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materia nº 3/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-07
Ementaque informe a este Vereador se existe por parte da Controladoria Municipal estudo de viabilidade econômica, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal (art. 167, III) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 12 e 32) para as operações de crédito pretendidas por intermédio dos Projetos de Leis de nºs 52 e 53, ambos de 2018, observando, dentre outros pontos: a) O atendimento da “regra de ouro”, em que as operações de crédito não poderão ser realizadas para custearem despesas correntes, uma vez que não poderão ultrapassar o montante das despesas de capital; b) A relação custo-benefício, afirmando que dentre as alternativas atualmente existentes as operações de créditos são objetivamente consideradas a melhor forma de aquisição dos recursos envolvidos;
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.



REQUERIMENTO _____/ 2019



CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Controlador Municipal, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador se existe por parte da Controladoria Municipal estudo de viabilidade econômica, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal (art. 167, III)  e a Lei de  Responsabilidade Fiscal (arts. 12 e 32) para as operações de crédito pretendidas por intermédio dos Projetos de Leis de nºs 52 e 53, ambos de 2018, observando, dentre outros pontos: 

 O atendimento da “regra de ouro”, em que as operações de crédito não poderão ser realizadas para custearem despesas correntes, uma vez que não poderão ultrapassar o montante das despesas de capital; 

 A relação custo-benefício, afirmando que dentre as alternativas atualmente existentes as operações de créditos são objetivamente consideradas a melhor forma de aquisição dos recursos envolvidos; 

A existência de interesse público nas operações, ou seja, visando atender à finalidades socialmente relevantes; 



 	 			Aracruz, ES, 04 de fevereiro de 2019.





Fabio Netto da Silva

Vereador 

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