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materia nº 4/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaO § 1º art. 51 do Projeto de Lei nº 065/2018 passa a viger com a seguinte redação: “§ 1º Observada a proporcionalidade do tempo de contribuição, os proventos dos servidores elencados no art. 30 da presente Lei que vierem a se aposentar após a vigência desta Lei, por tempo de serviço, por invalidez, morte ou por idade bem como as pensões devidas aos seus dependentes, serão integrados, a título de gratificação, pela média de pontos individualmente percebida nos 12 (doze) meses anteriores à inatividade ou falecimento ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses anteriores em que o servidor efetivamente recebeu as gratificações, observado o limite máximo de 9.500 (nove mil e quinhentos) pontos.”
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Camara Municipal de Lraoras
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA NAL. 12019 AO PROJETO DE LEI Nº
065/2018
O $ 1º art. 51 do Projeto de Lei nº 065/2018 passa a viger com a seguinte
redação:
“8 1º Observada a proporcionalidade do tempo de contribuição, os proventos
dos servidores elencados no art. 30 da presente Lei que vierem a se aposentar
após a vigência desta Lei, por tempo de serviço, por invalidez, morte ou por idade
bem como as pensões devidas aos seus dependentes, serão integrados, a título
de gratificação, pela média de pontos individualmente percebida nos 12 (doze)
meses anteriores à inatividade ou falecimento ou, não havendo completado tal
período, o parâmetro será a média dos meses anteriores em que o servidor
efetivamente recebeu as gratificações, observado o limite máximo de 9.500
(nove mil e quinhentos) pontos.”
Aracruz, ES 04 de fevereiro de 2019.

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