs
Auxiliar de Controle Animal 2 44hs
Auxiliar de Saúde Bucal 18 40hs
NÍVEL 
FUNDAMENTAL Motociclista 2 40hs
Motorista Administrativo 36 44hs
Motorista de Ambulância 38 44hs
Motorista de Ambulância 
(Indígena) 20 44hs
ANEXO VII
Salários 
NÍVEL FUNDAMENTAL 
Grupo Operacional Cargos Salário 
Assistente Administrativo R$ 907,56
Auxiliar de Controle Animal R$ 998,31
Auxiliar de Saúde Bucal R$ 907,56
NÍVEL FUNDAMENTAL Motociclista R$ 845,99
Motorista Administrativo R$ 938,59
Motorista de Ambulância R$ 938,55
Motorista de Ambulância (Indígena) R$ 938,55
ANEXO VIII
Salários 
Séries Inciais 
Grupo Operacional Cargos Salários 
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 721,72
Artífice de Obras e Serviços Públicos (Pedreiro) R$ 666,14
Séries Inciais Artífice de Obras e Serviços Públicos (Jardineiro) R$ 666,14
Artífice de Obras e Serviços Públicos (Bombeiro Hidráulico) R$ 666,14

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