| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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Aracruz, 13 de Março de 2013. MENSAGEM Nº 005/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos para Contratação Temporária da Secretaria Municipal de Saúde por meio de Processo Seletivo Simplificado e cria gratificação para os cargos Enfermeiro – 36 horas, Enfermeiro – 40 horas, Enfermeiro Auditor, Enfermeiro Epidemiologista, Enfermeiro Regulador, Fiscal Sanitário – Nível Médio (Técnico em Segurança do Trabalho),Fiscal Sanitário – Nível Médio, Fiscal Sanitário Nível Superior (Enfermeiro), Fiscal Sanitário Nível Superior (Engenheiro Civil), Fiscal Sanitário Nível Superior (Engenheiro Sanitarista), Fiscal Sanitário Nível Superior (Farmacêutico), Fiscal Sanitário Nível Superior (Médico Veterinário), Fiscal Sanitário Nível Superior (Nutricionista), Médico Acuputurista, Médico Alergista e Imunologista, Médico Angiologista, Médico Auditor, Médico Autorizador, Médico Cancerologista (Oncologista), Médico Cardiologista, Médico Clínico Geral, Médico Clinico Geral (Sáb.Dom), Médico Clinico Geral (Seg.sex), Médico Coloproctologista, Médico da Família e Comunidade, Médico Dermatologista, Médico Endocrinologista, Médico Epidemiologista, Médico Gastroenterologista, Médico Geriatra, Médico Ginecologista e Obstetra, Médico Hematologista, Médico Infectologista, Médico Nefrologista, Médico Neurologista, Médico Oftalmologista, Médico Ortopedista/Traumatologista, Médico Otorrinolaringologista, Médico Pediatra (sab. Dom), Médico Pediatra (Seg.Sex), Médico Pediatra, Médico Pneumologista, Médico Psiquiatra, Médico Regulador, Médico Reumatologista, Médico Urologista, Odontólogo, Odontólogo Auditor, Odontólogo de PSF. A criação das vagas tem por objetivo a contratação temporária de profissionais para o quadro de servidor da Secretaria Municipal de Saúde, de forma eventual ou excepcional, sem concurso público, indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Conforme dispõe o Artigo 196 da Constituição Federal a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Os serviços de saúde não suportam interrupção, impondo ao Poder Público a obrigação de prestá-los, devendo esse encontrar caminhos, na forma da lei, mesmo em situações excepcionais, para colocá-lo a disposição da sociedade. Cumpre ressaltar que, o Município de Aracruz encontra-se trabalhando para o planejamento do concurso público, devendo ser realizado no menor espaço de tempo possível, cumprindo assim de modo absoluto a regra do concurso público. Porém, enquanto não é realizado o concurso em comento, a Secretaria Municipal de Saúde, necessita em caráter emergencial de contratação de mão de obra para suprir necessidades transitórias, considerada emergencial, indispensável e essencial. Sendo assim, resta demonstrada a urgência da contratação da mão de obra que se pretende, posto que bem caracterizada a urgência do atendimento, a transitoriedade das contratações e a excepcionalidade do interesse público. Esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 005, DE 13/03/2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos para contratação temporária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde por meio de Processo Seletivo Simplificado para os cargos constantes dos Anexos I, II, III, IV, V,VI,VII E VIII. Art. 2º Ficam criados os cargos de natureza temporária de Assistente Administrativo de Saúde, Artífice de Obras e Serviços Públicos (Bombeiro Hidráulico), Artífice de Obras e Serviços Públicos (Eletricista), Artífice de Obras e Serviços Públicos (Jardineiro), Artífice de Obras e Serviços Públicos (Pedreiro), Auxiliar de Serviços Gerais, Enfermeiro Epidemiologista, Enfermeiro Regulador, Fiscal de Vigilância Sanitária (Técnico em Segurança do Trabalho), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Enfermeiro), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Civil), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Sanitarista), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Farmacêutico), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Médico Veterinário), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Nutricionista), Instrutor de Oficina de Fibra de Bananeira, Instrutor de Oficina de Iniciação Musical (corda/sopro e percussão), Instrutor de Oficina de Pintura em Tecido de Molde Vazado, Médico Alergista e Imunologista, Médico Angiologista, Médico Autorizador, Médico Cancerologista (Oncologista), Médico Coloproctologista, Médico da Família e Comunidade (PSF), Médico Gastroenterologista, Médico Hematologista, Médico Nefrologista, Médico Oftalmologista, Médico Otorrinolaringologista, Médico Pneumologista, Médico Regulador, Médico Reumatologista, Motociclista, Motorista Administrativo, Motorista de Ambulância, Motorista de Ambulância (Área Indígena), Técnico em Contabilidade e Técnico em Enfermagem com Capacitação em Sala de Vacina, constantes nas tabelas. Art. 3º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais. Art. 4º Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos: I - ao décimo terceiro salário; II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; III - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado; IV - ao adicional noturno; V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço; VI - ao vale-transporte; VII - ao auxílio alimentação definido por lei. Art. 5º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término do prazo contratual ou verificada as hipóteses do Artigo 6º. Art. 6º O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido: I-por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado; II - por iniciativa do contratado; III - por abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados; IV- por falta disciplinar cometida pelo contratado; V - por insuficiência de desempenho do contratado. Art. 7º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização nos seguintes casos: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III- por conveniência da administração municipal desde que cessem os motivos que determinaram as respectivas contratações. Parágrafo único – A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 8º Os contratados, na forma desta Lei, serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição Federal. Art. 9º Os servidores contratados por esta Lei farão jus ao salário indicado nos Anexo V e poderão perceber remuneração na forma da Legislação Municipal pertinente. Art. 10. As contratações feitas com base nesta Lei observarão também a Lei Municipal nº 2.994, de 15/02/2007. Art. 11. A forma de ingresso dos servidores será por meio de processo seletivo simplificado de títulos, a serem analisados por uma comissão que será nomeada pelo Prefeito Municipal. Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Março de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO I CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL NÍVEL SUPERIOR Grupo Operacional Cargos Qtd por cargo Carga Horária Semanal Assistente Social 8 30hs Biólogo 2 30hs Educador Físico 2 25hs Enfermeiro 36 40hs Enfermeiro Auditor 3 40hs Enfermeiro Epidemiologista 1 40hs Enfermeiro Regulador 1 40hs Farmaceutico Bio-Químico 3 30hs Farmacêutico 16 40hs Fiscal Sanitário Nível Superior (Enfermeiro) 1 40hs Fiscal Sanitário Nível Superior (Engenheiro Civil) 1 30hs Fiscal Sanitário Nível Superior (Engenheiro Sanitarista) 1 30hs Fiscal Sanitário Nível Superior (Farmacêutico) 1 40hs Fiscal Sanitário Nível Superior (Médico Veterinário) 1 40hs Fiscal Sanitário Nível Superior (Nutricionista) 1 40hs NíVEL SUPERIOR Fisioterapeuta 17 30hs Fonoaudiólogo 6 30hs Médico Acuputurista 1 20hs Médico Alergista e Imunologista 1 20hs Médico Angiologista 1 20hs Médico Auditor 1 20hs Médico Autorizador 1 20hs Médico Cancerologista (Oncologista) 1 20hs Médico Cardiologista 3 20hs Médico Clínico Geral 5 20hs Médico Coloproctologista 1 20hs Médico da Família e Comunidade 25 32hs Médico Dermatologista, 2 20hs Médico Endocrinologista, 2 20hs Médico Epidemiologista, 1 20hs Médico Gastroenterologista 2 20hs Médico Geriatra 2 20hs Médico Ginecologista e Obstetra, 6 20hs Médico Hematologista, 1 20hs Médico Infectologista, 2 20hs Médico Nefrologista, 2 20hs Médico Neurologista, 2 20hs Médico Oftalmologista, 3 20hs Médico Ortopedista/Traumatologista, 3 20hs Médico Otorrinolaringologista 2 20hs Médico Pediatra, 6 30hs Médico Pneumologista, 1 20hs Médico Psiquiatra, 2 20hs Médico Regulador, 1 20hs Médico Reumatologista, 2 20hs Médico Urologista, 1 20hs Médico Veterinário, 2 20hs Nutricionista, 8 30hs Odontólogo 4 20hs Odontólogo Auditor 1 20hs Odontólogo de PSF 14 40hs Psicólogo 10 30hs Terapeuta Ocupacional, 3 30hs Médico do Trabalho 1 20hs Médico Perito 1 20hs ANEXO II CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL NÍVEL MÉDIO Grupo Operacional Cargos Qtd por cargo Carga Horária Semanal Almoxarife 2 40hs Agente Administrativo 42 40hs Fiscal de Vigilância Sanitária 8 40hs Fiscal Sanitário – Nível Médio (Técnico em Segurança do Trabalho) 1 40hs NÍVEL MÉDIO Instrutor de Oficina de Fibra de Bananeira 1 40hs Instrutor de Oficina Iniciação Musical (corda/sopro e precursão) 1 40hs Instrutor de Oficina de Pintura em tecido de Molde Vazado 1 40hs Oficial de Controle Animal 2 40hs Técnico em Contabilidade 2 40hs Técnico de Enfermagem 84 40hs Técnico de Enfermagem com capacitação em sala de vacina. 23 40hs ANEXO III CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL NÍVEL FUNDAMENTAL Grupo Operacional Cargos Qtd por cargo Carga Horária Semanal Assistente Administrativo 46 40hs Auxiliar de Controle Animal 2 44hs Auxiliar de Saúde Bucal 18 40hs NÍVEL FUNDAMENTAL Motociclista 2 40hs Motorista Administrativo 36 44hs Motorista de Ambulância 38 44hs Motorista de Ambulância (Indígena) 20 44hs ANEXO VII Salários NÍVEL FUNDAMENTAL Grupo Operacional Cargos Salário Assistente Administrativo R$ 907,56 Auxiliar de Controle Animal R$ 998,31 Auxiliar de Saúde Bucal R$ 907,56 NÍVEL FUNDAMENTAL Motociclista R$ 845,99 Motorista Administrativo R$ 938,59 Motorista de Ambulância R$ 938,55 Motorista de Ambulância (Indígena) R$ 938,55 ANEXO VIII Salários Séries Inciais Grupo Operacional Cargos Salários Auxiliar de Serviços Gerais R$ 721,72 Artífice de Obras e Serviços Públicos (Pedreiro) R$ 666,14 Séries Inciais Artífice de Obras e Serviços Públicos (Jardineiro) R$ 666,14 Artífice de Obras e Serviços Públicos (Bombeiro Hidráulico) R$ 666,14