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materia nº 3/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaEMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 064/2018 – QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br
EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI 
Nº 064/2018 – QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS 
PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Ficam incluídos no artigo 36 do Projeto de Lei nº 064/2018 
os seguintes parágrafos: 
Art. 36 (...). 
§1º (...). 
§2º (...) 
§3º O adicional por graduação ou titulação é 
disciplinado, por meio desta lei. 
I - Ao profissional da área da saúde, nas suas diversas 
modalidades, disposto nesta Lei, que possua curso de 
especialização ou pós-graduação com duração igual ou superior 
a 360 (trezentas e sessenta) horas em áreas estreitamente 
ligadas a sua formação, desde que este curso não tenha sido 
requisito para sua admissão no cargo, será garantida a 
percepção de adicional de 10% (dez por cento); 
II - Ao profissional da área da saúde, nas suas diversas 
modalidades, disposto nesta Lei, que possua curso de Mestrado 
e o título de Mestre, em áreas estreitamente ligadas à sua 
formação, será garantida a percepção de adicional de 15% 
(quinze por cento); 
 
Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br
III - Ao profissional da área da saúde, nas suas diversas 
modalidades, disposto nesta Lei, que possua curso de Doutorado 
e o título de Doutor, em áreas estreitamente ligadas à sua 
formação, será garantida a percepção de adicional 20% (vinte 
por cento). 
§4º Os percentuais de que tratam os incisos de I a III, 
deste artigo serão calculados, sempre, sobre o padrão de 
vencimento inicial do cargo a que pertença o profissional da 
saúde, nas suas diversas modalidades. 
§5º As gratificações por titulação não são cumulativas. 
Aracruz/ES, 04 de fevereiro de 2019. 
ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS 
VEREADOR 
 
 
 

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