| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-07 |
| Ementa | Requerer a Promoção de Auditoria/Inspeção para examinar a legalidade, legitimidade e a economicidade de atos de gestão praticados pela Secretaria Municipal de Saúde. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, órgão autônomo do Município de Aracruz, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua Mesa Diretora, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno (Resolução nº 492/1990), requerer a promoção de AUDITORIA e/ou INSPEÇÃO para examinar a legalidade, legitimidade e a economicidade de atos de gestão praticados pela Secretaria Municipal de Saúde e na transferência de recursos públicos para o Hospital São Camilo, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, operacional e ambiental, nos termos dos arts. 174, III c/c arts. 189 e 190 do Regimento Interno (Resolução nº 261/2013) deste E. Tribunal de Contas. A fim de subsidiar os trabalhos desta Corte de Contas, encaminhamos cópia integral de denúncias formuladas por vereadores da Câmara Municipal de Aracruz dando conta de supostas ilegalidades/irregularidades perpetradas pelos gestores da Secretaria Municipal de Saúde. Nestes Termos, Pede Deferimento. Aracruz/ES, 04 de fevereiro de 2019. ira Viera Mônica d ouza P. Cordeiro Celson Silva Dias Romildo Broetto, A Dileuza Marins Del Caro Fabio Netto da Silva ssor Lobo, nº 550, Centro — Aracruz/ES. CNPJ: 39.6/6.89//0001 40, CEP; 29190-910) 2506-049] — Fax: (27) 3256-9492 — Site. uum.cmaes.gov.br - E-muil: cmacztvema.es.gov.br err tee Câmara Municipal de Aracruz E RRARA MAUNA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PAULO FLÁVIO MACHADO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES REQUERIMENTO Nº /2019 CONSIDERANDO os Princípios basilares que regem a Administração Pública e a necessidade de fiscalização dos recursos públicos e a necessidade de se averiguar eventuais irregularidades; REQUEREMOS, nos termos do Artigo 35, 82º, Vida Lei Orgânica Municipal, nos moldes do Artigo 48 do Regimento Interno desta Casa de Leis, conjugado com o Artigo 60, 83º, da Constituição do Estado do Espírito Santo e Artigo 58, 83º, da Constituição Federal, a , instauração de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, a fim de investigar os fatos determinados abaixo descritos, a saber: Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-062 - Telefone: (27) 3256-9491 Www.cma.es.gov.br A LG Fá Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IlIndícios de fraude na dispensa de licitação para contratação de empresas especializadas em serviços médicos oftalmológicos e ortopédicos e indícios de cobranças em duplicidade e triplicidade de consultas e exames realizados por pacientes no evento da saúde denominado “Força Tarefa da Saúde”, na atual gestão; 2) Suspeitas de irregularidades na administração dos recursos do Consórcio Polinorte, na atual gestão; 3) Ausência de dados no Portal da Transparência da Secretaria Municipal de Saúde - Obstáculo à fiscalização popular e descumprimento da Lei de Transparência e do dever de publicidade da administração pública, na atual gestão; 4) Ausência de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde e ausência de audiências públicas obrigatórias. Descumprimento das Leis Federais nºs 8.080/1990, 8.142/1990 e da Lei Complementar nº 141/2012; 5) Cumprimento das peças orçamentárias relativamente a unidade gestora de saúde, nos exercícios 2017 e 2018; 6) Não renovação do contrato do PA/SUS do Hospital Ed Maternidade São Camilo; 7) Transferência dos atendimentos do PA/SUS do Hospital São W Camilo para a Unidade Básica de Saúde do Bairro Vila Rica de forma improvisada, ou seja, sem estrutura de atendimento Pá adequada. AX a Urd Ff, K / cit Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-062 - Telefone: (27) 3256-9491 : Www.cma.es.gov.br A Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja necessário. O número de Vereadores que irá compor a comissão e apurar as possíveis irregularidades será de 06 (seis). Aracruz/ES, 08 de janeiro de 2018. ASSINATURA DOS PARLAMENTARES SUBSCRITORES: Adeir Antônio Lozer Carlos de Souza AL Alcânte Cúmpos Dileuza Marins Del Caro Carlos Alberto Pereira Vieira Fábio Néito arSilva Celson Silva Dias José Gomes dos Santos Eliomar Antônio Rossato Mônica de Souza P. Cordeiro Hilário Antônio N. Loureiro Romildo Broeito Marcelo Cabral Severino Paulo Flávio Machado Ronivaldo Garcia Cravo Alberto Lopes Alexandre Ferreira Manhães Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-062 - Telefone: (27) 3256-9491 www.cma.es.gov.br Camara Municipal de Aracruz COMPROVANTE DE DESPACHO MA ORIGEM DD — >>> Local (Setor): PROTOCOLO Trâmite Nº: 0 Responsável: Maisa Campos Oliveira Data e Hora: 21/01/2019 14:17:15 Despacho: REQUER INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO A FiM DE INVESTIGAR FATOS RELACIONADOS À SÁUDE E SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO. Camara Municipal de Aracruz, 21 de janeiro de 2019 PROTOCOLO PROTOCOLO (S) Processo, MEMORANDO Nº - 36/2019 - Interno - CÂMARA REQUER INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE MUNICIPAL DE ARACRUZ INQUÉRITO A FIM DE INVESTIGAR FATOS RELACIONADOS À Assunto: 007 - REQUERIMENTO SÁUDE E SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO SubAssunto: 044 - REQUER Camara Municipal de Aracruz RECEBIMENTO Local (Setor): PRESIDÊNCIA Responsável: Camara Municipal de Aracruz, “(Joni A 0 auf PRESIDÊNCIA mrbin Camara Municipal de Aracruz COMPROVANTE DE DESPACHO ORIGEM Local (Setor): PRESIDÊNCIA Trâmite Nº: 4 Responsável: Celimara Batista do Nascimento Data e Hora: 24/01/2019 15:52:32 Despacho: Ao Departamento Legislativo, Nos termos do art. 58,8 3º, da Constituição Federal, as Comissões Parlam mediante requerimento de um terço dos membros do Parlamento. Considerando que a Câmara Municipal de Aracruz é composta por 17 parlamentares, mas apenas 5 vereadores subscreveram o requerimento em epígrafe, não resta outra alternativa a esta Presidência senão indeferir o pedido, com fulcro no art. 48, 82º do Regimento Interno (Resolução nº 492/90). Encaminhe-se cópia deste despacho aos gabinetes dos subscritore entares de Inquérito serão criadas S e, em seguida, arquivem-se os autos. Camara Municipal de Aracruz, 21 de janeiro de 2019 PRESIDÊNCIA PROTOCOLO(S) Processo, MEMORANDO Nº - 36/2019 - Interno - CÂMARA REQUER INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE MUNICIPAL DE ARACRUZ INQUÉRITO A FIM DE INVESTIGAR FATOS RELACIONADOS À Assunto: 007 - REQUERIMENTO SÁUDE E SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO. SubAssunto: 044 - REQUER Camara Municipal de Aracruz RECEBIMENTO Local (Setor): LEGISLATIVO Responsável: Camara Municipal de Aracruz, 2 7 LEGISLATIVO ARE R qo sa ÉS e E, a IRS Epa eo pf" Ê aa? a Câmara Municipál de Aracruz A: Mônica Cordeiro Vereadora