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materia nº 2/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaRequerer a Promoção de Auditoria/Inspeção para examinar a legalidade, legitimidade e a economicidade de atos de gestão praticados pela Secretaria Municipal de Saúde.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, órgão autônomo do Município de Aracruz, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua Mesa Diretora, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno (Resolução nº
492/1990), requerer a promoção de AUDITORIA e/ou INSPEÇÃO para examinar a legalidade,
legitimidade e a economicidade de atos de gestão praticados pela Secretaria Municipal de Saúde
e na transferência de recursos públicos para o Hospital São Camilo, quanto aos aspectos contábil,
financeiro, orçamentário, patrimonial, operacional e ambiental, nos termos dos arts. 174, III c/c
arts. 189 e 190 do Regimento Interno (Resolução nº 261/2013) deste E. Tribunal de Contas.
A fim de subsidiar os trabalhos desta Corte de Contas, encaminhamos cópia integral de
denúncias formuladas por vereadores da Câmara Municipal de Aracruz dando conta de supostas
ilegalidades/irregularidades perpetradas pelos gestores da Secretaria Municipal de Saúde.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 04 de fevereiro de 2019.
ira Viera Mônica d ouza P. Cordeiro
Celson Silva Dias Romildo Broetto,
A
Dileuza Marins Del Caro
Fabio Netto da Silva
ssor Lobo, nº 550, Centro — Aracruz/ES. CNPJ: 39.6/6.89//0001 40, CEP; 29190-910)
2506-049] — Fax: (27) 3256-9492 — Site. uum.cmaes.gov.br - E-muil: cmacztvema.es.gov.br
err tee
Câmara Municipal de Aracruz E RRARA MAUNA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PAULO FLÁVIO MACHADO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO Nº /2019
CONSIDERANDO os Princípios basilares que
regem a Administração Pública e a necessidade de fiscalização dos
recursos públicos e a necessidade de se averiguar eventuais
irregularidades;
REQUEREMOS, nos termos do Artigo 35, 82º, Vida
Lei Orgânica Municipal, nos moldes do Artigo 48 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, conjugado com o Artigo 60, 83º, da Constituição do
Estado do Espírito Santo e Artigo 58, 83º, da Constituição Federal, a ,
instauração de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, a fim de
investigar os fatos determinados abaixo descritos, a saber:
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-062 - Telefone: (27) 3256-9491
Www.cma.es.gov.br A
LG
Fá
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IlIndícios de fraude na dispensa de licitação para
contratação de empresas especializadas em serviços médicos
oftalmológicos e ortopédicos e indícios de cobranças em
duplicidade e triplicidade de consultas e exames realizados por
pacientes no evento da saúde denominado “Força Tarefa da
Saúde”, na atual gestão;
2) Suspeitas de irregularidades na administração dos recursos
do Consórcio Polinorte, na atual gestão;
3) Ausência de dados no Portal da Transparência da Secretaria
Municipal de Saúde - Obstáculo à fiscalização popular e
descumprimento da Lei de Transparência e do dever de
publicidade da administração pública, na atual gestão;
4) Ausência de prestação de contas da Secretaria Municipal
de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde e ausência de
audiências públicas obrigatórias. Descumprimento das Leis
Federais nºs 8.080/1990, 8.142/1990 e da Lei Complementar nº
141/2012;
5) Cumprimento das peças orçamentárias relativamente a
unidade gestora de saúde, nos exercícios 2017 e 2018;
6) Não renovação do contrato do PA/SUS do Hospital Ed
Maternidade São Camilo;
7) Transferência dos atendimentos do PA/SUS do Hospital São W
Camilo para a Unidade Básica de Saúde do Bairro Vila Rica de
forma improvisada, ou seja, sem estrutura de atendimento Pá
adequada. AX
a Urd Ff,
K /
cit
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-062 - Telefone: (27) 3256-9491 :
Www.cma.es.gov.br A
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO terá
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão de seus trabalhos,
podendo ser prorrogado por igual período, caso seja necessário.
O número de Vereadores que irá compor a
comissão e apurar as possíveis irregularidades será de 06 (seis).
Aracruz/ES, 08 de janeiro de 2018.
ASSINATURA DOS PARLAMENTARES SUBSCRITORES:
Adeir Antônio Lozer Carlos de Souza
AL
Alcânte Cúmpos Dileuza Marins Del Caro
Carlos Alberto Pereira Vieira Fábio Néito arSilva
Celson Silva Dias José Gomes dos Santos
Eliomar Antônio Rossato Mônica de Souza P. Cordeiro
Hilário Antônio N. Loureiro Romildo Broeito
Marcelo Cabral Severino
Paulo Flávio Machado
Ronivaldo Garcia Cravo
Alberto Lopes
Alexandre Ferreira Manhães
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-062 - Telefone: (27) 3256-9491
www.cma.es.gov.br
Camara Municipal de Aracruz
COMPROVANTE DE DESPACHO MA
ORIGEM DD — >>>
Local (Setor): PROTOCOLO
Trâmite Nº: 0
Responsável: Maisa Campos Oliveira
Data e Hora: 21/01/2019 14:17:15
Despacho: REQUER INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO A FiM DE INVESTIGAR FATOS
RELACIONADOS À SÁUDE E SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.
Camara Municipal de Aracruz, 21 de janeiro de 2019
PROTOCOLO
PROTOCOLO (S)
Processo, MEMORANDO Nº - 36/2019 - Interno - CÂMARA REQUER INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE
MUNICIPAL DE ARACRUZ INQUÉRITO A FIM DE INVESTIGAR FATOS RELACIONADOS À
Assunto: 007 - REQUERIMENTO SÁUDE E SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO
SubAssunto: 044 - REQUER
Camara Municipal de Aracruz
RECEBIMENTO
Local (Setor): PRESIDÊNCIA
Responsável:
Camara Municipal de Aracruz, “(Joni A 0 auf
PRESIDÊNCIA
mrbin
Camara Municipal de Aracruz
COMPROVANTE DE DESPACHO
ORIGEM
Local (Setor): PRESIDÊNCIA
Trâmite Nº: 4
Responsável: Celimara Batista do Nascimento
Data e Hora: 24/01/2019 15:52:32
Despacho: Ao Departamento Legislativo,
Nos termos do art. 58,8 3º, da Constituição Federal, as Comissões Parlam
mediante requerimento de um terço dos membros do Parlamento.
Considerando que a Câmara Municipal de Aracruz é composta por 17 parlamentares, mas apenas 5 vereadores
subscreveram o requerimento em epígrafe, não resta outra alternativa a esta Presidência senão indeferir o
pedido, com fulcro no art. 48, 82º do Regimento Interno (Resolução nº 492/90).
Encaminhe-se cópia deste despacho aos gabinetes dos subscritore
entares de Inquérito serão criadas
S e, em seguida, arquivem-se os autos.
Camara Municipal de Aracruz, 21 de janeiro de 2019
PRESIDÊNCIA
PROTOCOLO(S)
Processo, MEMORANDO Nº - 36/2019 - Interno - CÂMARA REQUER INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE
MUNICIPAL DE ARACRUZ INQUÉRITO A FIM DE INVESTIGAR FATOS RELACIONADOS À
Assunto: 007 - REQUERIMENTO SÁUDE E SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.
SubAssunto: 044 - REQUER
Camara Municipal de Aracruz
RECEBIMENTO
Local (Setor): LEGISLATIVO
Responsável:
Camara Municipal de Aracruz,
2 7 LEGISLATIVO
ARE R qo
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Câmara Municipál de Aracruz A:
Mônica Cordeiro
Vereadora

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