| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-02-07 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 064/2018 – QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 www.cma.es.gov.br EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 064/2018 – QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ficam incluídos no artigo 36 do Projeto de Lei nº 064/2018 os seguintes parágrafos: Art. 36 (...). §1º (...). §2º (...) §3º O adicional por graduação ou titulação é disciplinado, por meio desta lei. I - Ao profissional da área da saúde, nas suas diversas modalidades, disposto nesta Lei, que possua curso de especialização ou pós-graduação com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas em áreas estreitamente ligadas a sua formação, desde que este curso não tenha sido requisito para sua admissão no cargo, será garantida a percepção de adicional de 10% (dez por cento); II - Ao profissional da área da saúde, nas suas diversas modalidades, disposto nesta Lei, que possua curso de Mestrado e o título de Mestre, em áreas estreitamente ligadas à sua formação, será garantida a percepção de adicional de 15% (quinze por cento); Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 www.cma.es.gov.br III - Ao profissional da área da saúde, nas suas diversas modalidades, disposto nesta Lei, que possua curso de Doutorado e o título de Doutor, em áreas estreitamente ligadas à sua formação, será garantida a percepção de adicional 20% (vinte por cento). §4º Os percentuais de que tratam os incisos de I a III, deste artigo serão calculados, sempre, sobre o padrão de vencimento inicial do cargo a que pertença o profissional da saúde, nas suas diversas modalidades. §5º As gratificações por titulação não são cumulativas. Aracruz/ES, 04 de fevereiro de 2019. ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS VEREADOR